horário flexível de trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido ... especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61700-37.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. A decisão recorrida consigna que as cláusulas da norma coletiva juntada pelo reclamante estabelecem jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com opção de horário flexível e compensação de horas extras. A alegação de que a reclamada instituiu arbitrariamente compensação de...
... jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com opção de horário flexível e compensação de horas extras. A alegação de que a reclamada ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para ... Estabelece para isso um sistema flexível de reconhecimento de créditos obtidos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11632-91.2014.5.18.0103) 28-02-2018
... em virtude de a jornada de trabalho do autor ser flexível não ... ser fiscalizada pela reclamada, não se poderia fixar o horário ...
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O PRESIDENTE da Anatel, João Rezende, comprou uma dor de cabeça com os servidores da autarquia. Ele anulou portaria que instituiu o horário flexível, que reduzia em uma hora a jornada de trabalho. As entidades já perderam três mandados de segurança.
O ACORDO PT-PP em São Paulo não prevê a presença do deputado Paulo Maluf no programa de TV. A CHAPA PSB-PMDB para a prefeitura de Fortaleza está pronta. Ela terá o socialista Roberto Cláudio (presidente da Assembleia) e Gaudêncio Lucena, sócio do s...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... e intensificação da exploração: toyotismo e acumulação flexível ... por intermédio do trabalho que o homem se relaciona com a ... modelo de regulação do tempo admitindo jornada de trabalho com horário flexível e variáveis e desenvolvendo uma “área cinzenta entre o tempo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... E O FATO DO TRABALHADOR NÃO TER HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR ... , automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, ... trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-83.2007.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... de revezamento, ao fundamento de que ocorreu alternância no horário de trabalho em um único mês. Tal entendimento não contraria, ainda, os ... ou sem justa causa, torna-se imperiosa uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... Trabalho a tempo parcial e com horário flexível: limitações na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-46.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... prestado perante a justiça, disse que não sabia precisar o horário de saída do reclamante, pois o mesmo tinha horário flexível", ...
- Acórdãos nº 3000849-51.2013.8.26.0264 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
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Acordão nº 01126/2006-008-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO. Nos termos dos artigos 667 e seguintes do Código Civil o substabelecimento, quando da procuração não constam poderes expressos para substabelecer, importa somente a responsabilidade do mandatário perante o mandante por todos os prejuízos causados, sem outros reflexos na órbita da representação em juízo. 2-PREPOSTO. Identificado o nome do...
A MMª 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente a reclamação ... 183, que o horário do almoço era tirado no local que o recorrente ... o trabalho externo com expediente flexível, no qual o próprio recorrente fazia o horário ... -
Acórdão Nº 0020343-62.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
... como condição para a validade do regime de compensação de horário semanal a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ... horas, não servindo para tanto a previsão acerca de horário flexível", especialmente quando restrita aos laboradores dos órgãos da sede, situa\xC3" ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ ... seu Código do Trabalho, quando trata do horário flexível, e garante ao trabalhador o mínimo de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido ... especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... de São Paulo, com a defesa da tese Flexibilização do Horário de Trabalho. Professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito das ... dos institutos da compensação de horas; o horário móvel e flexível; a redução da jornada de trabalho; o teletrabalho; o trabalho a tempo ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... o desenvolvimento dos institutos da compensação de horas; o horário móvel e flexível; a redução da jornada de trabalho; o teletrabalho; o ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... facilitar a concentração, a ausência de interação social e o horário de trabalho flexível podem significar longas jornadas de trabalho e ... -
Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021 Estabelece Normas e Procedimentos para Controle e Registro da Assid
... 3 - O registro das jornadas de trabalho dos servidores referidos no pargrafo nico do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3/1994-013-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional manteve a r. Sentença que não reconheceu o desvio de função, em face da ausência de prova. Destacou que o laudo pericial é no sentido de que o Autor encontrava-se enquadrado como Auditor e recebia o salário correspondente. O Recurso investe contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão...
... apontam que em certo período a Empresa não adotava controle de horário. Em outro, adotou horário flexível, com compensação ou a quitação da ... -
Work-family conflict antecedents: differences between men's and women's perceptions in the best companies for you to work/Sessao especial--Fast Track SEMEAD: Antecedentes do conflito trabalho-familia: diferencas entre a percepcao de homens e mulheres nas melhores empresas para voce trabalhar.
... 1) opcoes de trabalho flexivel: compartilhamento de trabalho e horario flexivel; ... 2) licencas: ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... Trabalho a tempo parcial e com horário flexível : limitações na legislação ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... ções especiais, como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ...
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Acórdão Nº 0020654-52.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Nesse sistema o trabalhador regula seu próprio horário de trabalho diário, desde que cumpra um número mínimo de horas ... norma coletiva que objetivou dar suporte à adoção de horário flexível de trabalho (CCT 2013/2015 - documentos ID 943eca5, 3e29ab8 e 01d3775), ...
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Acordão nº 20031032472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
TRABALHO EXTERNO - INSTITUIÇÃO DE CONTROLE DE COMPARECIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT Em se tratando de trabalhador externo, a instituição, pelo empregador, de controle de comparecimento nos postos de labor, desacompanhado de efetivo controle de horário de trabalho, não afasta a aplicação da exceção prevista pelo artigo 62, I, da CLT, sob pena de negar-se ao empregador o exercício...