Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
2050 resultados para Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
...PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E. DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA ...6. Denúncia. anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no ...quaisquer impedimentos ao exercício da guarda da menor pelo genitor ... -
Decisao Nº 8000211-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
...PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. LIMINAR NA ORIGEM QUE SUSPENDIA POSSE DA ... assumem, de forma temporária e nos impedimentos do titular, o exercício da titularidade. . 2. ... Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o ...
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Direito constitucional do trabalho
...çoamento da Magistratura do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho; . g) a EC n. ... especial da maternidade — o princípio tutelar conduz textualmente toda a matéria trabalhista ... a mulher que adotar ou obtiver guarda de criança (até 12 anos); no aborto não criminoso, tem ... — garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; . i) proibição ao menor de 18 anos ... e considerará: I — os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II — ...
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Direito Processual Penal
... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"...ções relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. . (B) A constituição de ... com o direito material que se pretende tutelar. . III. Nos procedimentos ordinário e ... da execução penal, EXCETO: (A) O Conselho da Comunidade. (B) A Defensoria Pública. ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... seria censura prévia qualquer forma de tutelar a ameaça de lesão a direito individual, devendo ...criança ou adolescente, favorecimento a prostituição ou ... a colocar em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença. A opinião do magistrado singular, ... presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades (art. ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... . (B) No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro ... nº 37 de 07/07/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Art. 2º. O ... vistas a comprovar a ausência de impedimentos ao casamento. . (2) Se Duarte e Patrícia ... da filiação, remetendo ao Conselho Tutelar certidão integral do registro e o nome e ...47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicável supletivamente às adoções de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA...
...ESTATUTO. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO. INDIRETA PARA MEMBRO DO CONSELHO. TUTELAR. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA. SUSPENDER, ...e impedimentos próprios previstos nos arts.133 e 140 do. ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. . § 1º Até que a CEF implemente as ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ..., deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital. . § 3º A emissão de ... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente . — v. Portaria MPAS/SEAS ... a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 77, de 3 de junho de 2009
... infantil e proteção ao trabalhador adolescente. . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ..., de 1o de maio de 1943; do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei n. 8.069, de 13 de ... termo de pedido de providências ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Assistência Social, ...ãos competentes, em decorrência dos impedimentos legais para intervenção direta da inspeção do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2o O ... Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ...@@Capítulo VII. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (Redação ..., segundo dispuser a legislação tutelar específica;. V — obediência aos princípios ...
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Direitos Humanos
.../63/308) a as seguintes resoluções do Conselho de Segurança: S/RES/1674, S/ RES/1973, ... 4.1. Convenção sobre os direitos da criança . (Promotor de Justiça – MPE/AM – FMP – ... (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) ... com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...ípico de servidão, sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. FILHO ADOTADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ENFOQUE DE...
... como a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pela República Federativa do Brasil, ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ..., segundo dispuser a legislação tutelar específica;. V - obediência aos princípios de ..., conforme notícia publicada no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:. Empregada ... -
Introdução
...Na maioria dos países, a legislação tutelar do trabalho sempre vem depois que se manifesta a ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ... direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III. Os cidadãos que prestam ...
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Título I - Disposições preliminares
...ças e os adolescentes – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) –, o ... de convenções internacionais voltadas a tutelar temáticas específicas ou grupos vulneráveis ... nomeados junto para a pauta junto ao Conselho de Direitos Humanos, desde 2016. . Sobre a ... I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; . II ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
..., regional e internacional) que visassem a tutelar" de maneira mais específica os dados pessoais. At\xC3"... inconstitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por ... pode estar presente tanto na criança e no adolescente, que são seres em formação ... e interdisciplinar e considerará os impedimentos...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... ilegalmente filmada ou fotografada for criança ou adolescente, a multa será multiplicada por ...Municípios de Lagoa do Ouro a Bom Conselho; Bom Conselho a Iati; Bom Conselho ao Distrito de ...eliminar possíveis impedimentos" ou dificuldades de ordem técnica para implementa\xC3"... crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar da. região, ao Ministério Público, à ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...O Conselho de Administração será composto por, no ... - circunstância que dinamiza o sistema tutelar aninhado na CLT?. Neste trecho, não hesitamos em ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ..., visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de ..., a nosso ver, refere-se a faltas e impedimentos do empregado, que não são de longa duração. ...
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Das disposições gerais
... O Conselho de Administração será composto por, no ... — circunstância que dinamiza o sistema tutelar aninhado na CLT?. Neste trecho, não hesitamos em ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ..., visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de ..., a nosso ver, refere-se a faltas e impedimentos do empregado, que não são de longa duração. ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
...ência - incluindo-se aquelas com impedimentos mentais e intelectuais. A proteção de adultos ...-se voluntariamente de outra, seja criança, adulto ou idoso com deficiência, que se ...11 . O Estatuto da Criança e do Adolescente transcende a noção puramente civilista de ... ser a instituição mais adequada para tutelar os interesses daquela pessoa. O melhor caminho ...Também enfatizou, por exemplo, que o Conselho Tutelar não possui atribuição de promover o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de nature-za física, mental, ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ...
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Direito à vida
...é o exame de investigação realizado na criança" visando à verificação de . 219 TAVARES, Andr\xC3"... proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não . 168 . . ... ao vírus podem dar origem a impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais ...Iniciação à Bioética. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998. . 176 . . para ... criança, gestante, deficiente e adolescente...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
...Conselho Nacional de Justiça. A. igualdade. de. ...procedimento idôneo a tutelar determinado direito material, o. juiz deve ...HC 172136 / SP. integral da criança" e do adolescente, o direito à saúde, o direito \xC3"...impedimentos" para o acesso à justiça, que o ajuizamento de a\xC3"... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ...ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ...
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Decisão monocrática Nº 1361052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... a uma vida digna, criando sérios impedimentos ao exercício de direitos sociais enquanto ...Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... proporcionar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Sob essa óptica surge a ...ções não matrimoniais, passou também a tutelar a equiparação da filiação do filho ... ainda mencionar o Enunciado 519 do Conselho da Justiça Federal na V Jornada de Direito ..., sua celebração, causas de impedimentos" e suspensivas, validade e causas de dissolu\xC3"...