funcionario publico pode ter empresa
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... 0002 APELANTE: CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ... tranquilo, ... empresa ficava próxima a casa do acusado, e que ... ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... 19. No presente caso, não se pode olvidar que a admissão de parcela considerável ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), assim como a ... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... , tem-se entendido que as ações contra empresa em liquidação judicial, concordata ou ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ...
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Planejamento governamental
... oliVeirA ... O planejamento pode ser ousado e mudar radicalmente os objetivos e ... Orçamento Público, Afo e Lrf , 10. Ed. JUSPODIVM 2020; permitido ... público controlador, ou seja, é uma empresa autossustentável (as estatais dependentes são ... a contribuição individual de cada funcionário da organização. Segundo Kaplan e Norton ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... exercer a função, é exigido que o funcionário desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade ... exaustivas atividades que exercia para a empresa reclamada ... Logo, a doença adquirida pelo ... Nessa esteira, JORGE BUSTAMANTE ALSINA: “Pode-se definir o dano moral como lesão aos ... endereço da pessoa jurídica de direito público), pelas razões de fato e de direito que seguem: ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... governança digital aplicáveis ao Poder Público ultrapassa as lindes da tecnocracia e deságua no ... lado, a causalidade deve ser objetiva e não pode ser confundida com a vetusta noção de culpa. 10 ... entre o dano e o ato ou omissão do funcionário, desde que este tenha agido na esfera de suas ... o Estado nada mais é do que “enorme empresa, cuja finalidade é satisfazer, por meio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acordao N° 1440380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Abordagem de consumidor por funcionário do estabelecimento. Abordagem em público. Constrangimento. Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que ?a mera abordagem,...
... ABORDAGEM DE CONSUMIDOR POR ... FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO. ABORDAGEM EM PÚBLICO ... dos prepostos da empresa de que os fatos criados na mente deles eram ... pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, ... -
Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... , embora nula, após transitar em julgado, pode" acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvi\xC3" ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, a ação ... perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , hipótese de autolesão impunível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... ça do trabalho, expondo os empregados da empresa a perigo a saúde e a vida / transporte irregular ... hipótese em que o ofendido seja funcionário público e a ofensa especificamente é relativa ...
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Background Checks
... , sanções ou outros passivos dentro da empresa". Esta prática é comum e legítima, em outros pa\xC3" ... ou do terceiro a ser contratado e do funcionário, ainda no processo seletivo para, com a análise ... O primeiro pode ser aplicado no aspecto preventivo, em especial ... serviços para outras, ou mesmo no Poder Público, relativamente à contratação na atividade-meio ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ser utilizada por outra como a de uma máquina ou ... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, alguma coisa que, ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... em razão da constituição de empresa privada ou delegação de suas atividades a uma ... O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham ...
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Magistratura TJMS 2020
... disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico ... síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo ... ço de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de ...
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Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTENDIDO A DIRIGENTE SINDICAL ... 12. Não se pode olvidar que o mandado de ... segurança em ... Código Penal, empresa contratada ou ... conveniada equipara-se, para ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pode ser denunciada de acordo com as disposições do ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... sobre se a Convenção se aplica a uma empresa ou a parte de uma empresa, a questão será ... 1. Se um funcionário habilitado, que tiver subido a bordo para ...
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Área administrativa
... 1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... se pode verificar, inclusive, das Portarias que ... I.A. A Reqte. é empresa sediada em S., no endereço supra citado, com ...
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Direito processual penal
... -se que, a depender do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ... e previdência social, atribuído a empresa privada. Data: 19/11/1992 ... Em 26 de novembro ...
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Pessoas Naturais
... Pode existir personalidade sem capacidade, como se ... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... DE EMAMCIPAÇÃO POR SER O REQUERIDO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PARAESTATAL. Afastada a alegação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... reclamatória trabalhista em face da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA e do ESTADO DO CEARA ( ... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... de TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Requer, em caso de eventual ... Sustenta que o Estado não pode vir a ser responsabilizado por verba prevista em ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... O autor não pode requerer antecipação dos efeitos das sanções ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição ...
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Outras formas de contratação
... , mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica), que, de regular, só tem ... É certo que o trabalho intelectual pode ser prestado por pessoas jurídicas. O art. 129 ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Em sua dicção literal, sua origem pode ser identificada no Direito Romano, a partir do ... público do poder punitivo. Já a proibição do cúmulo ... que foi aplicada pena de demissão a funcionário da prefeitura que, pela mesma falta, já havia ... ção dos créditos escriturais de ICMS da empresa, no contexto da não-cumulatividade desse ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite ... Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de ... com jornada aleatória ou móvel, que pode ser modificada a todo momento, e deixa o ... 9) Funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... O particular pode estar sujeito a possíveis punições por violar ... da decisão discricionária do funcionário ou do órgão que aplica as regras de zoneamento, ... normas, sem prever o aumento do gasto público necessário para controlar seu cumprimento, ... HÉCTOR A. MAIRAL ... uma determinada empresa, outorgam-lhe um certificado de ter atingido ...