funcionalismo penal no brasil
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Acórdão Nº 0003086-32.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2023
... se dirigisse até a agência do Banco do Brasil" a fim de compensar a cártula. Fato 15 (art. 1\xC2" ... 317 do Código Penal) No dia 15 de junho de 2012, a secretária de ... auxiliar, segundo ela, na festa do funcionalismo público municipal. Além disso, em outras duas ...
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Justiça e política: considerações sobre a autonomia do judiciário e a problemática do aumento do poder de juízes na Itália, na França e no Brasil
... inglês, mas no próprio corpo de profissionais do alto funcionalismo público. Tal fato explica em parte o olhar endógeno dos agentes do ... de magistrados, seja pela via repressiva, pela responsabilização penal direta de juízes, seja pela via da outorga ampla de poderes para regular ...
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Acórdão nº 0563174-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL ... ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ... Brasil), abrangendo certidões, atestados, traslados, ... ícula correspondente ao ingresso no funcionalismo público, mas ... pelo registro no Conselho ...
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Direito e pessoa: o direito, o que é? O homem, quem é ele? a questão prévia do ordenamento jurídico
É necessário o esclarecimento da experiência do direito como (um) modo de ser-pensar do homem. A investigação da realização do direito alinhado a partir da tutela da dignidade humana é enfrentada pela reconstrução fenomenológica. Daí a necessidade de compreender o Direito a partir do ser-no-mundo. Esta abordagem permite aprofundar um certo ponto de vista fenomenológico, de que o ser do homem (pess
... 6 No Brasil, parte da doutrina (Maria Berenice Dias) entende ... the Penal Code Act Cap. 120 ... The Penal Code Act ... tem ensinado que a abertura para um funcionalismo jurídico é o meio para superar o normativismo, ... -
Brasil tem dois policiais para cada mil habitantes, revela pesquisa; veja o ranking por estado
... Reportagem especial: Crime organizado, armamento civil e poltica penal desafiam o governo ... Mais policiais no significa, entretanto, mais ... J as demais carreiras do funcionalismo pblico ficou em R$ 5.978,31 ... Na mdia nacional, os servidores da ativa ...
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Por uma sociologia política do direito no Brasil
... seu maior foco de rejeição teórica está alocado contra o funcionalismo, que, na opinião daquele autor, poderia ser excluído dos modelos sem ... julgamento do “mensalão” pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Penal 470), em 2012, o fenômeno da expansão do Direito na vida pública foi ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... penal vigente, e à rescisão do contrato de trabalho, ... de vencimentos que for concedido ao funcionalismo ...
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Corrupção para além da punição: aportes da economia comportamental
O presente estudo pretende indicar, de modo exploratório, possíveis aportes da análise econômica do direito, da economia comportamental, e dos respectivos experimentos laboratoriais, para o combate à corrupção, buscando indicar as potencialidades de medidas que vão para além do mero discurso punitivista. O caráter multifacetado e complexo da corrupção demanda uma abordagem igualmente...
... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Brasil) rafaelacanetti@gmail.com ... José Vicente ... corrupção (artigos 317 e 333 do Código Penal), a alteração da Lei nº 8.072/1990 para ... de reprimendas) entre os membros do funcionalismo público ... A reciprocidade consistiria em ... -
Direito Individual do Trabalho
... Brasil 40 quem prestar serviços de natureza contínua ... (Lei Pelé), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou ... privadas, como nos quadros do funcionalismo ...
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Introdução ao estudo do direito penal do inimigo
... A linha de funcionalismo social aplicado ao caso é a do funcionalismo sistêmico, também ... Um exemplo clássico no Brasil é a Lei dos Crimes Hediondos, em que a extorsão mediante seqüestro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242800-67.2007.5.02.0023)
... BRASIL" S.A ... \xC2" ... a sistemática adotada para todo o funcionalismo público ... " (fl. 249). A Lei Complementar nº ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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A Reforma Administrativa
... uma classe bastante nítida: o Funcionalismo; as pessoas integrantes dessa classe recebem o ... pedra de toque da República Federativa do Brasil. Conseqüentemente, será inconstitucional a lei ... no respectivo Estatuto e no Código Penal, mas, tão-só, o ilícito administrativo, tanto ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO ... : TALITA FERREIRA BASTOS ... : ... 68 C. Pr. Penal constituindo modalidade de assistência ... gastos com pessoal do funcionalismo público ... Naquele momento, o Congresso ...
