garantias asseguradas aos cidadãos
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... ( O procedimento recursal e as garantias fundamentais do processo: a colegialidade no ... úblico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua ...
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Imunidades tributárias
... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... ção de direitos fundamentais aos cidadãos. 227 ... Nesse sentido, a expressão “templos ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS ... ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assegurar prosperidade e bem-estar aos cidadãos, sobretudo aos mais carentes ... Este governo ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, regime jurídico de estrangeiros ... ção mineral que já tenham asseguradas as fontes de matérias primas, com o propósito ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... e para a salvaguarda dos direitos e das garantias fundamentais ... Todo arcabouço tecnológico ... salientam que o trabalhador deve ter asseguradas suas garantias constitucionais, como uma ... , a partir de uma nova mentalidade dos cidadãos com a ascendência da inteligência artificial, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro ... ão pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos ... ção da vida privada e intimidade, asseguradas no artigo 5º, inciso X, da Constituição ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... 4. “Os cidadãos vivem a insegurança pública , ao passo que os ... para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, ... Ao abrir mão das garantias mínimas do Estado de direito, o que poderíamos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não é Poder social a ... ício é o conjunto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente ... processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ... público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa” ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ário um tratamento isonômico desses cidadãos ... Um dos fatores que denotam a importância ... exigências muito altas em relação a garantias pelos bancos dificultavam trabalhar com ... “asseguradas" a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\xC3" ...
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Julgamento 7000596-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... e, em que pese as prerrogativas asseguradas pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a ... 21aad2a5f3 sido salvaguardadas as garantias constitucionais, tornando plausível a ... , a honra e a dignidade dos demais cidadãos. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... á designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2 o A prestação do ... de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do ... de garantir a real participação dos cidadãos na vida ... coletiva (Tribunal Constitucional ... 53, que prevê o conjunto de ... garantias e prerrogativas parlamentares, entre elas a ... -
Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... a qualificação e recolocação de cidadãos no mercado de trabalho, sob a coordenação do ... 1999, aderir ao PDV, também serão asseguradas: ... I - a participação em ... ção envolver, além do FGPC, outras garantias ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato punitivo, ... se propõe democrático é que sejam asseguradas algumas garantias mínimas em relações privadas ... à lei escolher garantir a determinados cidadãos a proteção dos direitos fundamentais e ignorar ...
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As transformações do campo judiciário na república
... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ... , mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada reputação com ... da Constituição, ϐicavam a ela asseguradas ...
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Acórdão Nº 0626995-37.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... preventiva, ao arrepio das garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... moderna concepção pode conferir aos cidadãos”. 12 Utilizando-nos das sábias lições de ... tem em relação ao Fisco duas garantias: a primeira material, à medida que ele só pode ... 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, Estados, ao ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 172)? Como garantir, asseguradas as liberdades comunicativas e a proibição da ... absoluto, não podendo se sobrepor às garantias individuais” (SARLET, 2018b, p. 502-504) ... Se a democracia é o regime no qual os cidadãos decidem as orientações gerais da política ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , “muitos desses princípios, garantias e exigências convergem a um núcleo central e ... legal só se concretiza quando asseguradas algumas garantias constitucionais , como as que ... arrancava da ideia de que nem todos os cidadãos têm de fato as mesmas possibilidades ou o mesmo ...
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Acórdão Nº 0714954-47.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-06-2018
... constitucionais ... asseguradas ... decorrente ... brasileiros, ... notadamente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... hoje resultam quase inimagináveis aos cidadãos europeus" ... Marx 21 observava que o primeiro ... tendência de constituir um mínimo de garantias internacionais para a classe trabalhadora. E ... para uma existência digna não sejam asseguradas, onde não haja limitação do poder, não ...
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Direito Constitucional
... dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ... antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de ... da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ções aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e estrangeiros que por ali ... ] e profanizados [isto é, privados de garantias meta-sociais], uma vez que cresce simultaneamente ... liberdades subjetivas onde são asseguradas iguais liberdades subjetivas; se a liber-dade ...