Fraude de lei sobre estrangeiros
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho é da União (competência ... professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a ... CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE RECONHECIDA. NULIDADE DECRETADA. ALEGAÇÃO ...
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Índice Alfabético Remissivo
... OJ SDI-2 n. 6 e Súmula n. 83 Colusão. Fraude à lei. Ação simulada. OJ SDI-2 n. 94 Decisão ... 4 o , parágrafo único Efeitos sobre o contrato de trabalho: art. 471 Férias – ... BRASILEIROS E ESTRANGEIROS ... Proporcionalidade: arts. 352 a 358 v ...
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Direito Previdenciário
... sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, de ... no exterior e de beneficiários estrangeiros domiciliados no Brasil – v.g. art. 11, I, c e ... ório e a ampla defesa — simulação ou fraude no casamento ou na união estável com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ... I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ... Il ... do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de ...
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Do contrato individual do trabalho
... a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ... com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência ... Acréscimo ... 140 ... ção, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Significado de “Obedecer”: Pensamentos sobre Raz e Obediência à Lei, 3 Can. J.L. & ... do governo, como quando assuntos estrangeiros ... ”). Alguns também excluem da categoria de ... de Cloward e Piven evitava truques ou a fraude legal. Ao contrário, buscava explorar a “vasta ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... público ou estatal, que é predominante sobre qualquer interesse pessoal, o ramo do ordenamento ... Tratando-se de navios ou aviões estrangeiros , com os mesmos critérios, a lei brasileira é ... O art. 176 do CP incrimina a fraude em restaurante ... Por restaurante, mediante ...
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Contrato de trabalho
... Comentando sobre indisponibilidade de direitos trabalhistas, ... 15) ... Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ... Caso, todavia, estejamos diante de fraude à legislação trabalhista, onde o estagiário ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O RECLAMANTE ... infiuenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos internacionais; c) relevância ...
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Direitos Autorais
... Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências ... Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ... obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... , prevalece sempre a decisão da maioria sobre a distribuição de lucros, salvo se o contrato ... , procurando seduzir investidores estrangeiros, limitando-se a cobrar uma taxa fiscal anual para ... , indício de ocorrência de fraude. Pelo contrário, trata-se de instrumento ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis ... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta ... indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... sobre los cambios recientes en la legislación laboral ... a apropriação estiver acompanhada de fraude, engano ou má-fé, sendo atribuível a um ... Parágrafo único. Os estrangeiros que infringirem as prescrições desta lei serão ...
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Coordenadores e autores
C oordenAdores e A Utores ... SOBRE OS COORDENADORES ... Wander Garcia – ... de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou ... Os estrangeiros não, pois cada país tem seus hábitos, ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as ... ILEGALIDADE. FRAUDE MANIFESTA À LEI DE GREVE. AGRAVO REGIMENTAL ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 128631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... de uma complexa organização da fraude, com a comunhão de esforços de várias pessoas, ... lado, os dirigentes da Tupi são estrangeiros e além disso, considerando seus empreendimentos, ... Decreto sigilo absoluto sobre este apenso, mesmo em relação aos acusados, ...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... analisado anteriormente, a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários os Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ... exceto se houver simulação ou intuito de fraude comprovados. Quanto à responsabilidade ...
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Legislação
... ônico exerceu uma influência considerável sobre as Ordenações Filipinas que vigoravam no Brasil ... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude ... Neste sentido: ... ! Decisão judicial: ... ência definitiva e registro de estrangeiros ...
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... econômica da empresa; responsabilidade sobre" o risco financeiro; possibilidade de substitui\xC3" ... Salvo casos de fraude, se é o trabalhador quem arca com prejuízos, ...
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Da organização do estado
... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ação de impugnação de mandato ... ções municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras ... financeiros de enti-dade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; ... III — ...
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Direito Tributário
... em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ... sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior ... a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, ...
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Direito ao esquecimento
... ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação ... Art. 748 do ... ao envolvimento da recorrente em fraude de concurso público. 200 ... Nos termos do ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Direito ao esquecimento
... ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação ... Art. 748 do ... ao envolvimento da recorrente em fraude de concurso público. 206 ... Nos termos do ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental