in 614 2006
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "NOS TERMOS DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MESMO AQUELAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS EM IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ." (AgInt...
... AREsp 1111839 Petição : 135582/2019 ... C5424615155060=4 614=0@ ... 2017/0119701-7 ... C46105<458065032524092@ ... Página 8 de 8 ... ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder Judiciário a ... 614, caput ). Em que pese ao justo propósito, pareceu-nos, data venia , ...
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Contrato, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 026/2022 PROCESSO: 22/1205-0000989-0 Partes:
... julho de 2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei ... nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei nº 13.191, de 30 de ... Pregão Eletrônico nº0293/2022 e na Ata de Registro de Preços nº 614/2022,e seus anexos ... Recurso Financeiro: Unidade Orçamentária: 12. 60 ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica ... Cf. DOTTI, René Ariel. Ob. cit. RT 593/299 ... 26. Ob. cit. p. 614 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N. FABBRINI ... ART. 131 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Em 2006, esse Tribunal entendeu que o sindicato tem a ampla capacidade processual ... 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV, da Constituição Federal) ... 29) ...
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Do Condomínio Edilício
... Julgamento: 21/03/2006 Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 614 ...
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Violência doméstica/conjugal
... Barcelona: Anthropos, 2006). 9 Sobre a função instrumental da violência, há uma referência em ... In American Journal of Orthopsychiatry , 64, 1993, 614-622). 60 LONG, Grace M. e MCNAMARA, J. Regis. “Paradoxical punishment ...
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Da Execução Forçada
... 614, CLT), não são objeto de execução direta, pois necessitam passar pela ... A Lei n. 11.382/2006 rompe com entendimento secular de que o efeito suspensivo não permite a ...
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Da Execução Forçada
... 614, CLT), não são objeto de execução direta, pois necessitam passar pela ... 7 ... A Lei n. 11.382/2006 rompe com entendimento secular de que o efeito suspensivo não permite a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047912-55.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... Porém, conforme a MP 614"/2013 o reajuste deveria ser pago a partir de 01/03/2014 ... - Em relaç\xC3" ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 67-71, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. ISBN: 978-8502056114. DE MORAES, Op. Cit. , pg. 171. NUNES JÚNIOR, Op ... Cit. , pg. 429 ... 141 TAVARES, Op. Cit. , pg. 612-614 ... 142 TAVARES, Op. Cit. , pg. 614 ... 143 SOUZA, Nuno de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... (614) ... O Código Civil de 1916 utilizou o mesmo critério de contagem ... 11.280, de 2006 para inserir o § 5º ao art. 219, trouxe uma norma polêmica, o ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... Rel. João de Deus Gomes de Souza – Data: 26.1.2006) ... Gleibe Pretti e Juliane Evangelista ... 24 ... 614 do CC) ... Nessa linha, a empreitada com reajustamento é a que permite ...
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O consumidor na era digital
... First Monday , v. 11, n. 9, set. 2006. Disponível em: ... Acesso em: 07 out. 2020. HOLLAND, Brian H. Privacy ... p. 600-614. Revista Brasileira de Políticas Públicas , [ s. l. ], v. 8, n. 2, p ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 39-40 ... Direitos territoriais indígenas 283 ... conectando-a ... Nicarágua 614 ... A decisão da Corte IDH estabeleceu que o termo “bens” ... 610 A ...
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Do direito das famílias
... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 554 ... EBOOK ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 614 EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 614 09/02/2023 10:36:07 ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... penal], Afrânio Silva Jardim (org.), Rio de Janeiro: Forense, p.423, 2006 ... 561. Tal visão é tomada da concepção de processo como ... prosseguimento da ação, sem possibilidade de correção ulterior 614 ... Há séria controvérsia sobre se as condições da ação ...
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Decisão monocrática Nº 614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, resolve: ... Art. 1º Ficam ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei 13.894, de 2019) ... II – ... Outras vezes é algum dos filhos da pessoa falecida ... Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 2. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 115. (797) THEODORO JÚNIOR, op. cit. , p. 173-174 ... pedidos ... Os instrumentos normativos têm prazo de validade de dois anos, art. 614, § 3º da CLT (com redação do Decreto-lei n. 229/1967), e as ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... of the Hungarian uprising and refugee crisis, 23 de outubro de 2006. Disponível em: ... “um efeito tardio dessa transformação política no passado”, 614 sendo os ... refugiados, portanto, intitulados da proteção ... A ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA EQUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART.42, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DALEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6.TRANSPORTE DE DROGAS. MULA....
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Os demais artigos da CLT atinentes à matéria (arts. 614 usque 625) podem ser mantidos com a atual redação, tendo-se, porém, o ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006" ... A lei em foco estabelece que a fiscalização trabalhista será, ...
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Peças prático-profissionais
... 614, § 3º, da CLT, daí porque ser indevida para a autora, pois ela foi ... em 13/10/2005, mas abruptamente ceifadas pelo empregador em 25/12/2006. Entendeu o magistrado que a prescrição, na hipótese, era parcial, ...