Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, ... da Criança e do Adolescente ... Art. 88. Na declaração de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055919-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTO EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR N°1.0000.15.035947-9/001.- Nos termos do art. 148, IV, do...
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Acórdão nº 1.0000.17.055919-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTO EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR N°1.0000.15.035947-9/001.- Nos termos do art. 148, IV, do...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ... 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no art. 5o da Lei Complementar n ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... : a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ... ública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial ... a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ... Da Organização e da Fiscalização das Fundações ... Art. 764. O juiz decidirá ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública ... fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ações governamentais que visem ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos da pessoa ...
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ...
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Ordem social
... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos ... : 1) universalidade da cobertura e do atendimento: a universalidade da cobertura refere-se aos ... ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ... lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita ...
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Direitos da Criança
... a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem; c) a criança ... a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, ... ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ... CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 15. A manutenção de estagiários em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... boletins dos impressionantes feitos da criança, um ... prodígio em matemática. Sidis, que, ... qualquer outro meio de atendimento" a suas normas -– com o intuito de ... divulgaç\xC3" ... RE 1010606 / RJ ... dados de entidades governamentais ou de caráter público, que as ... fiscalização social da resposta estatal que será dada ao ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; ... VI - Fundo ... éis e reaparelhando-o, com vistas ao atendimento das novas atribuições governamentais ... , em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos beneficiários, para ... ção integral a saúde da mulher e da criança; ... promoção da vacinação de, no mínimo, ... a integração da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ção da infraestrutura da rede de atendimento oncológico; e” ... “VII - no Anexo VIII ... REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E PROTEÇÃO DOS POVOS ... BOLSA CONCEDIDA (UNIDADE) ... APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS ... ENTIDADE ... DE ALTA COMPLEXIDADE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E EM DOENÇAS INFECCIOSAS ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem ... a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constituir instrumento de fiscalização da atividade governamental e do ... associações regionais, mas entidades privadas com fins lucrativos (editoras); d) o ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... , por decisão judicial em atendimento ao pleito do sujeito sobre o qual se escreve ou ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... fiscalização das fronteiras de maneira efetiva” a fim de ... atendimento à solicitação feita pela Secretaria de ... Hospital da Criança Santo Antônio e 19 profissionais das Unidades ... responsabilização das entidades governamentais. A Carta de ... 1988 não ... criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao disposto em ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento" Socioeducativo – Sinase e regulamenta a execuç\xC3"ão das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... ções desnorteadas (em sua maioria) das entidades responsáveis pelo cumprimento, concede ao juiz ... e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada (Resolução do CNJ n ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ça e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira ... anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de ... ão, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Especialista Políticas Públicas de Atendimento a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas ... ção das políticas públicas e fiscalização em defesa da garantia de direitos das crianças ... da execução de programas por entidades não governamentais; ... IV – interesse ...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
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Direitos da Personalidade
... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... UTI na casa dos pais e contar com o atendimento médico frequente. Já a equipe médica defendia ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ... as experiências exitosas de órgãos e entidades;XIV – elaborar relatório anual de atividades, ... , finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao ...
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Leis
... de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à auto-ridade. (NR) (Redação dada ... , aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ... terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promover, em parceria com entidades não-governamentais, a elaboração de mapas de ... Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a ... Reforçar a fiscalização e a regulamentação das atividades das empresas ... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no ...
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Das penas
... organizado a ponto de impedir a fiscalização do cumprimento do benefício pelos fiscais da ... ógico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso ... ção de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... · Vide arts. 46, 55 e 78, § ... ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional ... ao meio ambiente, ao consumidor, à criança, ao ... adolescente, ao idoso e à ordem ... ção do princípio de que, havendo atendimento ... do pleito coletivo deduzido na inicial de uma ... ção da atuação das partes pela fiscalização do ... Ministério Público. IV – Decisão do ...