Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
2050 resultados para Impedimentos no Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Direito Civil
... aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao ... Naturais, pois são submetidos a regime tutelar estabelecido em legislação especial, podendo, ... do Enunciado enviadas pelo Conselho da Justiça Federal aos participantes da III ... (B) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... conigura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e ... DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO ... 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo como o ECA, em 13/08/2012, com validade ... puedan hacerlo sin encontrar impedimentos al ejercicio de los derechos vulnerados en el ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer a ... ível que a gestante passe a querer a criança que trouxe à luz para si, também é possível ... propõe o registro da sentença de regime tutelar do indígena no Livro “E”, nos termos do art ... proteção integral da criança e do adolescente, consagrada no art. 227 da Constituição Federal ... 13.3.6.10 Impedimentos ... A união estável não se constituirá se ...
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Direito Processual Penal
... de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico ... material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de ... circunstâncias legais relativas a impedimentos e suspeições. (A) As disposições relativas ... realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial ... (3) O CPP ...
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Acordao N° 1678837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Cerceamento defesa. Inocorrência. Mérito. Genitora falecida. Vínculos paterno filiais fragilizados. Guarda legal avoenga. Excepcionalidade. Possibilidade caso concreto. Regulamentação de visitas do genitor. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar a produção das que reputar necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão...
... ídicas e que existe entre uma pessoa a criança e o adolescente, dimanadas do ... fato de esta ... 36178380): ... Em contato com o Conselho Tutelar de Sobradinho II, o conselheiro que ... impedimentos ao sadio desenvolvimento do infante. Pelo ... -
COVID. Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... 561 — STJ ... CONSELHO TUTELAR (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ... Lei ... 801 — CLT — dos impedimentos ...
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Legislação para consulta
... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... 3.265, de 1999) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n º 8.069, de ... com deciência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... C apítulo ii ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há ... necessitado que a regra pretendeu tutelar, ceifando a possibilidade de, pessoalmente ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ... Uma vez reconhecido que impedimentos de natureza mental ou intelectual podem variar no ... Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o ... ou judicial, que vise proporcionar, tutelar ...
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Título I - Disposições preliminares
... ças e os adolescentes – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) –, o ... de convenções internacionais voltadas a tutelar temáticas específicas ou grupos vulneráveis ... nomeados junto para a pauta junto ao Conselho de Direitos Humanos, desde 2016 ... Sobre a ... I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... personalidade em desenvolvimento de cada criança, adolescente, jovem ou adulto, aplicando estes ... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3" ... , segundo dispuser a legislação tutelar específica; ... V – obediência aos ... á o presidente em suas faltas e impedimentos; ... III – um representante da Presidência ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , tendo em vista que o fato de a criança com deficiência estar numa sala e aula com ... , ao lado do Estatuto da Criança e do Adolescente, agora o Estatuto da Pessoa com Deficiência ... da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a ... a idade e a deficiência como impedimentos à manifestação volitiva racional, e, portanto, ... 7º, § 1º, da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2006, em ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem ... é uma servidão do pai e da mãe para tutelar o filho” ... Sobre o aspecto jurídico, com ... e 227) e da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 8º, 13 e 20), ... O Conselho Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos ... Se de um lado há impedimentos contra o impotente, não vale o mesmo quanto aos ... -
Direito Processual Penal
... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume ... ções relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes ... II. A participação de ... (E) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar ... A: incorreta, uma vez que a OAB não ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com ... 28-A, do CPP” ... b) Impedimentos de pactuação ... Não poderá ocorrer o ... qual o suspeito de violentar e matar uma criança, então desaparecida, sob a custódia da ... II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído ... finalidade : de proteção , a fim de tutelar" a integridade física do preso, e de constataç\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de ... DIREITO À EDUCAÇÃO ... CRIANÇA COM AUTISMO. NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA ... aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de ... - NO MÉRITO, VISLUMBRA-SE INTERESSE EM TUTELAR O MEIO AMBIENTE, COIBINDO A CONTAMINAÇÃO DAS ... , §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da ...
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Dos reflexos da crise do direito liberal na atualidade quando do exercício da parentalidade responsável
Há uma crise social e jurídica na atualidade oriunda da cultura consumerista, decorrente do modelo econômico capitalista e liberal. As consequências do culto à mercadoria e aos valores materiais afastaram o homem de sua identidade universal e do bem comum, transformando-o em um ser cada vez mais individualista e egoísta, preocupado apenas com a satisfação de suas necessidades pessoais, sem o...
... pessoa humana e do melhor interesse da criança. Torna-se necessário, então, verificar, as ... de personalidade da criança e do adolescente, os seres vulneráveis destas relações ... os cidadãos em suas relações, sem impedimentos, “olvidando o sentido positivo de ... No Brasil, apenas a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.013/2013 trata do ... o poder judiciário não pode deixar de tutelar os direitos dos detentores de uma pretensão, ou ... -
Questões comentadas
... da República para compo - sição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de ... - tivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho. e) As ações ... que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos ... com deciência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... ; b) direitos da família; c) direitos da criança e do adolescente; d) direitos da juventude; e) ... III - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; b) ... ídos por estes nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares dos titulares e na ... Adolescência - SIPIA - Módulo Conselho Tutelar; VI - fomentar estudos, pesquisas e ações ...
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Direito Eleitoral
... ção extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público; ... (D) No ... , que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o ... ão específica do TSE, para o conselheiro tutelar se candidatar a outro cargo eletivo, ele deverá ... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , carimbo e seu nmero de registro no Conselho Regional de Medicina. 13.4. Os documentos ... no art.2 do Estatuto da Criana e do Adolescente), os candidatos responsveis sero eliminados do ... Local far contato com o Conselho Tutelar. E, em caso de retirada do candidato responsvel ... Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequncias. nus da prova no processo do ...
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A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, ... ção do Minis-tério Público (artigo 139 do ECA), havendo impedimentos constantes do artigo 141 (ECA). Isto é, também no Conselho Tutelar há a ... -
Legislação
... tutelar as relações matrimoniais é a mais pura ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observará o procedimento ... do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença ... Art. 448. São impedidos de ...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... de Inclusao de Jovens--ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude--CNJ e a Secretaria ... Define as atribuicoes do Conselho Tutelar, sua competencia, versa sobre a escolha dos lheiros e sobre possiveis impedimentos. Estrutura um arcabouco juridico em torno do ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Civil, o Direito Ambiental, o Direito da Criança e do Adolescente, o Direito Penal e o Direito ... A Resolução Nº 1.811/2006 do Conselho" Federal de Medicina dispõe “que a Anticoncepç\xC3" ... ou social, posição econômica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição ... e a indispensável necessidade de tutelar a vida humana em uma perspectiva de solidariedade ...