impeditivos do simples nacional
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Direito da Criança e do Adolescente
...nacional. . (B) Justiça do Trabalho. (C) ... em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento ... e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... raio de cobertura menor, porém é mais simples e menos custosa do que em amplitude modulada ... de rádio comunitária pelo Congresso Nacional. . 32 BRASIL, 1988. . 33 A Associação ... os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Com a inversão do ônus da ...
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A dinâmica da prova nas ações anulatórias de débito fiscal: implicações do art. 373 do Código de Processo Civil
...142 do Código Tributário Nacional. Voltemos nossa atenção a esta última ...; e (iii) dos fatos constitutivos, impeditivos e extintivos , nos termos dos quais àquele que ... pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples falta de pagamento de tributo não configura, por ...
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Acórdão Nº 2402-010.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO.O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL". Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇ\xC3"...A. R ocorrência de supostos fatos impeditivos" para a sua interposição tempestiva. E. PAF. LAN\xC3"...DAS EMPRESAS DO SIMPLES CONST1TU1DAS. EXCLUSAO. As empresas fictas ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... de benemerência, de doações puras e simples, comodatos, cessões gratuitas, depósitos ou ... nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. . § 8 ...impeditivos para o não exercício das mesmas atividades em ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... 3 Caberá ao credor requerer a medida, em simples petição formulada no processo em que a ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, ...Nessa categoria de eventos impeditivos, modificativos ou extintivos, o art. 525, § 1º, ...
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Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, DEVER ACESSÓRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PORQUANTO A REGRA DO ART. 206, § 3º, V, PRESCRIÇÃO TRIENAL, APLICA-SE À RESPONSABILIDADE...
...ês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto ... ou artificial), sua procedência(se nacional ou estrangeira) sua composição e finalidade. Um ... alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.428597-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 428.597-4 - 11.08.2004 UBERLÂNDIA EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS DA PROVA - VALOR DO DÉBITO - JUROS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE EM EMPRÉSTIMO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. A simples alegaçã
...A simples alegação do réu, sem prova em sentido ... a este caberia a prova dos fatos impeditivos ou modificativos ao direito do autor. Consoante a ... que integram o sistema financeiro nacional.", de modo que não ofende o ordenamento ... -
Magistratura TJSP 2021
... omnes : (A) em todo o território nacional, na medida em que o derradeiro recurso foi ...ífico e a situação referente ao furto simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... detentores daqueles atributos outrora impeditivos emancipem-se. . Aliás, nesse aspecto, merece ... e ouvir, executar tarefas mesmo as mais simples; nas formas de estar saudável ou doente; na sua ...
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Definição do direito
... apenas para uns ou para outros, mas pela simples aplicação ampla destes a todos, ou seja, a ... . . assédio da mídia nacional, foram inadvertida e sorrateiramente filmados por ... foi deferida a colocação de filtros impeditivos do acesso ao vídeo (fls. 234, item 37; fls. ...
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Direito Processual do Trabalho
...nacional. . (B) Justiça do Trabalho. (C) ... em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento ... e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara ..., revela muito mais do que uma simples mobilização social. Revela, sobre tudo, um ...ção dos atos considerados impeditivos do registro de candidaturas, seja na ...
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Decisão monocrática Nº 1140873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... sido constituída a sociedade sob a forma simples, mesmo que não tenha adotado o modelo de ... de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional.”. O acórdão do precedente paradigma ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
... o corpo jurídico, frequentemente, com a simples busca da verdade formal. Na realidade, como se ... direito, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modii cativos ou extintivos do direito do autor. ...ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... -
Legislação Complementar
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Das Provas
... a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional . Seção l, Suplemento ao n. 99, ed. de ...O juízo, aqui, é de simples verossimilhança, a significar que o juiz ... consequente expectativa de um bem; os impeditivos se relacionam à falta de uma das circunstâncias ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... no plano nacional e isto pela simples razão de que ninguém afirma ser este ou aquele ..., do seu ônus de provar os fatos impeditivos da existência da relação de emprego entre as ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... decisões políticas, da legislação nacional, de ações internacionais até serviços ... podem levar a mudanças simples, mas também podem danificar os processos ...ção de regulamentos restritivos ou impeditivos à exploração econômica, por particulares, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... pelo Conselho Monetário Nacional ( ibidem , § 5º). Problema haverá, sem ... (por suspeição), modificativos, impeditivos, extintivos, de nulidade e o mais. . Se o ...
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Dinâmica da prova
.... Para reduzir à expressão mais simples, facilitando a compreensão do que foi exposto, ... de Justiça tem concluído que a Fazenda Nacional pode utilizar os dados obtidos a partir da ...; e (iii) dos fatos constitutivos, impeditivos e extintivos , nos termos dos quais àquele que ...
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Leis
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de ...impeditivos...
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Contestação
... e das testemunhas, e, não apenas uma simples conclusão da Junta quanto à matéria de fato. ..., não representam elementos impeditivos da validade e da desenvolução regulares do ..., dispondo "sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de. . ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...1 34, § 4º NCPC). O simples fato da primeira reclamada ter sido revel não ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. O art. 9º-A, da Lei nº 11.350 (incluído pela ... nos autos das alegações dos fatos impeditivos do direito do autor, é devido o adicional ...