Imobiliário
- Considerações sobre o mercado imobiliário pós-pandemia
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Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
@1. Introdução Na sociedade contemporânea, em razão de inúmeros negócios jurídicos praticados, abrem-se caminhos para uma nova modernidade, denominada nas palavras de Urick Becker de modernidade reflexiva, traduzindo a ideia de que muit... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ção da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019. ARTIGO 25. Na hipótese prevista no § 2º do art. 21, o Ministério da ...
- Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...69). § 6 Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º). § 7 Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa ...
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Direito imobiliário
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Imobiliário: A legitimidade do credor fiduciário e a penhora
Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.
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Imobiliário
Cláusula de renúncia afasta compensação de benfeitorias úteis com débito locatício
Cláusula de renúncia afasta compensação de benfeitorias úteis com débito locatício Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Benfeitorias. Cláusula de renúncia. Impossibilidade de compensação ou indenização. Benfeitorias ú... -
Imobiliário
Convenção condominial deve estabelecer quorum mínimo de condôminos para instituição de taxa extraordinária
CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVE ESTABELECER QUORUM MÍNIMO DE CONDÔMINOS PARA INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 20110610237834 Órgão julgador: 5a. Turma Cível Fonte: DJe, 31.01... -
Imobiliário
Discussão sobre domínio em ação possessória somente é cabível quando os litigantes discutem a posse com base em justificação de propriedade
Discussão sobre domínio em ação possessória somente é cabível quando os litigantes discutem a posse com base em justificação de propriedade Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. ... -
Imobiliário
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
DESPEJO DE LOCATÁRIO INADIMPLENTE NÃO EXIGE PROVA DE PROPRIEDADE PELO LOCADOR Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.196.824 - AL Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 26.02.2013 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva RECURSO ... -
Imobiliário
@Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos alugueres não pagos Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.264.820 - RS Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 30.11.2012 Relator: Ministro Luis Felipe Salomão ...
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Os defeitos construtivos e as consequências para o Direito Imobiliário
Victor Abreu: Os defeitos construtivos e o Direito Imobiliário
Não raramente, o Poder Judiciário é acionado para resolver litígios ligados aos defeitos construtivos existentes em determinados imóveis. Por conseguinte, à vista dos distintos procedimentos dessa... -
Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
Com o encerramento de 2021, enquanto começamos a superar a pandemia da Covid-19 para voltarmos ao novo normal, chega a hora de olharmos para trás e conferir algumas novidades relevantes para o Direito Imobiliário. Em nome da objetividade, de... -
A multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário
Tepedino: Multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário
Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O mercado imobiliári... -
O impacto da Lei do Superendividamento no mercado imobiliário
Opinião: A Lei do Superendividamento e o mercado imobiliário
Após quase uma década desde a proposição do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283/2013, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181) entrou em vigor em 1º de julho. Fruto de um trabalho de autoria de grandes juristas, como Claudia Lima Marq... -
Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
O Poder Público possui a obrigação de garantir direitos fundamentais de diversas formas. É possível que esse mandamento se dê através de abstenções ou condutas positivas. Ademais, como subespécie destas medidas, é possível que, no intuito de garan... -
A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
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Direito imobiliário e a possibilidade da aplicação das práticas colaborativas
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de aplicação do método alternativo de soluções de conflitos denominado Práticas Colaborativas aos litígios de Direito Imobiliário, respectivamente dentro dos temas de Direito Possessório e Condominial. A narrativa descreve casos concretos de forma bastante resumida, identificando as razoes dos conflitos e relatando as soluções...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ção será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente. ARTIGO 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;. b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;. VIII - (revogado). #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. § 1º O registro dos atos ...
- O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
- Quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar