Herança
- Direito ao esquecimento e herança digital
- Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro
- Herança jacente
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...b) as ações de alimentos; . c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; . d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; . e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; . II - conhecer das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;. III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ...
- Modelo de imissão na posse - bens da herança
- Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
- 'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
- Petição de Herança
- Concorrência sucessória na herança legítima
- Da herança jacente e da herança vacante
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4º:. “§ 1º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as alienações:. a) de imóveis havidos por legado, herança", e doação como adiantamento da legítima;. b) de imóveis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da alienação”. III - Nova redaç\xC3"...
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Prazo prescricional para petição de herança tem início na abertura da sucessão
Nunes: Sobre o prazo prescricional para petição de herança
Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479.648/MS, decidiu que o prazo para interposição da ação de petição de herança é o de dez anos, contados a partir da aber... -
Premissa de que o Brasil cobra pouco imposto de herança é equivocada
Victor Ribeiro: Premissa de pouca tributação da herança é equivocada
Há a premissa de que no Brasil se tributa pouco a transmissão causa mortis em comparação aos países desenvolvidos. Alguns professores tributaristas repetem a informação aos seus alunos; publicações, tais como o documento intitulado Austeridade... -
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Opinião: Tributação da doação e herança de ações em bolsa
O recente e vertiginoso crescimento do número de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do número de pessoas físicas que passaram a investir em ações listadas sugere que, a partir de agora, serão cada ve... - Capítulo 8 - O direito fundamental de herança e a justa causa testamentária
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1º Quando se apurar, pela abertura da ...
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A tributação da herança e da alienação de direito transmitido por herança pelo IR
Opinião: A tributação da herança e da alienação de direito pelo IR
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 142-Cosit com a seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Herança. Parcela de Bem. Aquisição. Não há i... -
Herança digital: com quem ficam as mensagens, seguidores, milhas e criptomoedas após a morte de seu dono?
SÃO PAULO - Em abril do ano passado, a família de João Vitor Duarte Neves, de 20 anos, contratou um escritório de advogados depois que o rapaz morreu atropelado em Santos, no litoral paulista. Além do acompanhamento do inquérito policial, veio outro ...
- Cessão de direitos hereditários de imóvel rural de herança
- Da petição de herança
- Aceitação e Renúncia da Herança
- Da herança e de sua administração
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;. IV - (Revogado)." (NR). "Art. 1.767. .................................. ...