Fraude de lei sobre estrangeiros
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Dos direitos e garantias fundamentais
..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; . ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. . § 11. A ação de impugnação de mandato ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei ... os negócios jurídicos que envolvem estrangeiros e brasileiros. É o que se denomina ... ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ..., ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. ...
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Prestações previdenciárias
...Sobre o tema confira-se a redação da Súmula 53 da ...fraude ou má-fé - IN INSS 45/2010, art. 77. V - ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
.../9-2020, que instrui o pedido, os estrangeiros contra os quais se pleiteia a medida são ...ção indébita em larga escala por fraude relacionada com o descumprimento deliberado de ...
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Direito Processual Penal
.... Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a ..., mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, ... delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros. . (D) O mencionado crime deve ser processado ...
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A consolidação substancial
...sobre o direito desse credor de concorrer ao acervo de ... em caso de confusão patrimonial, fraude contra credores, ou descumprimento dos seus ... . Entre os trinta ordenamentos estrangeiros consultados para a elaboração deste trabalho ...
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Ação civil pública
... de então, iniciaram-se grandes polêmicas sobre a aplicação dos novos institutos processuais, ... cooperativa, em que se configura a fraude no propósito de intermediação de mão de obra, ... os interesses de trabalhadores estrangeiros es-. . cravizados nas oficinas de confecção de ...
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Acórdão nº 2008.01.00.064844-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Enero de 2009
HABEAS CORPUS. ARTS. 299 C/C ARTS. 29, 69, 71, COM AS AGRAVANTES DO ART. 61, "B" E "G" E 62, IV, DO CP E 312 C/C 327 C/C OS ARTS. 13, 29, 69, 71 E 327, § 2º, COM AS AGRAVANTES DO ART. 61-"B" E "G" E 62-IV, DO CP E § 2º, II, DO ART. 1º DA LEI 9.613/98. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE CERTEZA ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS AO INVESTIGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE....
Assunto: Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (art. 309) - Crimes ... -
A história, a filosofia e o direito
... que marcam a aventura do homem sobre a Terra, principal-mente a partir daqueles que ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...fraude, dolo ou má-fé, ao ponto de Lorde Acton ter ...
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Princípios tributários
...785). . . RAFAEL PANDOLFO . sobre eles realizadas. A inserção dos princípios ...ção assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. . 213. Art. 150. O lançamento ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... existia qualquer texto legal que dispusesse sobre a constituição e o regime das operadoras que ... ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos ... dos planos de saúde, salvo nos casos de fraude ou perda dos vínculos do titular, ou de ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
.... 18. Essa é a Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... recusar a fazer o registro se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou mesmo ...
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
..., dentre os quais destaca-se a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários os Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ...ção, ou seja, com simulação ou fraude, se faz possível a sua responsabilização ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...58 da Lei em comento. . 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de julho de 1969, disciplina ..., com normas e termos específicos, ressalvada a comprovação de fraude perpetrada pela entidade desportiva tendente a suprimir direitos do atleta ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros de propriedade privada, achando-se aquelas em ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO PESSOAL SOBRE COISA . Alienação em fraude de execução, 127. ...Títulos estrangeiros...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... analisado anteriormente, a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários os Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ... exceto se houver simulação ou intuito de fraude comprovados. Quanto à responsabilidade ...
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Contrato de trabalho
.... Comentando sobre indisponibilidade de direitos trabalhistas, ...15). . Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ..., raro, identificar claramente a fraude no contrato de autônomos, porquanto, como se ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...ÍDICO BRASILEIRO E AS PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE . A ... podem ser transferidos para países estrangeiros fora da UE, sob a exigência de que haja uma ... não judiciais; v) prevenção da fraude; vi) monitoramento de atividade de trabalhadores ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... a empresa recompense seus servidores com um sobre-salário, dado a título de gratificação; b) ... disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para ... benefício da empregadora, por configurar fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita ...