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@Condomínio residencial pode pleitear assistência judiciária gratuita Agravo de Instrumento. Direito privado não especificado. Condomínio. Ação de cobrança. Assistência judiciária. AJG. Condomínio. Possibilidade. Necessidade. A Lei n. 1060/50...
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Ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família Civil. Processual civil. Consumidor. Ação compensatória por danos morais. Embargos infringente...
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Condomínio possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Responsabilidade civil. Defeito em construção. Legitim...
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@Condômino possuiinteresse de agir para usucapir em nome próprio para fins de individualizare titular área Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 997917-3 Órgãojulgador: 17a. Câmara Cível Fonte:DJ, 11.02.2014 Relator: Desemb...
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CONDÓMINO NÃO PODE PLEITEAR PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALMENTE Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível n. 1.247.392-8 Órgão Julgador: 8a. Câmara Cível Fonte: DJe, 11.03.2015 Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixei...
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É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL, MESMO NÃO SENDO O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA Superior Tribunal de Justiça Apelação Cível n. 1.608.415/SP Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 09.08.2016 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva EMENTA ...
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CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1642314/SE Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 22.03.2017 Relator: Ministra Nancy Andrighi EMENTA Consumido...
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COTAS CONDOMINIAIS Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1704498/SP Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 24.04.2018 Relator:...
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@Vazamento 651.061 Condômino responsável por vazamento que danificou os elevadores é condenado a indenizar o condomínio Condomínio. Ação de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo ré...
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PROPRIETÁRIO PODE OPTAR POR VALOR A SER PAGO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS FEITAS NO IMÓVEL Superior Tribunal de Justiça Recurso especial n. 1613645/MG Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 22.08.2017 Relator: Ministro Ri...
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