Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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O Dano Existencial sob a Perspectiva da Perda de uma Chance: A Liberdade de Escolha, os Valores Vitais e o Sentido da Vida
... humana, em razão da necessidade de tutelar outras formas de lesão à existência digna das ...Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério ...226, § 7 o ), direito da criança e do adolescente à alimentação, à ... Código Civil de 2002, não havendo impedimentos para sua aplicação plena em caso de violação ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
.... . 3.1) Conselho Nacional do Ministério Público: O Ministério ... podem ser alvo de arguições de impedimentos ou suspeições, nos termos do CPC/15, ex vi do ... da ação civil pública não para tutelar interesses difusos, mas, exclusivamente, tutelar ...ção de trabalho em que o trabalhador é criança ou adolescente, data venia é totalmente ...
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Direito Constitucional
..., o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ...tutelar o grupo marginalizado. Todas as demais ... . A: Correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é dever da ...ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. . (E) ...
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A heteronomia estatal judicial no exercício da autoridade parental por meio do reconhecimento da parentalidade socioafetiva
...Membro do Conselho executivo da civilistica.com - Revista ... e as implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram radicalmente o ...119. . 32. Permanecendo apenas os impedimentos matrimoniais (art. 41 do Estatuto da Criança e ..., uma vez que essa seria a melhor forma de tutelar as crianças dentro das diferentes formações ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer a ...ível que a gestante passe a querer a criança que trouxe à luz para si, também é possível ... propõe o registro da sentença de regime tutelar do indígena no Livro “E”, nos termos do art. ... proteção integral da criança e do adolescente, consagrada no art. 227 da Constituição Federal ... 13.3.6.9 Impedimentos . A união estável não se constituirá se ...
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Direito Processual Penal
...O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ...”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ... prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do ... comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela ...
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Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONSELhO TUTELAR – EDITAL N° 001/19. IDONEIDADE MORAL – ART. 133, DA LEI N° 8.069/90; RESOLUÇÃO N° 07/19, DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ITEM .3, alínea g do instrumento convocatório. AÇÕES PENAIS N°S. 022/2.11.0004885-0 e 022/2.17.0007875 -0. ARQUIVAMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE EXECUÇÕES, CONDENAÇÕES E ANTECEDENTES...
...PROCESSO SELETIVO. CONSELhO TUTELAR ? EDITAL N° 001/19. IDONEIDADE MORAL ? ...ÇÃO N° 07/19, DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ITEM .3, alínea g do ... civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução. . ... -
Legislação para consulta
... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3"... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... 3.265, de 1999) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n º 8.069, de ... com deciência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... personalidade em desenvolvimento de cada criança, adolescente, jovem ou adulto, aplicando estes .... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3"..., segundo dispuser a legislação tutelar específica; . V – obediência aos ...á o presidente em suas faltas e impedimentos; . III – um representante da Presidência da ...
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Pressupostos
...) e 2) extrínsecos (ausência de impedimentos, como coisa julgada, litispendência, juízo ... mexicano, que teria a finalidade de tutelar direito certo e liquido não amparado por habeas ...Sensível a argumentos como o nosso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a ...8.089, de 13-7-90 (Estatuto da Criança... de 13-7-90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031464-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEFERIDA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DA RÉ DE SUAS FUNÇÕES, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NOS SEGUINTES...
...DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEFERIDA. LIMINAR PARA AFASTAMENTO DA RÉ DE ...da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. ...1. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes ...Deveres,. proibições e impedimentos dos Conselheiros Tutelares elencados nos. artigos ... -
Acórdão nº 0010192-24.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 03-03-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — ATO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO — IRRELEVÂNCIA — FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO — COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO — INCOMPATIBILIDADE — ARTIGO 28, III, DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 — VERIFICAÇÃO — CONDUTA ÍMPROBA — ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 —...
... interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração ... CONCOMITANTE DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA ADVOCACIA PRIVADA. RECURSO DO AUTOR. ... DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), NÃO É BASTANTE PARA ..., regula as incompatibilidades e os impedimentos existentes no exercício da advocacia, assim ... -
Processo Colectivo
...úblicas fundadas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do local do ..., pois o MP não pode, por exemplo, tutelar direitos individuais disponíveis; C: ...179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: (A) O ... correta (A) Os motivos de impedimentos e suspeição previstos na legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009911-5/002,5083407-06.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA E NEM IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - SONEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO QUE EXERCE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO,...
