imposto de transmissão rj
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... serviços de transmissão e distribuição bem como aquele correspondente ... aos encargos setoriais ... Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita ... controvérsia conducente à probabilidade do direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002382-47.2020.8.19.0070 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002382-47.2020.8.19.0070 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: HUMBERTO BORGES RAYMUNDO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana RJ Juiz Relator: Mauro
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções, ... ÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: REQUERENTE: BRUNO ...
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Aceitação e renúncia da herança
... do autor da herança provoca a abertura da sucessão e a transmissão da herança. E essa transmissão é imediata, instantânea, caso ... inexistência da transmissão da herança e, consequentemente, de imposto causa mortis devido pelo renunciante ... O parágrafo único do ...
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Direito Civil
... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já ... I: correta. A dívida condominial e o imposto predial são dois ótimos exemplos de obrigações propter rem. Tais ...
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Biocentrismo e ecopedagogia: a educaçao como ferramenta para a cidadania planetária
O presente artigo desenvolve uma análise sobre alguns eixos profundamente interconectados e que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Trata-se aqui da apreciação do conceito do Biocentrismo e da Ecopedagogia, considerando esses conceitos na prática educativa em busca da Cidadania Planetária. Nesse contexto, o estudo se desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como...
... ógica professor-aluno; educação como produção e não como transmissão" e acumulação de conhecimentos; educação para a liberdade (Escola Cidad\xC3" ... Imposto sobre Sociedades espanhol de um regime fiscal especial para as entidades ... -
Da propriedade imobiliária
... : 1) Modo originário: que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos casos da acessão e da ... O art. 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação fiduciária ...
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Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... com a imunidade tributária do Imposto sobre a ... Transmissão de Bens Imóveis-ITBI em relação à ... -
Direito Tributário
... de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte ... tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS) ...
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Justiça econômica
... a primeira classe significativa para a comparação entre imposto de renda e imposto sobre o capital ”, não havendo “diferença ... e se expressa através de preços cobrados em razão da transmissão onerosa de bens, serviços e capital produtivos ... Nesse sentido, ...
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O empregador
... de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e ... e incomunicáveis, a cada ruptura ocorrida (ao contrário do imposto pela sucessão trabalhista ). Em princípio, cada contrato de trabalho ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... quaisquer bens ou ...
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Processo nº 1987.064.000045-3 de Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2011
... INVENTÃRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÃDITO TRIBUTÃRIO ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... 156, cuida da previsão do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, tratando ...
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Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD - DE IMÓVEL. OBJETO DE POSSE ...
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Aspectos registrais
... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.22 ... 3 ... pessoa física – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... transmissão e recepção de dados e voz - estações rádio-base de ... por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços ... Supremo Tribunal Federal ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... sidade do sacrifício imposto ao direito de imagem, o autor orienta que se verifique: i) o grau de ... Dessa forma, o que se deve buscar é a transmissão da notícia de forma detalhada e com informações checadas em fontes ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... Fiéis à máxima de que “imposto bom é imposto velho”, as regras de direito tributário ainda se ... , por meio do qual procuram alcançar a receita da venda e transmissão de dados, ainda que o prestador não tenha domicílio fiscal naquela ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 489 do CPC/2015 ... II - O ITBI é exigido no momento da transmissão da ... propriedade imobiliária, que ocorre quando o ato é levado ... a ... transmissão ... III - Tratando-se "de imposto não pago", cuja ... hipótese de incidência é aquela prevista no artigo ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... indiretos” por implicarem em “repercussão econômica” do imposto, nos termos do art. 166 do CTN, constituirá objeto de análise ... Em ... inconstitucionais – sempre necessária a prova da não transmissão do encargo financeiro do tributo ou recebimento de autorização do ...
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Registro de Imóveis
... escritura, se houver anuência de José e recolhimento do imposto devido ... 1: Incorreto. Não é possível o registro pretendido por ... óveis incumbe (A) praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis ... (B) registrar testamentos cerrados. (C) ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 1.228 do Código Civil: ... A expressão ‘transmissão fiduciária da propriedade’ põe a palavra propriedade em sentido larguíssimo, porque há transferência fiduciária de direitos, que não são, ...