imunidade diplomáticas
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DECRETO Nº 6357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrdo em Praia, em 14 de Janeiro de 2005.
... novos mecanismos para o fortalecimento de suas relações diplomáticas; ... Acordam, com base no princípio da reciprocidade, o seguinte: ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... 1.Os dependentes que exerçam atividades ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... O Brasil aderiu à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas em abril de 1965 e esta se encontra inserida na legislação brasileira ... O artigo 31 é o que trata da imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, salvo algumas exceções ...
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Decisão monocrática Nº 3632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. AÇÃO ... 5. O art. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18.4.1961, da qual o Brasil é signatário, dispõe: ... “Artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-82.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. PRECEDENTES. A SBDI-1 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a matéria relativa à imunidade de jurisdição, pontuando que os Organismos Internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta, nos casos em que amparados por norma de cunho internacional....
... PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL ... atividades estranhas ou desligadas das funções diplomáticas. A imunidade de jurisdição é garantida quando envolve os chamados atos ... -
Decreto nº 6.733 de 12/01/2009. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS ARABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS ARABES EM BRASILIA, CELEBRADO NO CAIRO, EM 23 DE ABRIL DE 2007.
... A Liga e seus bens desfrutarão de imunidade de jurisdição e de execução no território da República Federativa do ... estabelecidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... ARTIGO 21 ... A Liga tomará as medidas adequadas para a solução: ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... do artigo 9.2 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da Convenção de Viena sobre ... imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados por tal pessoal no ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... LITÍGIO ENTRE ESTADO ... , quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... LITÍGIO ENTRE ESTADO ... , quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... 102, I, e) ... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE DE EXECU\xC3" ... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 102, I, e) ... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE DE EXECU\xC3" ... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... 102, I, e) ... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE DE EXECU\xC3" ... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 102, I, e) ... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE DE EXECU\xC3" ... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ...
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O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... Estes Estados baseiam-se na imunidade do presidente e nos dispositivos presentes no próprio Estatuto de Roma ... diplomáticas ou estatais não é, por si só, uma exceção ao dever dos Estados Partes ... -
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... 31, seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: ... a) ...
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Decisão da Presidência nº 2877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA IMUNIDADE DE ESTADO ESTRANGEIRO PRECEDENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... Eis as ... versam sobre imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas e consulados ... Em síntese, não abrangem o fenômeno no tocante aos ...
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Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... Os dependentes que gozem de imunidade de jurisdição de acordo com o Artigo 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, artigo 53 da Convenção de Viena sobre Relações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA ... de execução na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... Em nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1 ... representações diplomáticas, principalmente em se tratando de lide ... envolvendo questões relativas ...
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Direito Internacional
... Gabarito “A” ... 1.4. IMUNIDADE" – DIPLOMÁTICA, CONSULAR, DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ... (Juiz \xE2\x80" ... Considerando a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas: I. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... necessária, ante a intangibilidade dos bens das missões diplomáticas. Esta é matéria deslocada do âmbito deste Manual. Em nosso Curso de ... Adiantamos que a renúncia à imunidade de jurisdição e à imunidade de execução é a tônica, mas muitos ...
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Da Penhora
... As dificuldades impostas pelo princípio da imunidade de jurisdição (extraterri-torialidade) são superadas em havendo ... signatário da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada. Prossegue-se, no entanto, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... 1 - Nos termos da Orienta\xC3" ... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre relações consulares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ds/AB/mc ... RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição ... de jurisdição aos consulados e às representações diplomáticas em face do direito interno dos estados em que esses organismos se ... -
Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Aduziu que, por ser Vice-Presidente da Guiné Equatorial, possui imunidade" diplomática, tratando-se de viagem comunicada pelo Ministério das Relaç\xC3" ... , à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010’ ...
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Decreto nº 5.846 de 14/07/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
... Imunidade Civil e Administrativa ... No caso em que o dependente goze de imunidade ... , de acordo com a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1961, ou com as regras do Direito consuetudinário internacional, tal ...