funcionario publico pode ser socio de empresa
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Decisão monocrática Nº 236946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em ... anos de 2013 a 2018, nas dependências da empresa vítima Klaus Essen Consultoria e Projetos para ... no ano de 2013, ALESSANDRO demitiu o funcionário responsável pelo setor financeiro, alegando para ... ALEX, sua mãe, a denunciada ZILKA, e seu sócio, o denunciado ANDRÉ, emitindo notas “frias” ... , a suposta ausência de justa causa não pode ser reconhecida de pronto neste caso, dependendo ...
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Novo Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... ; 3) Quais são os crimes do funcionário público contra a Administração; 4) O que ... administrativas e políticas apenas pode ser justificada como exceção absolutamente ... paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; ... II ...
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A regra-matriz
... pode ser utilizado na construção de qualquer norma ... [(H1 – “cm: aproveitar-se de dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, que tenha posse ... H2 – “cm: ser funcionário público; ct: no momento do aproveitamento”) ... ório nacional e as normas internas de uma empresa só valem para aquela empresa, ou seja, só ... , André, que foi lesado; Fábio, que é sócio da empresa x; etc.) ... Importante é lembrar ...
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Das disposições gerais
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... Indaga-se, com frequência, se o sócio de uma empresa pode ser seu empregado. De regra, ... á mais provas a fazer para um mesmo funcionário, que vai desempenhar as mesmas funções, se já ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... Como pode ser avaliado o descaso do empregador com a ... 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor a suspensão condicional do processo, que ... tenha poderes de gestão, como diretor ou sócio da empresa, não podendo ser descartada a figura ... ça formular queixa indevida contra o funcionário, no caso de recusa sexual, igualmente estará ...
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Artigos 511 a 610
... de atividade, por setor econômico e por empresa. A lei menciona “a solidariedade de interesses ... , a agregação por categoria profissional pode ser mais bem entendida como um conjunto de ... 8º, I, da Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ... como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... CONSULTA ... A empresa X, por intermédio de seus ilustres Diretores, ... O Estado contemporâneo não pode se limitar a uma atuação mínima, mas deve ... privado estão em conexão com o direito público, sendo que não podem ser eficazes e não podem ... “é uma unidade de análise do processo sócio-econômico que envolve a geração de produtos ... currais ou bretes de embarque por funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Animal que ...
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Relações de trabalho lato sensu
... A diferenciação entre elas, às vezes, pode ensejar pesquisa fático-teórica tormentosa ... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... e cultural; III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... , ao mesmo tempo, a posição tanto de sócio, como de cliente da entidade cooperativista. De ... contratação de infungibilidade da empresa ou escritório , isto é, infungibilidade da ...
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Empresário individual
... a adoção expressa da Teoria da Empresa 9 ... Note que não é suficiente para a ... a ativi-dade que não contrata um funcionário sequer se apega no fato de que a empresa nasceu e ... de gerar empregos, de forma que não pode" ser considerada como uma se não cumpre sua funç\xC3" ... , apenas emprestando seu nome ao outro sócio para que esse pudesse montar uma pessoa jurídica ... Membros do Ministério Público (artigo 128, §5º, inciso II, aliena “c”, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de sentença que julgou ... consumou-se com a contratação direta da empresa Construtora Executiva Ltda, enquanto que a ... Licitação), JOSÉ JACKSON LIMA E SILVA (sócio-administrador da Empresa Construtora Executiva ... § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... penas, uma vez que delas não se pode extrair eventual burla ao procedimento ... -
Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... os impetrantes sustentam (i) que o fato não pode ser classificado no tipo de peculato, sob o ... a condição de entidade paraestatal ou empresa contratada para a execução de atividade típica ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ... O conceito de funcionário público enunciado no art. 327 do Código Penal ... 250 mil reais à RKL Bebidas, que tem como sócio o acusado Ronan Batista de Souza ... No mesmo ...
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Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
... F ormula-nos a empresa [ ... ] a seguinte consulta: “A consulente é ... de procedimento fiscal nº [ ... ], e seu sócio [ ... ] responde como denunciado nos autos da ... 1) O que se pode entender por documento público e por documento ... particulares, sem interferência de funcionário público, no exercício de suas funções, seja ...
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Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... ROCHA - SP359352-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... d) Paulo Gomes, funcionário do aeroporto, esteve presente no dia e horário ... após o assassinato de um funcionário da empresa DNATA ao barrar uma mala com conteúdo ... um banheiro, dei um tempo, eles falaram já pode sair, então ele saia. Até que ele deixou no ... lava rápido tira em média 1500, 2000, é sócio do lava rápido; a betoneira, ganha por cada vez ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... Mais do que isso, pode e deve ser extensível ao saneamento ambiental ... para a prestação de qualquer serviço público se realiza mediante o exercício integrado de ... á prestado por organismo municipal, por empresa concessionária privada por ele contratada ou por ... adquirido por parte de nenhum funcionário, seja ... 16 Embora a isso não estejam ... (este revigorado pelo moderno mecanismo do sócio torcedor). Como se isso não bastasse, o Estado ...
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Saiba como empresa e trabalhador podem negociar feriados antecipados
Saiba como empresa e trabalhador podem negociar feriados
... Vale ressaltar que o funcionário deve acatar a determinação das autoridades e da ... Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados e conselheiro federal da OAB, ... constitucionalista e mestre em Direito Público" Administrativo pela FGV, recorda que a antecipaç\xC3" ... destacado é que o trabalho em feriado não pode ... -
Negócio Jurídico
... superar a questão apontando que “não se pode afirmar que a vontade produza efeitos jurídicos, ... direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que ... , a pedido de um credor ou do Ministério Público. O texto sancionado altera as regras para a ... pelo poder publico, através de funcionário de alto escalão. Alegação de nulidade pela ... Vejamos: ... AÇÃO DE COBRANÇA. SÓCIO QUE DEMANDA A SOCIE-DADE. TRAMITAÇÃO, NA ...
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Acórdão Nº 214065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço ... que, “se o próprio Ministério Público – dominus litis – ... entendeu que não havia ... gaveta, mudança sistemática de sede de empresa, uso de veículos com origem ... ilícitas etc., ... Narra-se que a vítima Geraldo era sócio majoritário da empresa, ... Documento assinado ... condição funcionário e diretor administrativo da empresa). Contudo, ... -
Acórdão, Processo nº 0003517-28.2013.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... MARINO - SP117665-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... c) a condenação não pode ser baseada exclusivamente nos elementos colhidos ... qualidade de sócias e administradoras da empresa Radar Segurança e Vigilância Personalizada S/C ... “emprestou” seu nome para constar de sócio na empresa Radar entre os anos de 1992 e 1993 a ... Esclareceu que uma vez pagaram um funcionário e percebeu que o cheque da empresa estava com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... Esclarecem que a Empresa DELTA Construções teria utilizado um imóvel ... canteiro e, considerando que ele não é sócio da DELTA Construções, a Empresa que teria ... A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer ... realizada também a inquirição do funcionário da empresa G&F, SÁVIO DE OLIVEIRA LIMA (fls ... 8. No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ZENILTO MIRANDA ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : WINTER ANDRADE COELHO ... : CARLOS ... ção de oferecer vantagem indevida a funcionário" público ... para que deixe de praticar ato de of\xC3" ... Carlos Eduardo Soares, Sócio da C & C, reconhecendo que firmou contrato ... subcontratações no âmbito da empresa ELETRONORTE/ELETROBRÁS", ... tendo ficado ... ação penal, pela via mandamental, somente pode ... ocorrer em casos excepcionais, quando a falta ...