Interpretação doutrinal
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(9/3/1913) Caio Mário Da Silva Pereira
... 8 ... Dentre tais contribuições, em linha de aproximação doutrinal com o legislador, uma das mais relevantes foi a inclusão do artigo 916 no ... comodismo dos conceitualismos para produzir conhecimento e interpretação em função aplicativa, na plena concretização da eficácia social da ...
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Manifestações concretas do uso da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais
... Utilização do Direito Constitucional Comparado na Interpretação Constitucional. In: LOIS, Cecilia Caballero; LEITE, Roberto Basilone; ... dos tribunais são, pelo menos, a autoridade de um compromisso doutrinal para despertar dúvidas intelectuais, além de crenças políticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001803-17.2017.5.06.0103), 02-09-2020
RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao apreciar a ADC 58 E 59, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo o julgamento de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho em que se discute a aplicação do índice de correção monetária. Essa discussão, objeto da decisão do ministro Gilmar Mendes, envolve a aplicação dos...
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... prevalência das decisões proferidas pelos Tribunais na interpretação de questões jurídicas, pelo que, no particular, improcede o pleito. " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000721-60.2013.5.06.0015), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DO DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Era do reclamante o ônus de comprovar o alegado desvio de função, do qual o mesmo não se desincumbiu, já que as testemunhas trazidas aos presentes autos depuseram de foram antagônica. Recurso ordinário do autor improvido.
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... interpretação" contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, \xC2" ... -
Análises de referências culturais nas traduções de textos científicos de ciências humanas
Quando escritos na língua original, os textos trazem uma série de referências culturais próprias que embelezam ou facilitam a leitura do público-alvo da sua respectiva cultura. Porém, uma vez que tais referências passam pelo processo tradutório, há uma situação delicada de escolha do tradutor para comunicar-se com o leitor da cultura de chegada. O estudo faz uma breve análise teórica a respeito...
... simbólico e sirva de guia, referência, ou modelo de interpretação ou ação para os membros de uma dada sociedade. 5 (NADAL, 2009, p.97) ... numa terça-feira à tarde, quando se realizaria uma palestra doutrinal com passes (p. 257) ... We arranged to meet in the spiritist centre on ... -
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... interpretação alargada, Schulz passou a defender que nas bases do instituto não está o ... ção, idealizado por Vaz Serra, demonstrava a recente abertura doutrinal para às raízes do instituto segundo o direito germânico, consagrando ...
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Capítulo VI - Agravo de Instrumento
... doutrinal contrária à que nos vinculamos admite a interposição de agravo de ... Uma adequada interpretação desta norma legal conduz à conclusão quanto à sua aplicabilidade, ...
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Agravo de instrumento
... doutrinal contrária à que nos vinculamos admite a interposição de agravo de ... Uma adequada interpretação desta norma legal conduz à conclusão quanto à sua aplicabilidade, ...
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Importância da audiência prévia no processo declarativo comum português: notas comparativas com o direito brasileiro
Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o...
... forem dotadas de simplicidade e não houver controvérsia doutrinal nem jurisprudencial sobre a sua solução. Para a possibilidade desta ... Numa interpretação literal, ambas as partes devem-se manifestar expressamente no sentido da ... -
Análise de algumas alterações ao regime da propriedade horizontal decorrentes da Lei 8/2022
Abordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à análise de três questões que reputamos de essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores,...
... , que iremos analisar, concluindo posteriormente com a interpretação que nos parece mais consentânea com a intenção do legislador ... decisão invoca a fundamentação atinente à segunda corrente doutrinal: ... A resposta à questão colocada está longe de ser pacífica, mas, ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... , in fine , articular as soluções a que chegámos com a interpretação do artigo 66º CC, nos termos do qual a personalidade jurídica apenas tem ... E se a formulação doutrinal inicial (v.g. do direito subjetivo) se deve a Savigny 100 , outros autores ...
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Judicialização da política e ativismo judicial: a abertura do processo interpretativo da constituição como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional e de participação no tratamento de conflitos
A compreensão do Estado, dos direitos fundamentais e da Constituição comunga uma história evolutiva cujos aspectos convergem, na perspectiva da jurisdição constitucional, para dois importantes fenômenos: a judicialização da política e o ativismo judicial. Trata-se de duas posturas que se atribuem à forma de atuação dos Tribunais Constitucionais e que guardam relação direta com as repercussões...
