funcionario publico pode ser socio de empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR DA REPÚBLICA: AÉCIO ... É MARIA SILVA FORMIGA, na condição de sócio administrador da empresa EMPERCOM EMPRESA DE ... a alegação do acusado de que não pode ser responsabilizado pelos fatos a eles ... pode naturalmente delegar a algum funcionário ... Ademais, considerando que a fraude perdurou ... -
As nações unidas
... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... ídica que se expressa no fato de que não se pode invocar direitos soberanos para justificar o ... Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada ... Pena: reclusão de dois a cinco ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... ção adequada ao entorno agroecológico, sócio ...
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Acórdão Nº 1220058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tomada de Contas Especial contra atos de funcionário do Banco do Brasil. Possibilidade. Precedentes. 3. Distinção com caso dos autos. Operações de crédito irregulares. Acórdão do Tribunal de origem afirma que os atos possuem natureza privada. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5....
... de Contas Especial contra atos de funcionário do Banco do Brasil ... Possibilidade ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... volta ao Tesouro, eventualmente, como sócio ... majoritário, sãos os dividendos decorrentes ... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e ... as contas daqueles que derem causa ... mesmos propósitos de uma empresa do setor privado, pois inseridas em ... um ... -
Lição 14 - Das provas
... da confissão; 5.6 A confissão pode ser anulada; 5.7 A confissão é indivisível; ... ; 7.1 Da força probante do documento público; 7.2 Da força probante do documento particular; ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... ção de sociedade; sucessão por morte de sócio; ou ainda, quando e como determinar a lei (CPC, ... ou por ordem judicial) e, se for funcionário público ou militar além da intimação, é ...
- Ao vivo: Sócio da VTC Log nega que empresa de logística tenha oferecido vantagem a Roberto Dias
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Ao vivo: Sócio da VTC Log nega que empresa de logística tenha oferecido vantagem a Roberto Dias
... O funcionário sacou quase R$ 5 milhões em quantias ... ública (PGR), unidades do Ministério Público Federal (MPF) nos estados e o Tribunal de Contas ... Questionado se Bolsonaro pode ...
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Língua portuguesa
... de não observância das regras gramaticais pode" ser encontrado na linha 13, no uso da vírgula ap\xC3" ... público, era preciso dar início a certame para a 13 ... a segurança de sua propriedade, e o funcionário para o seu posto. O favor é a nossa mediação ... trinta e dois anos, vergado no balcão e sócio ... de comerciante, torna-se dono de ... 25 de partida. Nesta empresa ...
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Jurisprudência
... atribuições legais e, portanto, não se pode cogitar de ofensa a direito líquido e certo do ... O sócio-gerente de sociedade limitada, ré em ação de ... Preferência e consenso público. (TARS, Apel. nº 791, in Julgados do TARS 2/32) ... empresa administradora do prédio respondem por furto de ... Uso do veículo por funcionário da oficina. Proprietário do veículo ...
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Responsabilidade dos hospitais
... Pode realmente acontecer que o mal foi causado ... Intervenção tardia de funcionário. Indenização pleiteada pela viúva. Ação ... Atendimento por plantonista. Empresa preponente como ré. Culpa dos prepostos ... ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte ... infringir determinações do Poder Público ...
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Acórdão, Processo nº 5001246-11.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, SIDNEY RUIZ MARQUES Advogados ... pela ausência da condição de funcionário público aos lotéricos, devendo ser julgada ... À época dos fatos, SIDNEY era sócio administrador de direito e de fato e seu filho ... a função de administrador de fato da empresa LOTÉRICA TAMBAÚ LTDA, CNPJ nº ... de carro-forte, referente ao feriado, você pode ‘fazer’ ela agora? Porque eu estou precisando ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÃZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... em decorrência de inúmeros fatores sócio-econômicos que motivaram e até exigiram do ... 26ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Londrina; coordenador do Grupo ... : o agente escolhe o lugar, os meios e pode tomar uma série de precauções para garantir ... ática depois de advertido por outro funcionário do caráter ilícito do fato; a categoria ... de Direito Penal Econômico e da Empresa ...
