instruções normativas do departamento nacional de registro do comércio
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Pelo seu art. 7º, se um fundo de comércio é objeto de constituição de uma sociedade, os ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade (art. 220, ... e, por meio de delegação do Departamento de Transportes Ferroviários (DTF/MT), a ... , tais como: o Manual de Normas e Instruções (MNI), o Manual de Crédito Rural (MCR), a ... jurídica de suas proposições normativas, podemos adotar uma posição eclética. A ...
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Artigos 511 a 610
... regional, estadual, interestadual ou nacional. Dúvidas podem ocorrer no caso de trabalhadores ... Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ... de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e ... de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do ... em convênios coletivos ou sentenças normativas ... Do dispositivo legal deflui o entendimento ... , mediante certidão negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... positivo, identifica as unidades normativas e as agrupa segundo determinados critérios ... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... atos societários nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de ... autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos ... O Gerente Fiscal poderá baixar instruções" complementares relativamente à modalidade de aç\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna ... , mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia ... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: Súm. ns. 102, 287, ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ... : 1) as revisões de sentenças normativas"; 2) a extensão das decisões proferidas em diss\xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral ... EIA/RIMA ... transporte, transformação, embarque e comércio, não deverá impedir que, em circunstâncias ... passo era promover as modiicações normativas necessárias. Nesse ciclo surgiram (i) uma nova ... as críticas apresentadas cabe o registro de que, pela regulação atual, a autorização ... de cumprir ordens decisões ou instruções oriundas do decreto de concessão ou das leis e ... -
Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... crianças e que tenham recebido instruções ou formação profissional adequada e específica ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... Feito no Vale de Las Leñas, Departamento de Malargüe, Província de Mendoza, República ... ório o cumprimento das disposições normativas que dizem respeito à proteção dos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... 460 ... Seção VI - Do Departamento Nacional de Registro do Comércio e Juntas ... pagamento do imposto, na forma de instruções gerais sobre tributação de pessoas físicas, ... da Receita Federal suas atribuições normativas, relativamente ao Cadastro Geral de Contribuintes ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ... , dos tabeliães e dos cartórios de registro ... Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na ... , compete, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e ... V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei; ... ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei; ... b) homologar ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7136 do Mato Grosso do Sul, 21-01-2008
... da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo ... TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA ... , e subordina-se tecnicamente ao Departamento ... Nacional de Registro do Comércio (DNRC), do ... conforme instruções normativas do Departamento Nacional de Registro ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... crianças e que tenham recebido instruções ou formação profissional adequada e específica ... ção de Mão de obra Juvenil do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... ório o cumprimento das disposições normativas que dizem respeito à proteção dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... Cabe o registro que o eminente Jurista Beviláqua, quando ... , passemos a indicar suas perspectivas normativas em referência ao instituto da Responsabilidade ... Pensou, são as últimas instruções. Ledo engano, o comunicaram que mudaram de ideia, ... Sandra Flores, do departamento de Estudos e Reformas, que patrocina a Revista ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... 2 de julho de 2009, a uma unidade do Departamento de Polícia Federal onde preencherá o ... , na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e ... V – aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... ária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, ... ", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar ... que o empregador esteja transmitindo instruções ao empregado. A prova oral e documental ... Sem prejuízo das demais prescrições normativas, a validade do banco de horas sujeita-se às ... artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ... Parágrafo único. O regime ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... ção de Mão de obra Juvenil do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a ... IV — Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... V — Caixa Econômica ... § 1º Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos em que a entrega do ... ório o cumprimento das disposições normativas que dizem respeito à proteção dos ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... automotor que transitar no território nacional”. 170 ... Para o cálculo da referida taxa, ... anualmente em tabela publicada pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. 171 Cabe ... taxa, que será cobrada prèviamente ao registro do veículo ou à renovação anual da licença ... 11: “Art. 11. As disposições normativas" serão redigidas com clareza, precisão e ordem l\xC3" ... deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. ( ... )” (BRASIL. Presidência da ... constitui mera mercadoria destinada ao comércio. Apenas com a incorporação do veículo ao ativo ...
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Da advocacia
... pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais instrumentos ... significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das questões jurídicas ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ... de trabalho as normas constantes das instruções e circulares existentes na empresa empregadora, ... adoção indiscriminada de cláusulas normativas contrárias às garantias mínimas conferidas ao ...
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Ação Sindical e Fins
... ência, convocou uma reunião do departamento jurídico, com os diretores, titulares e ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... previstas nos incisos IV e V, bem como o registro do usuário responsável pelo lançamento dos ... acordos e convenções, de sentenças normativas, o pagamento de adicionais de insalubridade e ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ... comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador ... 6096.1 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e matricular seus ... Departamento Nacional de Mão de Obra (atualmente Secretaria ... , mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ... às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário ... os direitos trabalhistas, não tem o registro em carteira de trabalho ... Atualmente, o ... um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura ... o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” ... se encontrava subordinado ao Departamento Regional, com sede na capital onde foi ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... crianças e que tenham recebido instruções ou formação profissional adequada e específica ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... -Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de ... ório o cumprimento das disposições normativas que dizem respeito à proteção dos ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Gabinete do Superintendente ... processo licitatório, para realizar o comércio deprodutos autorizados pela ... administração ... ário Regional e do Diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal - DSEP, conforme ... penal, sendo que tal registro deverá ser apresentado durante o procedimento de ... ● Cigarro de marca nacional, sem sabor, em embalagem lacrada, com selo IPI ...
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Parte 2
... Societário, é vedado ao sócio dar instruções à administração da sociedade, cabendo ao ... , quando reduzida a controlada a um departamento do grupo e desprovida de real auto-nomia. O campo ... opera, todos controlados pela sociedade nacional. Obtém-se a vantagem de separar os riscos dos ... ção CVM 480/2009 – disciplina o registro do emissor – afirma o dever de identificação ... contrariamente à tendência do livre comércio e da concorrência que sempre marcou o ... e quantitativas entre essas criações normativas, inicialmente predispostas no prototípico ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... qual-quer forma de homologação ou registro em órgão púbico. A Súmula n. 231 (já ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ... : a) “ médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria ”; b) “ médico da empresa ... estação como “ do interior ” o Departamento Nacional de Estrada de Ferro, conforme art. 247 ... As Instruções Normativas do TST ns. 3/93, 15/98, 18/99 e 26/04 ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... crianças e que tenham recebido instruções ou formação profissional adequada e específica ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... Feito no Vale de Las Leñas, Departamento de Malargüe, Província de Mendoza, República ... ório o cumprimento das disposições normativas que dizem respeito à proteção dos ...
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Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... IV - Seção de Segurança Nacional (SSN); ... V - Conselho Nacional do Fundo Federal ... X - Departamento de Administração (DA); ... XI - Departamento de ... II - aprovar normas instruções e modelos para execução dos serviços de ... XII - organizar e manter atualizado o registro de todos os responsáveis pela guarda de ... e controlar estudos e pesquisas normativas sôbre as plantas e frutos que interessem à ... as atividade privadas de produção e comércio de sementes, mudas e outros materiais de ...