... da sua legitimidade para tanto por tratar-se o processo de interpretação constitucional pelas Cortes, em geral, de um processo fechado. Na ... “nos últimos tempos parece voltar a reaparecer o interesse doutrinal em torno do poder judicial”. 32 Os acalorados debates de que tem se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001298-19.2014.5.06.0010), 30-07-2015
... residencial e a empregada doméstica, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial, muitas vezes consiste na frequência em que a ... Qualquer outra interpretação das normas legais aplicáveis ao obreiro diarista é teratológica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-06.2019.5.06.0016), 26-01-2022
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos casos em que a parte faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não deve haver a condenação ao pagamento da verba honorária, porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Colendo Tribunal Superior do Trabalho, textual: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-64.2019.5.06.0022), 14-07-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-45.2020.5.06.0102), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não procede o inconformismo do reclamado no tocante à condenação em adicional de insalubridade, notadamente em face da lucidez e contundência da linha de argumentação do Perito Judicial em seu parecer técnico, cujos termos foram judiciosamente examinados pelo Juízo de 1ª instância. Recurso improvido.
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000079-75.2017.5.06.0006), 06-11-2019
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. IN Nº 41 DO TST. HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA UNIÃO. Uma vez que a presente ação foi proposta em 20/10/2015, aplica-se a redação do art. 790-B vigente àquela época. Isso porque o C. TST, quando da edição da IN nº 41, já indicou seu entendimento quanto ao ponto, estabelecendo, em seu art. 5º,
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000826-44.2019.5.06.0171), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVA AUTORAL INSUFICIENTE. Era do reclamante o ônus de comprovar que laborava nas dependências da reclamada. De tal encargo não se desincumbiu, assim, não há como responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada. Recurso ordinário patronal provido.
... esfera de regulamentação do Congresso Nacional, conforme interpretação extraída do art. 5, inc. II e 48 c/c 22, I da Constituição Federal de ... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... -
As garantias entre os particulares - A esfera da autonomia privada
... exatamente a prestação devida ao comprador segundo a interpretação objetiva do contrato ... Mas o acordo das partes pode ser completado e ... Enquadrado, do ponto de vista jurisprudencial e doutrinal, o conceito de vício da coisa, como já referido, conceito funcional e ...
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Dos embargos à execução
... , que o antedito preceito legal não deve receber a interpretação que a estreiteza de sua letra sugere, vejamos, a seguir, os motivos legais ... pré-executividade, contravindo as razões de sua concepção doutrinal, converter-se em expediente artificioso do devedor para evitar a penhora ...
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... e destacar a necessidade de soluções mais adequadas, via labor doutrinal e jurisprudencial ... 2 Desenvolvimento ... 2.1 Responsabilidade ... vida da família são razões que poderiam justificar uma interpretação restritiva do artigo 483, em termos de nele não se abrangerem os ... -
A República Lusitana das Letras: um retrato das redes de comunicação dos jornais emigrados no início do século XIX
O objetivo deste artigo é investigar as formas de idealização e construção da República das Letras entre os portugueses quando da sua dispersão a partir de 1808 e da tentativa de manter circuitos regulares de correspondência. Em outras palavras, através da publicação de grande número de jornais. Estes impressos têm lugar, sobretudo, em Londres, que sediou, entre 1808 e 1822, pelo menos oito...
... o bloqueio da leitura provocado pela censura ou pela má interpretação dos ministros ... A tentativa de forjar, no ainda árido Portugal, uma ... esfera de interlocução que, apesar de marcadamente política e doutrinal, tinha uma preocupação explícita com a literatura, a ciência e a ... -
Os atos do juiz
... de sentença e de julgamento, não em nome de um capricho doutrinal, mas tendo em conta as relevantes necessidades de ordem prática, a que ... Em alguns casos, o resultado dessa interpretação não coincide com o verdadeiro conteúdo do despacho, induzindo a parte em ...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... o surgimento de um pensamento, isto é, de uma nova interpretação dos direitos sociais, ora expressos na forma de direitos fundamentais ou ... que esta fórmula foi cunhada por causa da velha polêmica doutrinal portuguesa sobre o que venha a ser um ato administrativo (que para a ... -
Exceção de Impedimento
... ótese, a parte apenas usou o mencionado parecer como adminículo doutrinal às suas razões, à semelhança do que ocorre com os artigos elaborados ... Não cremos que mereça interpretação restritiva a referência que o Código faz à atuação do juiz em ...