Interpretação doutrinal
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A liminar
... ȱ em ação de segurança tem provocado intensa polêmica doutrinal. Consideram-na cautelar, entre outros, Alcides de Mendonça Lima, (3) ... jurista teria chegado a tal inferência em virtude de uma interpretação excessivamente literal do art. 7.º, II, da Lei n. 1.533/1951 (em vigor na ...
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Exceção de impedimento
... ótese, a parte apenas usou o mencionado parecer como adminículo doutrinal às suas razões, à semelhança do que ocorre com os artigos elaborados ... Não cremos que mereça interpretação restritiva a referência que o Código faz à atuação do juiz em ...
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Ação monitória
... A controvérsia doutrinal, a respeito do tema, é profunda. Os estudiosos que se opõem à ... lançar-se ao ordinário, está dire-tamente ligada à interpretação que se vier a dar à expressão “aquele que afirmar”, utilizada na ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... doutrinal e ainda com a jurisprudência que entretanto se ia formando nos ... , o princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor , em caso de dúvida sobre o significado de ...
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Abortamento (Art. 124)
... inexigibilidade de conduta diversa, por vezes a própria interpretação da norma penal que protege a “vida humana” e não a falsa existência, ... Para esta orientação doutrinal, a fecundação biologicamente consiste no processo de união de duas ...
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Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
... dos princípios, devendo toda operação de controle, interpretação e aplicação da legislação subconstitucional ser feita sob o crivo da ... Entre esses fatores, cabe aduzir que a própria moldura doutrinal da Teoria dos Direitos Fundamentais ( Theorie der Grundrechte ), ...
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(Continuação do Caderno XXII)
... en passent , que sempre sustentamos, com base em uma interpretação do art. 843, § 1.º, da CLT, que o preposto deveria ser empregado do ... Essa afirmação, por estar em desarmonia com o pensamento doutrinal predominante, exige justificativa. Antes de mais nada, devemos esclarecer ...
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Furto (Art. 155)
... É a melhor orientação doutrinal. 2795 Na vertente pretoriana, há inúmeros julgados seguindo a posição ... éria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades no caso, membros de Tribunais Superiores cujos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080194-40.2018.5.07.0000), 2018-04-24
... Por deturpação doutrinal, entretanto, deslocou-se o eixo central, colocando-se a tônica, a ... promovido pela Anamatra com a finalidade de discutir a interpretação e aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), e que reuniu ...
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Embargos do devedor - continuação
... A interpretação literal é, no entanto, a mais pobre das técnicas hermenêuticas, seja no ... pré-executividade, contravindo as razões de sua concepção doutrinal, converter-se em expediente artificioso do devedor para evitar a penhora ...
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Depósito recursal
... Essa interpretação, como se percebe, seria visivelmente forçada ... Não raro, a parte ... Essa afirmação, por estar em desarmonia com o pensamento doutrinal predominante, exige justificativa. Antes de mais nada, devemos esclarecer ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
... 1 o pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2º, alínea a), e do artigo 7º, alínea f), da Diretiva ... (supremo tribunal Federal) expõe a controvérsia doutrinal relativa à questão de saber se, para determinar se uma pessoa é ...
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IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
... te trabalho, nos reportamos no capítulo anterio quanto à interpretação judicial.Debruçaremos, poi aquilo que se conceitua como: ... conjunto ... êm sido tomadas ao essário que se estabeleçam ônico) trabalho doutrinal. A deles. Entretanto, que tais esa, como com a edição da, upressão de ... -
Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... nas imagens simbólicas do quotidiano, revela simplicidade doutrinal, limpidez legal e agilidade jurisprudencial” ... Contudo, contrapõe ... p.241) ... 425. CARVALHO, Aurora Tomazini de. Interpretação e aplicação do direito. In: Vilém Flusser e juristas : comemoração ...
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Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que auxiliem a ... a aprofundar os seus conhecimentos sobre esta conceção doutrinal. Aliás, a observação e análise das responsabilidades parentais será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-07.2017.5.06.0008), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...
... doutrinal predominante em que ele se insere - entendemos que o princípio in dubio ... RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ... -
Considerações finais
... de casos levados a juízo ou matéria de controvérsias no plano doutrinal, o intérprete desinteressado muitas vezes encontra dificuldade para ... campo hermenêutico, através dos sistemas jurídicos de interpretação, construíram até hoje abordagens a priori ou a posteriori , mas ...
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O estado constitucional de direito
Para entender o momento atual, em que as Constituições são colocadas como o centro de uma estrutura política de onde irradiam sua força normativa, é fundamental conhecer as bases do Estado Constitucional de Direito. Para tanto, necessário rever o significado do Estado de Direito, seu surgimento, suas fases e, principalmente, seu esgotamento como formulação política apta a controlar o exercício do
... , de formação não legislativa, mas sim jurisprudencial e doutrinal, não havia um sistema unitário e formalizado de fontes positivas. O que ... lei somente se ela for constitucionalmente válida e cuja interpretação e aplicação são sempre, por isso mesmo, “ un juicio sobre la ley ... -
Teubner e a reflexividade administrativa
... Dessa ... 68 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, ... 2004 ... do termo reflexividade administrativa dependerá do “valor doutrinal agregado” 95 que lhe atribuírem os operadores ... 91 TEUBNER, ...
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Recurso Adesivo
... Ocorre que, na interpretação do art. 500, do CPC de 1973 (art. 997, do CPC de 2015), grande parte dos ... desfazer a coisa julgada, teriam os defensores dessa posição doutrinal que admitir, ipso facto, o antagonismo do art. 997, § 1.º, do CPC com ...
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Recurso adesivo
... 26 81 ... Ocorre que, na interpretação do art. 500, do CPC de 1973 (art. 997, do CPC de 2015), grande parte dos ... desfazer a coisa julgada, teriam os defensores dessa posição doutrinal que admitir, ipso facto, o antagonismo do art. 997, § 1.º, do CPC com ...
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Petição inicial Petição inicial
... 321) ... No plano doutrinal, formaram-se duas correntes acerca da causa de pedir, queȱ vieramȱ aȱ ... interpretação deverá atender ao princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2.º) ...
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Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
... ótese, a parte apenas usou o mencionado parecer como adminículo doutrinal às suas razões, à semelhança do que ocorre com os artigos elaborados ... Não cremos que mereça interpretação restritiva a referência que o Código faz à atuação do juiz em ...
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Política econômica e doutrina social: considerações preliminares e questões atuais
... 4. Daquele documento doutrinal, extraímos, por exemplo que: “Para aqui (tende) essa doutrina nefanda ... Igualmente, uma interpretação que leve em conta a livre-iniciativa em sua plenitude implica, a ...
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Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
... Por ... 22. A teoria, tendo origem doutrinal, terá sido consagrada na jurisprudência tudesca em 1913 e confirmada em ... Interpretação possível do critério leva-o a aproximar-se de uma ideia de adequação ...