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Decisão monocrática Nº 214065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... ça com o entendimento do Ministério Público no sentido de que ainda não haveria substrato ... ’, mudanças sistemáticas da sede da empresa, uso de veículos com origem ilícita e fraudes ... ao ora paciente, com maior razão se pode afirmar que estão ausentes os pontos basilares, ... Narra-se que a vítima Geraldo era sócio majoritário da empresa, detendo 75% das cotas, ... édio de Cristiano (na condição funcionário e diretor administrativo da empresa). Contudo, ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... O que não pode é a lei geral cavar distinções meramente pelas ... o faça sob suas ordens e não para o público em geral" ... A indústria em domicílio surgiu ... e óbvio, pois, em se tratando de funcionário público, regido por estatuto próprio, de ... da Constituição de 1988, que sujeita a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... 13. c) Sócio - Finalmente, quanto à figura do sócio , ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a ... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... que ‘não há obrigação legal de um sócio prestar alimentos ao outro’. Ocorre que uma ... 7.31 Executado funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Processo nº 0184443-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... REJEITADA. ... RESPONSABILIDADE ... EMPRESA ... funcionário ... , evidentemente, a fraude só pode ser invocada ... Público, os verdadeiros ... ao lesado e as condições sócio-econômicas da ré. Do exposto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008911420134058205), 11-05-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois...
... Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos ... não houve falhas na licitação, que até pode ter havido conluio entre os participantes da ... os atos licitatórios e contratado a empresa vencedora. Que apenas atuou se baseando nos ... ços n.º 003/2007, não tinha nenhum funcionário registrado (fl. 1143/1146, Vol. VI). ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Em 2015, a empresa recolheu a contribuição para o Sindicato dos ... funcionário em 31/07/1997." Nesse sentido, o dis - posto na ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ... condiçã o de parte, e somente ela pode agir e m defesa de seu patri mônio. Agravo de ... se considerarmos sua condição de sócio de uma microempresa no período entre ...
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Da Audiência Trabalhista
... trabalhista da seguinte forma: "é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu ... que o procedimento de audiência pode causar, como atrasos constantes, desgaste das ... da AIDS ou informações comerciais da empresa e seus clientes." ... Na esfera das relações de ... 841 da CLT), ou o funcionário por ele designado. O Juiz do Trabalho somente ... à necessidade de que o preposto seja sócio, diretor ou empregado do representado. A ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... a atividade que não contrata um funcionário sequer se apega no fato de que a empresa nasceu e ... de gerar empregos, de forma que não pode" ser considerada como uma se não cumpre sua funç\xC3" ... , apenas emprestando seu nome ao outro sócio para que esse pudesse montar uma pes- 40 ... da República); Membros do Ministério Público (art. 128, §5º, inciso II, aliena “c”, da ...
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Acórdão Nº 207469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,
... Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... 2. Tendo o paciente sido indicado como sócio com poderes ... administrativos na denúncia ... da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa ... vez que sempre exerceu o cargo de funcionário, o ora Paciente foi ... incluído no estatuto da ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... uma patologia na relação obrigacional, que pode ser enfrentada por meio de diversos mecanismos, ... ao uso de tal remédio contra o poder público, ao argumento de possível prejuízo à ... tais situações: “Imagine-se a empresa de construção civil que, um ano e meio antes do ... , no valor de R$ 3.860,00, por o emitente [sócio da NUTREMIX] ter restrições no mercado que ... documentos e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos ...
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Direito Tributário
... ência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação ... ção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a ... sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal ... Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, ... funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ...
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Prova testemunhal
... , que também é sujeito processual, não pode servir, por princípio, como testemunha na causa ... ao fazer, por instrumento particular ou público, declaraçõesȱ acerca dos fatos que pertencem ... As medidas sócio-educativas, a serem adotadas em relação ao ... que está em litígio contra a mesma empresa deve ser equiparada ao inimigo capital da parte; ... 13. O funcionário da Vara arrolado como testemunha ... Há casos ...