funcionario publico pode ser socio de empresa
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Prova testemunhal
... , que também é sujeito processual, não pode servir, por princípio, como testemunha na causa ... ao fazer, por instrumento particular ou público, declaraçõesȱ acerca dos fatos que pertencem ... As medidas sócio-educativas, a serem adotadas em relação ao ... que está em litígio contra a mesma empresa deve ser equiparada ao inimigo capital da parte; ... 13. O funcionário da Vara arrolado como testemunha ... Há casos ...
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Direito Tributário
... ência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação ... ção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a ... sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal ... Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, ... funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2-Pode ser considerado abusivo, nomeadamente ( ... ): c ) ... Perante a alegação apresentada pela empresa Hilti, com sede social em Schaan, Liechtenstein, ... demonstrar, sempre em nome do interesse público, que a justificação apresentada pela empresa é ... ao grau de culpa é o meio mais liberal e sócio-psicologicamente mais adequado para limitar o ... ão não apenas como comer-ciante ou funcionário, mas como ser humano"). Ou, como se sintetiza ...
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Acórdão, Processo nº 5020844-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... sobre a licitação, pois sequer era funcionário público, mas apenas sócio de empresa prestadora ... , é um crime próprio, que somente pode ser praticado por funcionário público, o que ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE ... VI do artigo 17 da Lei nº 3.167/2000 não pode receber interpretação ampliativa, porque se tal ... EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ... podendo potencializar o vocábulo “funcionário” contido no artigo 107 da Carta de 1969 ... imprescindível a realização da perícia sócio-econômica. 7. O laudo social trazido aos autos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob ... do empregado que estão em poder da empresa. O art. 498 do CPC, que resta aplicável ao ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... terceiro grau, inclusive; V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Protocolo de avaliação do assédio moral em avaliações periciais ou diagnósticas: da caracterização ao parecer
... O perpetrador pode ser um indivíduo ou grupo, hierarquicamente ... de coleta de dados aborda os dados sócio-demográficos do paciente ... Na segunda ... e para denúncias no Ministério Público do Trabalho, bem como, para a caracterização ... Empresa em que Trabalha / trabalhava : ... 38. Ramo ... clientes, atendia o caixa quando o funcionário faltava, fazia limpeza (passar o pano nas bombas, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob ... do empregado que estão em poder da empresa. O art. 498 do CPC, que resta aplicável ao ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... havia uma proposta de permuta de um funcionário daquela agência interessado em ir para São ... [IG] — Pois não. Pode me interromper, senão eu vou falando ... da República, no sentido de obrigar a empresa a prestar o serviço por bem menos. A Polícia ... pouco essa má utilização do dinheiro público? ... [FF] — O senhor está se ... Ele já é sócio ...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... investigações do próprio Ministério Público" Federal. Associadas as afirmações concernentes \xC3" ... desfruta de prerrogativas e que não pode ser censurado por suas manifestações de ... ário de Saúde ou qualquer outro funcionário da Prefeitura de Osasco, para burlar seus deveres ... qualquer ligação com os sócios da empresa Imamed” ... Salienta que, “mesmo ... ele a pedido de TIAGO FORMAGGIO DA SILVA, sócio da Imamed Diagnóstico Médico Ltda ... Ato ...
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Prova Documental
... , que a representação do ato ou do fato pode ser feita não apenas por escrito, mas ... Antes, fixemos os conceitos de documento público e de instrumento público ... Documento ... fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declararem que se passaram na sua presença. Isso ... ção eletrônica dentro de uma mesma empresa ou de órgãos governamentais, mediante a ... sociedade; (b) na sucessão por morte de sócio e (c) quando e como determinar a lei, a parcial ...
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Direito Penal
... Solução: Como não pode ser admitir o bis in idem , o conflito pode ser ... Trata-se de funcionário público subordinado a superior hierárquico. A ... quantias que somam R$5.000,00 do caixa da empresa em que trabalha. Orlando, como médico, deixou de ... ção penal é aplicável nas medidas sócio ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... regime legal dos investimentos estrangeiros pode constituir uma violação não trivial das leis ... ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou ... constituído para julgar o caso da empresa israelense Metaltech Ltd contra a República do ... omitiu informações sobre o verdadeiro sócio da empresa, induzindo o governo a acreditar que o ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ão se elegeu, por ordem de votação, o que pode levar ao exercício do mandato quem foi ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o ... , o ofício, a intimação por seu funcionário ou posto à sua disposição, e só por exceção ... ências do Poder Executivo, assim como com empresa pública, sociedade de economia mista ou ... ção: o vereador de um município pode ser sócio ou manter contratos com pessoa jurídica que goze ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob ... do empregado que estão em poder da empresa. O art. 498 do CPC, que resta aplicável ao ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... terceiro grau, inclusive; V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... lembrar que a subtração de cadáver pode configurar crime de furto quando este possuir ... em subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a ... ; ( Ex: carro forte, motoboy, office-boy, empresa de segurança etc.); ... IV – subtração de ... ém, se a conduta for praticada por funcionário público , no exercício da função, ou em ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... CADENA (RÉU) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ... natureza da droga, qual seja, cocaína, não pode agora ser empregada como fator majorante à pena, ... entorpecentes, que um deles era funcionário da loja Marco Piso; que ele perguntava para ela ... ; que não sabe se ele tem, facção [empresa]; que não sabe se ele adquire produto do ... ; que ele tem esposa e duas filhas; que era sócio de Gilvani; que quando foi demitido, abriu um ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode ... ável: 221 — 403 Empregado rural: 196 Empresa pública: 501 Enfermidade: 230 Enquadramento de ... individuais: 466 Força maior: 221 Funcionário substituto interino: 24 Fundo de Garantia ... Sociedade de economia mista: 501 — 556 Sócio: 466 Substituto: 204 Substituto processual: 223 ...
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... : ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ... RESCISÃO DO ... sócio ou ... proprietário e exercia a administração ... certo; que tomou conhecimento por funcionário da empresa ... sobre os Autos de Infrações de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... horário bancário, para atendimento do público, é da competência da União ... Súmula n ... , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias ... 239, do TST. Bancário ... Empregado de empresa de processamento de dados (incorporadas as ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ... empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas ...
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Empresário Individual
... essa atividade com mais ninguém, você pode ser um empresário individual. Antes de tomar ... procedimento de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis — RPEM, antes do início ... • Contratação de um funcionário com baixo custo: o MEI pode registrar até um ... ; • Isenção de taxas para registro da empresa: todo o processo de formalização é gratuito, ... ao empreendedor que não deseja ter um sócio e usufruir da vantagem da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, ... valor ou qualquer outro ... empresa que vendeu camisetas para o irmão do Deputado, o ... sócio. Funcionária pública que também exerceu as ... -
Novo CPC
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...