Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Constitui inarredável observação o atendimento a tais critérios estabelecidos pela epigrafada ...PUBLICAÇÃO MATÉRIA. INTERNET. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. INFORMAÇÕES POSTADAS. DESNECESSIDADE. ..., inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar ...TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ...ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ...
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Remuneração e salário
... materno, ou em face de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua ...entidades da administração pública direta, indireta e ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos ... seu salário mínimo lhe garantindo o atendimento àquelas necessidades básicas. Reconhece-se, ... . d) Inspeção e Fiscalização pelo Vendedor — a atividade profissional ...
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;” ( grifo nosso ) . ... a atuação do poder público no atendimento das necessidades de todos os munícipes quanto à ..." Finanças, orçamento e fiscalização financeira. . Comissões Permanentes - ... Análise do PLC n° 58/2003 Direitos da criança e do adolescente . Defesa dos direitos humanos ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; . X – residências ... contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a ... vulneráveis a criança, o adolescente", a mulher e o idoso, com deficiência. . Art. 6\xC2"..., em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... . § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada, também não serão ... à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriço. . ... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento a tais despesas. . Note-se que ...Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas;. II - acompanhar a execução do ...I - estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do ...fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso ...ência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — contra criança ou adolescente; . II — por motivo de .... Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas ...598 7,5657 7.565,6943 . Fiscalização CLT arts. 626/642 CLT art. 630 § 6º 189,1424 ... prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, ...
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Coordenadores e autores
... Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de ...ções e denúncias aos órgãos e entidades competentes. . Ocorre que, durante o ano de .... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ...Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
.... 4) Fiscalização do trabalho da mulher: A Portaria n. 4, de abril ... contra a mulher, que provoque o atendimento dela em serviços de saúde públicos e privados. ... do Trabalho convênios das empresas com entidades que mantenham creches para acolher os filhos das ..., à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF). Em ... razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De ...
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Dos recursos
...O não-atendimento a quaisquer desses pressupostos, salvo nos casos ...ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ....069, de 16 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente: CPC, art. 1.048). Costuma-se ...ência reguladora competente para fiscalização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
...entidades de previdência fechada, do valor de suas ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;. XXVIII - (VETADO). § 4º Os valores ..., excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;. IX - pagamento, a qualquer ...á recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao ...
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Direito Penal
... (D) contra a criança e o adolescente. (E) de menor potencial ...fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe ..., onde ela vem a falecer por falta de atendimento, uma vez que o médico que ali se encontrava de ...ção de serviços à comunidade ou a entidades públicas, modalidade de pena restritiva de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A ..., em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ...§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Introdução
...ço dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”. O ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação. ...A lei em foco estabelece que a fiscalização" trabalhista será, prioritariamente, orientadora \xC3"...8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do ... lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
...ão; X – articular-se com órgãos e entidades" públicas, organismos internacionais e organizaç\xC3"..., tendo em vista que o fato de a criança com deficiência estar numa sala e aula com ... para realização de auditorias e fiscalização no sentido de avaliar se está ocorrendo o ..., ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador ..., ao lado do Estatuto da Criança e do Adolescente, agora o Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo ... Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente . PL-5122/2009 Capitão ... de centenas de pessoas por falta de atendimento médico-hospitalar em decorrência da ...
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Trabalho do Adolescente
... dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O direito à ..., que admite a possibilidade de outras entidades oferecerem cursos profissionalizantes, além dos ... usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nas condições a serem ... razões, ficou determinado que a fiscalização do trabalho deveria admitir "a continuidade da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...ão ou execução dos serviços de atendimento de saúde em qualquer dos equipamentos públicos ... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ... DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO ...ANVISA. PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO. ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo como o ECA, em 13/08/2012, com validade ... -
Processo administrativo previdenciário
... os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas ... praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de ...92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do art. 493. . ...ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
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Trabalho Infantil
... deve ter assegurado o seu direito de ser criança para que possa ser um adulto saudável física e ...adolescente pelos detentores dos meios de produção, na ... estatais de prevenção, fiscalização e repressão a essa prática que realmente ... àquelas atividades voltadas para o atendimento das necessidades mercadológicas, no caso ... de trabalhadores e das suas entidades representativas. A Organização Internacional do ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
...Criança e do Adolescente, no ano de 1990, numerosas foram ... , “aquele que, em virtude do não atendimento de suas necessi- . 25 BRASIL, 1943. 26 Ibid. ... do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às ...Fiscalização...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ...f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ...c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;. d) ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor . (texto alterado pela ...ículos com PBT acima de 3.500 kg a fiscalização deve estar atenta a essa norma regulamentação, ... eletrônica na BIN, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito ... V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas ....069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) criança é a pessoa que possua até 12 anos de ...
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Direito Constitucional
...ção de instituição, órgãos ou entidades, como a norma do art. 18, § 2º, da CF. As ... consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração ... aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente. . (C) não inclui a vedação de ...ência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila ...