Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Direito Eleitoral
...ção extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público; . (D) No ..., que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o ...ão específica do TSE, para o conselheiro tutelar se candidatar a outro cargo eletivo, ele deverá ... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
...ção, são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa: . Having legal capacity enables us to ...A autonomia ético-existencial do adolescente nas decisões sobre o próprio corpo e a ... legítimo por não conseguir tutelar interesses primários constitucionalmente ...ção familiar e estatal na esfera da criança e do adolescente foram trabalhados por Thaís ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
...ção, são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa: . Having legal capacity enables us to ...A autonomia ético-existencial do adolescente nas decisões sobre o próprio corpo e a ... legítimo por não conseguir tutelar interesses primários constitucionalmente ...ção familiar e estatal na esfera da criança e do adolescente foram trabalhados por Thaís ...
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Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
...6. Fiscalização dos Recursos pelo Conselho. 7. Conta Única do FUNDEB. 8. Despesas Indevidas .... O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em seu ...ção e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de ... a existência de eventuais impedimentos na composição do referido conselho, tal qual ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... 1832, criou-se a figura do provedor do conselho, ao qual incumbia a redação e conservação do ..., da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à ...ória coletiva e previne eventuais impedimentos matrimoniais no futuro. Não se trata de simples ...ário que tem seu vértice à função de tutelar a pessoa humana, pacificar e facilitar a busca da ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente a. adoção de condutas de ... . CONSIDERANDO. que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ...impedimentos de transporte. intermunicipal, não condizentes ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
..., casados entre si, ele, Conselheiro Tutelar, ela, do lar, qualificados nos autos, residentes ...Narra a exordial, em síntese que a criança foi abandonada em uma casa desprovida de higiene ...Conselho Tutelar em 17/08/2010, acostado em ID. 89110841, ... e 129, X do Estatuto da Criança e do Adolescente. A destituição é a mais grave medida imposta ... e parentes, ressalvando-se apenas os impedimentos matrimoniais. Com efeito, os Requerentes, ouvidos ...
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Apoios prospectivos à pessoa com deficiência: em busca de novos instrumentos
... dignidade, importante considerar os impedimentos de cada pessoa com deficiência para preservar ao ... a plena capacidade já é amparar e tutelar, eis que concretiza a dignidade das pessoas com ... prolongada; interdição parcial com o conselho judiciário como no direito francês, ou com ..., uma vez que a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi promulgada primeiro, mas ...
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Legislação
...tutelar as relações matrimoniais é a mais pura ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observará o procedimento ... do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença. . Art. 448. São impedidos de ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... que nasceram de homem e mulher sem impedimentos para o casamento). Os espúrios não mereceram a ... de pouca inspiração, em sessão do Conselho de Estado de 26 Brumário, ano X, airmou que “a ...8.069, de 13.06.1990 – Estatuto da Criança" e do Adolescente –, transcreveu, no art. 20, o \xC2"... à identidade e à integridade moral, de tutelar o interesse geral da melhor socialização e ...
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Camacã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... De Camacã Terceiro Interessado: Conselho Tutelar De Camacã Intimação: .diario { ..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... os suplentes nas férias e demais impedimentos temporários dos titulares; . . o) Fornecer ...
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O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
.... No Brasil, a inserção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema de Justiça ...Os impedimentos, suspensões e interrupções da prescrição ...(162) . Entre os italianos, a ideia de tutelar um direito de uma coletividade nasceu na década ...7.853/1989) e a tutela dos direitos da criança e do adolescente (Lei n. 8.069/1990). Com o ...
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RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. O Conselho Nacional dos Direitos da nça e do Adolescente - CONANDA no uso de suas atribuições ... Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa ... civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução. § ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete da Secretária
...Conselho;. VI. Publicar todas as notícias das atividades ... em todas as suas ausências e/ou impedimentos. temporários e, no caso de vacância, até a ...da Criança e do Adolescente, apresentando bimestralmente. ...público estadual, e/ou Conselheiro Tutelar" no exercício da. função. São Paulo, 14 de mar\xC3"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Na maioria dos países, a legislação tutelar do trabalho sempre vem depois que se manifesta a ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei n. 8.112/90 (Regime ... e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os ...
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Acórdão Nº 0300724-93.2018.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE RESTOU ELEITA, DIPLOMADA E EMPOSSADA COMO PRIMEIRA SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. SURGIMENTO DE VAGA. PREFERÊNCIA DO SUPLENTE MELHOR CLASSIFICADO, EM RESPEITO A SOBERANIA DO VOTO POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA QUE DEVE SER CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... EMPOSSADA COMO PRIMEIRA SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. SURGIMENTO DE ... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente requerido ao Prefeito Municipal ...ção, tem as mesmas garantias e impedimentos do titular. § 4º O prazo para que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070490-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM OS BISAVÓS - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.1. A regulamentação da convivência deve atender ao melhor interesse da criança, possibilitando o convívio e a preservação de afetividade com os membros familiares.2. Os indícios de condutas desabonadoras...
... à realização de visitas na sede do Conselho Tutelar de Munhoz. Afirmaram que as provas ... na proteção dos melhores interesses da criança. A menor, portanto, neste momento, reside ...19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança tem o direito de ser ... que não há resistências ou impedimentos inclusive legais para que as vistas aconteçam.O ... -
Artigos 736 a 762
... será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, ... tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social; (Redação dada ... Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Portaria PGT n. 299, de 10 de ...ário de tais instrumentos, de modo a tutelar...
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Direito Processual Penal
...ção do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à ...TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA ...; II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência; B: ... de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico ...ções relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. II. A participação de membro ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida ...176 a 178 — CLT . CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . — ... CONSELHO TUTELAR (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) . Lei n. ...801 — CLT — dos impedimentos...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
...impedimentos dos Promotores de Justiça das Promotorias de ...Conselho Nacional do Ministério Público, resolve ...da criança" e do adolescente a adoção de condutas de preven\xC3"... da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao. Centro de Apoio Operacional da Infância e ...
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ...ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou ...
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Acordao N° 1627989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação de guarda e regime de convivência de menor com seus genitores. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alienação parental. Não ocorrência. Reversão do lar de referência e revisão do regime de convivência. Melhor interesse da criança. Condenação em honorários sucumbenciais. Art. 86, parágrafo único do cpc. Sucumbência mínima. Apelação conhecida e não provida. 1. A...
...MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. ... do assentamento da infante junto ao Conselho Tutelar. Com. efeito, essa ausência não implica ... manifestados pela criança ou adolescente. vítima de ação alienadora; é o reflexo do ...ça” para comprovar os inúmeros impedimentos de sua convivência com. a criança e obter a ... -
Decisao Nº 0007665-98.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 3º E 10º, DA RESOLUÇÃO N.º 03/96. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE PAGAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO...
...Sendo a função de Conselheiro Tutelar equiparada para fins de remuneração ao cargo em ... que foi eleita Conselheira integrante do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente deste ... a matéria relativa a procedimentos, impedimentos, fixando o valor da remuneração do Conselho ...