interpelação criminal modelo
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... Essa tipificação criminal, porém — como sói acontecer com os tipos ... De pouco valeria, portanto, a interpelação operária diretamente a seu patrão, no sentido ... , uma vez que não se trata de simples modelo ...
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A reparação como elemento constitutivo da Justiça Transicional: reparações simbólicas e econômicas em um contexto de Justiça de Transição pós-ditadura de 1964 no Brasil
... campos da responsabilização civil e criminal de agentes públicos e reforma das instituições ... econômica decorrente do esgotamento do modelo econômico datado da década de 30, assim como as ... Após a interpelação e escuta do experseguido, há o debate entre os ...
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Regulação do sinistro: pressupostos e efeitos na execução do contrato de seguro
... ção, notadamente sob a influência do modelo de interpretação e aplicação da boa-fé ... não sendo necessária uma segunda interpelação, para além do aviso do sinistro (art. 397, CC) ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... De pouco valeria, portanto, a interpelação operária diretamente a seu patrão, no sentido ... , uma vez que não se trata de simples modelo jurídico; o ato infrator trabalhista é, antes ... Essa tipificação criminal, porém — como sói acontecer com os tipos ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... De pouco valeria, portanto, a interpelação operária diretamente a seu patrão, no sentido ... , uma vez que não se trata de simples modelo jurídico; o ato infrator trabalhista é, antes ... Essa tipificação criminal, porém — como sói acontecer com os tipos ...
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Acórdão nº 0527516-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO SENTENCIADO A CUMPRIR 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA POR PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS....
... promovida por um homem a bordo de um veículo cor prata, modelo Linea, ... marca Fiat. Montada campana, os investigadores encontraram um ... Na Delegacia de Polícia, em resposta à interpelação da ... autoridade policial, o acusado assim se pronunciou: ... "que foi ... -
Acórdão Nº 0010787-40.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL....
... a sua fisionomia, além das roupas que trajava quando da interpelação", ainda que naquele momento estivesse com a camiseta no ombro ... \xC2" ... O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição ... -
Decisao Nº 0501422-37.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NOS ART. 157, § 2º, II, E § 2ª-A, I, C/C ART. 14, II e 157, § 2º, II, E § 2ª-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA...
... preto, 01 par de tênis marrom da marca Rayon, 01 celular Samsung modelo SMG318ML/DS em cor branco, 01 celular Samsung modelo SM-G110B em cor ... óximo a umas casas; que um elemento ficou; que através da interpelação de voz conseguiram fazer com que este ficasse no local; que subiram no ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... a ofendida, com medo, feito a entrega do seu aparelho celular marca/modelo Moto G S5. Segue a denúncia narrando que, na mesma data, na Rua Promotor ... EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/2006. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM ...
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Acórdãos nº 0008474-68.2018.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
Vistos. (TJSP; Apelação Criminal 0008474-68.2018.8.26.0635; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019)
... Quanto a apelante Juliana, abrandamento do modelo prisional. Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o ... na exibição do documento, quando da interpelação policial, não afasta o cometimento do delito. STF: “ ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... SOUZA DE ALMEIDA e 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G cor preta, de propriedade da vitima THAMIRES SILVA SANTOS. Colhe-se ... em promover a presente ação penal, inclusive, até aforou interpelação judicial n° 0703726-88.2021.8.05.0001, em trâmite nesta Vara Criminal e ...
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Acórdão Nº 0000245-75.2018.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO DO COAUTOR. RECUPERAÇÃO DO BEM. 2. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. VOLUNTARIEDADE. FRAÇÃO MÍNIMA PELA AUSÊNCIA...
... modelo 1999, cor azul, de propriedade da vítima Rodrigo José ... oportunidade, ... que houve interpelação da Vítima ao Recorrente ... para que o fizesse (após fortuitamente ... -
A biopolítica do controle penal contemporâneo: a mutação do leviatã rumo ao subsistema da exceção
Busca-se apresentar o conceito de biopolítica moderna, cunhada, especialmente, por Foucault e Agamben, para tentar demonstrar que, na modernidade, a vida, na sua totalidade, é atravessada pela política, que se apodera do corpo vivente. Para tanto, apresenta-se um conceito de biopolítica e, ao depois, demonstra-se que a biopolítica, nas mãos do soberano, que detém o poder de declarar a guerra (e o
... Bare life. State of exception. Criminal control. War ... NA FORMA DE UMA ... , cada vez mais, a se apresentar como o modelo de governo dominante na política contemporânea, ... só se revela compreensível na interpelação pelo ser (sua essência). De outro lado, para ... -
Acórdão Nº 0005056-33.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – ARMA DE FOGO – EMPREGO CONFIGURADO – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – REPRIMENDA INICIAL – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO INJUSTO – JUSTIFICATIVAS ESCORREITAS – CAUSAS DE AUMENTO – CUMULAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – AJUSTE NECESSÁRIO – DESLOCAMENTO DO...
... subtraíram 01 (um) celular Samsung, modelo L5, cor prata; 01 (um) celular Samsung, ... modelo J1; R$ 1.200,00 (mil e ... da réplica balística. No momento da interpelação, tal objeto e um celular estavam em poder de ... Segundo Everson, em sua ... -
Cessação do Contrato
... direito; a tácita depende de interpelação judicial" ... 9. Rescisão unilateral - ... Assim, aqui o Juiz do Trabalho difere do Criminal, pois, enquanto este enviar para a cadeia um réu ... Nos dias atuais, o modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a ...
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Acórdão Nº 0010127-97.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DESPROVIMENTO.1. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o Recorrente tinha ciência de que estava ocultando, em sua residência, produto de crime.2.Apelo conhecido e desprovido.
... crime, qual seja: uma motocicleta da marca Honda, ... modelo Fan 125, cor preta, placa OVG-3136, ... pertencente à vítima Sebastião ... levaram a abordar tais pessoas ... Com a interpelação, os identificaram como sendo os ... acusados Luiz Fernando Maia de Souza e ... -
Capital - 16ª vara criminal
... SENTENÇA ... Trata-se de ação criminal de interpelação judicial proposta por Juliano Lefundes Coelho em face de Daniela Freitas ... de defesa, ainda que ostente valor probatório, pois no contexto do modelo acusatório vertido na atual Constituição da República, o ato está ...
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Seção criminal - Seção criminal
... de fogo, subtraiu para si próprio uma motocicleta de marca Honda, modelo TITAN, cor vermelha, ostentando a placa policial PNA 5F65, e um aparelho ... Ao longo da interpelação pessoal, a equipe de agentes estatais constatou que o denunciado se achava ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8001991-45.2022.8.05.0176 ... 380, modelo 638, nº de série KFU — 91871, Forjas- Taurus ... -se de queixa-crime cumulada com interpelação ...
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Acórdão Nº 0010822-87.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – NULIDADE – SUPOSTA AGRESSÃO COMETIDA PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – CENSURA DE MULTA – CORREÇÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.À míngua de elementos mínimos demonstrando que o denunciado foi submetido à tortura pelas autoridades...
... em: 02 (dois) aparelhos da marca Motorola modelo G22, 01 (um) aparelho da marca ... Motorola modelo E32, 02 (dois) ... no chão quente durante a interpelação – ocasionando queimaduras em sua barriga – e não ... recebeu água, ... -
Sentença nº 1001547-03.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... índice de 84,4%) e a consolidação de um modelo pós-fordista de produção (produção just in ... cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo ... exigibilidade se fixa apenas com a interpelação ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... óvel, respeitado o trintídio com interpelação" prévia ao locador. Trata-se de direito à resili\xC3" ... , a legislação locatícia o afastou como modelo para ajuste do aluguel ... Igualmente a ... importa em penalidade civil e criminal ao locador, conforme prescrito no art. 43, II, ...
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Acórdão Nº 5013852-11.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA...
... para si, a "motocicleta YAMAHA YBR125 Factor ED, de cor preta, ano/modelo 2013/2014, placa MLS2401", de propriedade da vítima Matheus Augusto ... já havia sido repassada à guarnição, razão pela qual a interpelação foi realizada. Ressalte-se, nesse ponto, que inexistem nos autos quaisquer ... -
Justiça restaurativa: Um novo conceito
O presente Artigo analisa os conceitos e objetivos da Justiça Restaurativa, seu histórico, suas premissas e a importância da quebra do paradigma punitivo. São desenvolvidas as bases teóricas e práticas desse sistema alternativo de resolução de conflitos, seus procedimentos, suas críticas e a compatibilidade com o sistema brasileiro. Palavras-Chave: Processo Penal; Meios alternativos de...
... 4 no Arizona, México e Utah em seu modelo, a análise e o conceito da a lei é diferente ... de Justiça Restaurativa em matéria criminal, reportando a Resolução 1999/26, de 28 de julho ... órgãos responsáveis por sua interpelação, duma forma, em que isso, ou seja, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2278200-85.1998.5.09.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Asseverou que, " em razão da condenação penal, a existênc
... que existe "decisão judicial em ação criminal ( ... ) que o absolveu" (fl ... 690, ... interpelação do reclamado pelo Banco Central devido às ... óbvio - acerca de se enquadrar ou não ao modelo ... legal a ação submetida ao crivo do ...