funcionario publico pode ser socio de empresa
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... o controle tradicional realizado na empresa e na indústria, em seu início apenas para ... ônio destinado à proteção ambiental, pode ser executada de forma interna ou externa, se ... sob o regime regulamentado, funcionário público habilitado e atividade de fatos ... ão teológica axiológica e a integração sócio-jurídica no campo do ecologista e do ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os atos de que ... Convenção, qualquer Parte na Convenção pode denunciá-la por notificação escrita ... um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte ... comerciais, incluindo qualquer empresa de transporte, proprietário ou operador de ... , tendo em conta as realidades sócio-econômicas das migrações e prestando especial ...
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Decisão monocrática Nº 212762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... , conforme requerido pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro ... Nesta senda, permissa venia, não pode o E. Superior Tribunal de Justiça rechaçar o ... DE AVELINO JÚNIOR (médico e Empresário/sócio informal da SONOAR/Amazonas); MÁRCIO DE SOUZA ... DE ANDRADE, sócia-proprietária da Empresa Andrade Mansur Comércio de Material Hospitalar ... Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
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Da Resposta
... faculdades, previstas na lei processual, que pode tomar o reclamado para resistir de forma ativa à ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." ... vez que pode ser entregue na portaria da empresa ... Dispõe o art. 841, § 1º, da CLT: "A ... 841), sendo realizada por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara ... V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Da Resposta
... faculdades, previstas na lei processual, que pode tomar o reclamado para resistir de forma ativa à ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” ... vez que pode ser entregue na portaria da empresa ... Dispõe o art. 841, § 1 o , da CLT: ... 841), sendo realizada por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara ... V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... do objeto licitado, beneficiando a empresa e seus scios. Nesse sentido, no processo ... , num total de R$ 2.347,65; que o depoente pode comprovar isso porque tem contratos, em 2014, com ...
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Ações com base no código de defesa do consumidor
... Mesmo assim, referido funcionário da Reqda. queria obrigar a Reqte. a ir até um ... empresa até citado cômodo ... Ato contínuo, a ... caso vertente, o direito de propriedade não pode suprimir dois dos principais direitos da ... ê-lo ao vexame de ser vistoriado em público e nada ser encontrado, como foi no caso em ... , neste ato representada por seu sócio diretor, A. T. A., brasileiro, casado, ...
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Outros códigos de ética
... de 1999 (houve outra, de 1996), o texto, que pode sem dúvida ter aplicação subsidiária, foi ... busca tanto da proteção do interesse público quanto na promoção dos interesses da própria ... um trabalho seja executado por um funcionário ou por qualquer outro indivíduo agindo sob ... empresa privada o ... 104 Extraído de www.cscae.com ... de profissionais de que o arquitecto seja sócio; ... c) As menções incluídas em ...
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Direito Civil
... Pode-se conceituar o instituto da antinomia como a ... denominada inversa para alcançar bens de sócio que se tenha valido da ... pessoa jurídica ... irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. 7. Negado provimento ao recurso especial” ... (A) as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos ... relação ao imóvel de que cuida, e funcionário público, em relação aos móveis da ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ) pela recorrente ao Secretário de Estado, sócio da recorrida, para ... que este, em troca, ... Narram que, “a Empresa Recorrida é de propriedade do Sr. Alvicto ... nulidade do negócio jurídico simulado pode ser (I) alegada por uma das partes ... contra a ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... pode ser assim ilustrado: ... Figura 8: Apuração ... bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte, aquela que aufira no mesmo ... promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; ... apelação interposto pelo Ministério Público do Estado, para afastar a sentença de ... ídicas, quais sejam, agente capaz (funcionário" competente, segundo previsto na lei, para o exerc\xC3" ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , havendo previsão legal, o sujeito passivo pode exercer seu direito nos termos da lei, ... 166 do CTN. 2. Desse modo, para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os ... , um enriquecimento sem causa do Erário Público. Ao encontro desse entendimento, há o apoio ... CONTRIBUIÇÃO SÓCIO-PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS FEITOS A AVULSOS, ... Um funcionário, por exemplo, não pode questionar a validade da ...
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O prisma constitucional das sanções
... o termo sanção, de origem latina 801 , pode apresentar-se de formas juridicamente variadas, ... , permitidas, surgindo um direito público subjetivo ao seu exercício ... Dessa ... pode ser praticada por quem não é funcionário público (LIA, art. 3º). Em segundo lugar ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário o condenado (LIA, art. 12, I, II e ... Imagine-se, por exemplo, uma empresa cuja atividade é absorvida em quase a sua ...
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Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a qual, entretanto, deve ser ... No que se refere a empresa demandada, a mesma foi condenada da seguinte ... da probidade administrativa, que pode ser definido como o dever do agente público agir ... consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... atuação jurisdicional do Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública ... delineado nos autos que a postura da empresa, em proceder ao desligamento dos empregados com ... do STJ, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, e do contido no art. 52 do ... contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse ... ção do ato ilícito, servir como meio sócio-educativo e reparar a lesão à segurança ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0008910-43.2003.8.08.0024), 16/03/2018
... DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE NÃO ... estabelecer que a emenda à Constituição pode" ... ocorrer por iniciativas outras que n\xC3" ... financeiras da empresa LINEART, consta dos autos as provas obtidas pela ... sócio-administrador CÉZAR NOGUEIRA também foi ... com funcionário público, utilizadas para depósito de valores da ...
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Terceirização
... outras, é a relação criada entre uma empresa que presta o serviço (prestadora) e outra que ... a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebra contrato com empresas de ... -se o instituto da terceirização, que não pode, e nem deve, servir de instrumento para alijar o ... funções, como é o caso do funcionário que presta serviços de processamento de dados a ... de serviço uma companhia que tenha como sócio uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos ...
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Seção III. Da locação não residencial
... comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a ... A retenção prolongada de autos pode constituir procedimento temerário, desde que ... Neste caso, o locatário é sócio da empresa que vai utilizar o imóvel locado. Tanto ele, ... a um instrumento escrito, particular o público, contendo todos os elementos básicos e próprios ... da petição inicial pelo funcionário. Todavia, a jurisprudência predominante nesta ...
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Processo Judicial I
... Falta investimento público para a execução dessa dívida ativa, falta utura, falta funcionário treinado e capacitado. E falta - doutora Juliana ... conhecido daquele devedor, a Procuradoria pode propor uma medida cautelar fiscal. Para mim, isso ... Não é uma empresa pequena, mas também não se enquadra nos grandes ... sociedade à beira da insolvencia, cujo sócio é extremamente rico, cujo sócio possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-32.2018.5.06.0101), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. Os elementos dos autos evidenciam que embora o Recorrente não figure formalmente na condição de sócio da UNILIFE SAÚDE LTDA. é, de fato, um sócio oculto da citada sociedade empresária. Destaque-se, inclusive, que essa condição do Sr. Ricardo Portela Pontes também foi reconhecida judicialmente nos autos do processo 0000235-69.2017.5.06.0101,
... CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. Os elementos dos autos evidenciam que ... , no qual se apresentou como sócio da Empresa e até arcou com o compromisso de pagamento dos ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... já foi reconhecida, anteriormente, como se pode observar do Acórdão de Relatoria da ... Bruno Bernardes, que era funcionário do Sr. Ricardo Portela em uma outra empresa ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista
... áticos exigidos às pessoas de direito público ... A expressão empresas estatais abrangem ... 5°, II, traz o conceito legal de empresa pública, e a defi ne como a entidade dotada de ... e das sociedades de economia mista, somente pode se dar por lei em obediência ao princípio da ... ainda utiliza a terminologia “funcionário público” ... Manual de Direito ... são aquelas integradas por único sócio ou acionista e as empresas públicas ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... — AMPLA DEFESA — DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO ... É necessário ... na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva ... exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo ... O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure ... si só, a responsabilidade solidária do sócio ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Das sanções principais
... 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... quaisquer outras ações cíveis contra a empresa pelo mesmo fato objeto do acordo ... A ... ônio, e não ressarcir dano ao erário, que pode nem existir no caso ... Alguns têm ... funcionário público cobra uma taxa inexistente e o ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio" majoritário ... A última espécie de sanç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 351600-91.1992.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o...
... - ... LEGITIMIDADE DO SÓCIO" PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A DESCONSIDERA\xC3" ... entendimento de que o funcionário de uma empresa seja coagido a integrar o seu ... Público do Trabalho, ante o disposto no artigo ... a inexistência de outro bem penhorável, pode-se inferir que a ... execução está ...