... que lhe foi imposta, enquanto Conselheiro Tutelar, excedendo do máximo de 8 horas diárias / 40 ... 135 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) também é no sentido de ..., dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos ...impedimentos que justifiquem a demora na concessão da ... -
Acórdão Nº 5007217-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 16, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 168/2019, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CATEGORIA "B") PARA CANDIDATURA À MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DISPOSTAS NO ARTIGO 136 DO ECA, COM A EXIGÊNCIA LEGAL DA LEI MUNICIPAL. AFRONTA AO ARTIGO 21...
... (CNH) para os candidatos à membros do Conselho Tutelar fere o princípio da ampla ... atribuições descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou mesmo na lei municipal de ... do Adolescente;IX - não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei ... -
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
...cados aos sete eleitos para o. Conselho Distrital de Fernan-. do de Noronha. Recife, 21 ...IV - adequação dos cuidados à criança e ao adolescente e à sua família; e,. V - ... ao tema, como os critérios, impedimentos, relevância e meios de. agilização do processo ...ília e dos Direitos Humanos, ao Conselho Tutelar ou à autoridade. policial, os quais, por sua ...
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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... a idade e a deficiência como impedimentos à manifestação volitiva racional e, portanto, ... incapacidades não se prestava apenas a tutelar a pessoa com deficiência, voltava-se também e ...Autonomia privada da criança e do adolescente: uma reflexão sobre o regime ... Parlamentar Mista, três membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ...
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Decisão da Presidência nº 983085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
...Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação ... o requisito da deficiência/impedimentos de longo prazo, consoante laudo médico de anexo ...
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Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
... da Criança e do Adolescente, 23 para menores adotados, o ... o anonimato do doador de sêmen (..) Não tutelar o anonimato, antes, atribuir responsabilidades a ... e saúde da pessoa ou, ainda, evitar impedimentos matrimoniais. 48 Para além das hipóteses aqui ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de Audiência e Representações, o Conselho Estadualda. Ordem do Ipiranga, a Comissão ... @farmrio; Filmagem da série Beijo Adolescente; Filmagem Campanha Bitso;. Prêmio Notáveis - ...Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS: A Resolução ... deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de. natureza física, mental, ... apoio à população LGBTQIA+, o Conselho Tutelar, os Serviços on-line, a. unidade para ...
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Direito Constitucional
.... (D) impedimentos à atuação do Poder Constituinte Originário. . ... (E) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de ... Supremo Tribunal Federal tem por objetivo tutelar: (A) A Constituição Federal e declarar a ... promoverá programas de assistência à criança e ao adolescente. . (B) tem por função ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e. Controle Social do ... substituirão os titulares em seus impedimentos temporários,. provisórios e em seus ... responsável pela guarda e cuidados da criança, não poderá realizar. a prova. 11.7.2 A ...Direito da Criança e do. Adolescente. Direitos da mulher. Direito à saúde. Direitos ...Adolescente). XI Conselho Tutelar (artigos 131 a 138, do Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão Nº 0020005-14.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. PROVA ESPECÍFICA. PREVISÃO LEGAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA COM OS REPROVADOS. ÓBICE INEXISTENTE. NÚMERO MÍNIMO DE CANDIDATOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESROVIDA.1. Cuida-se se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada pela recorrente e na qual
...ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. PROVA ESPECÍFICA. PREVISÃO LEGAL. ...Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por seu turno,. foi editada a ...observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14. desta Resolução. ... -
Acórdão nº 24176 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
Processo n.º 0800628-18.2015.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM Recorrido(a): ROSEMARY DA SILVA DAS CHAGAS Juíza Relatora:TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Leinº
... de 2015 foi dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- ... de cunhadas assumirem o mesmo Conselho Tutelar, ficando garantido que a candidata com o maior ... tutelar, sendo taxativo o rol de impedimentos tão somente quanto ao exercício do cargo de ... -
Arts 1º ao 3º
...ças e os adolescentes – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) –, o ... de convenções internacionais voltadas a tutelar temáticas específicas ou grupos vulneráveis ... nomeados junto para a pauta junto ao Conselho de Direitos Humanos, desde 2016. . Sobre a ... I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; . II ...