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Estrutura do Estado
... ção das leis brasileiras em matéria penal, enquanto aeronaves militares ou belonaves são ... por todos os países do mundo.” 70 O Brasil ixou, unilateralmente, em 200 milhas a extensão ... são: o confederalismo, o funcionalismo e o federalismo. A primeira concebe a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4439, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Fixa os Vencimentos de Magistrados, Membros do Ministerio Publico e do Serviço Juridico da União e da Outras Providencias.
... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central (arts. 40 e 42 da ... normas e valores estatuídos para a funcionalismo público ... Art. 4º As diárias ... 315 do Código Penal além da devolução da quantia paga e demais ...
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Algumas considerações sobre a necessária reformulação da concepção geracional dos direitos fundamentais
O presente ensaio analisa a utilização da expressão "gerações dos direitos fundamentais", tributária da concepção evolucionista ou geracional e, de outro lado, a crescente e constante proposição no sentido de sua substituição pela palavra "dimensões"; propondo a utilização de ambas com significados próprios e não excludentes, mas complementares à adequada compreensão dos direitos fundamentais
... No Brasil, ainda conforme Sarlet, Paulo Bonavides ... , o embate entre estruturalismo e funcionalismo ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – ... negativas cujo exemplo perfeito é a norma penal que pune aqueles que realizam um comportamento ... -
Audiência de custódia no Brasil e o rito diretíssimo na Itália: qual é melhor?
André Melo: Audiência de custódia e rito diretíssimo: qual é melhor?
A nossa legislação penal" tem como base o Direito italiano da década de 40. Contudo, a partir da d\xC3" ... Ou seja, um sistema com visão ideológica do funcionalismo ... Na Itália, o juiz não pode manter prisão sem pedido expresso do ... -
Conclusão: dirética, uma esperança indulgente
... E o Iluminismo penal, teu cisne inoxidável, brilhante. Um drone ... No Brasil, p. ex., Xavantes e Comanche não raro designam, ... de mentalidade disfarçada como funcionalismo estrutural, dialética hegeliana, marxismo e ...
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Referências bibliográficas
... Direito biomédico : Espanha – Brasil. Belo Horizonte: PUC Minas, 2011 ... CARVALHO, ... Imputação objetiva e risco no direito penal : do funcionalismo à teoria discursiva do ...
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Referências bibliográficas
... Direito biomédico : Espanha – Brasil. Belo Horizonte: PUC Minas, 2011 ... CARVALHO, ... Imputação objetiva e risco no direito penal : do funcionalismo à teoria discursiva do ...
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Roteiro do ministro Marco Aurélio Mello
... Plínio Afonso era advogado do Banco do Brasil. “Sonhava em ser advogado do Banco do Brasil ... , combate aos “privilégios do funcionalismo” e a diminuição da presença do Estado na ... 12 de dezembro, quando foi julgada a Ação Penal 307, em que o ex-presidente Collor era acusado de ...
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Crimes omissivos e imputação objetiva
... que tem por escopo, na aplicação da lei penal, atribuir responsabilidade àquele que determinou ... hipotética, prevalentemente adotada no Brasil 5 , afirma só ser possível imputar o resultado ... Claus Roxin, que tem como base o funcionalismo moderado, e que vem servindo, em diversos países ...
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Raciocínio Moral (Moral Reasoning) e Raciocínio Jurídico (Legal Reasoning) no Exercício da Jurisdição Constitucional
... de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil Bruno Starke Buzetti ** Universidade Gama ... , pela UNESP, e Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho ... Luhmann 53 , sob a égide do funcionalismo, sustenta que o sistema do Direito é o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... , comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior ... funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... de acesso), para se adentrar na LAI do Brasil e seus princípios. Em seguida, mune-se da ... pedagógico permanente com o funcionalismo público, bem como melhoramentos na detecção e ... separação das transgressões de natureza penal das de natureza civil ou administrativa); b) ...