jazidas de petroleo no brasil
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Acórdão Nº 1329720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Mineração. Lavra ilegal. Direito ao ressarcimento pela União. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... CONCEITO E ... CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS ... HIDROCARBONETOS ... A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais ... atribuídas ao concessionário pelo ... 176 da ... Constituição do Brasil é inerente ao modo de produção ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... Art. 4º (VETADO) ... 1. O EMPRESÁRIO E ... I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros ...
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DECRETO Nº 96652, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Nacional de Energia Eletrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes e Normas para Concessão Ou Autorização de Centrais Geradoras de Energia Eletrica No Pais e da Outras Providencias.
... 3.3.2 Custos futuros da energia nuclear no Brasil ... 3.3.3 Ritmo do Programa Nuclear Brasileiro ... , carvão, bagaço de cana, derivados de petróleo florestal e outros energéticos; ... - ... a 120.100t, das quais 65.000 nas jazidas de Lagoa Real e Itataia ... A estimativa de ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... em contratar com importantes diretorias da transnacional empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ... Em 2013, antes mesmo da deflagração ... para a exploração de atividades de (i) pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (ii) ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... ção no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins ... jazidas em lavra, e os demais recursos minerais ...
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Apresentação
... de desenvolvimento socioeconômico do Brasil ... dzǤ ȋGrifeiȌǡ conclusão que se mostra ... ásicos para promover a exploração de petróleo e gás naturalǣ ͳǤ Por meio de uma empresa ... ólio da União a pesquisaǡ a lavradas jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos ϐluídos e ...
- Desastre no Golfo foi presságio
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Direito Económico
... de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente ... ólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
... petróleo no Brasil, atribuindo maior competitividade aos ... às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, instituído pelo ... -
Consideraçoes finais
... de petróleo localizados na camada préǦsalǤConforme ... A descoberta de imensas jazidas de petróleo na camada préǦsal coloca luz sobre ... – Reヘlexões sobre a Formação do Brasil ...
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O direito minerário no ordenamento jurídico brasileiro
... Brasil. Existem diversas regras e institutos que ... propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais ... classificação apenas não abrange o petróleo, o gás natural, os minerais nucleares e outros ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... d)as fábricas; ... e)as oficinas; ... f)as minas, os poços de petróleo" ou de gás, as pedreiras ou qualquer outro local relacionado com a extraç\xC3" ... áveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios, barcos, aeronaves ...
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Da propriedade
... Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom João II, ... , ou seja, para a exploração de jazidas, minas e outros recursos, conforme disposto ... ção no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... Nº: 0800366-79.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Ana Paula Machado Dos Anjos ... para o correto dimensionamento e avaliação da economicidade das jazidas não convencionais. Os "regulamentos e protocolos oficiais", para ... - Decreto, DECRETO Nº 56.126, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
- Petrobras desembolsará US$ 472 mi em acordo com consorciadas em jazidas
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica ... de água doce, madeiras nobres, vastas jazidas minerais mapeadas e não mapeadas e, ainda, um ... Soma-se a esse fato a crise do petróleo que acentuou uma preocupação do Brasil em ... -
Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Histórico e Contextualização dos Acordos de Unitização
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ... 9Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e ... Produção de Petróleo e Gás Natural no Brasil ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... certo, desde o descobrimento de grandes jazidas de petróleo na Venezuela, no início do século ... foram elencados no Estatuto de Roma (BRASIL, 2002) e, durante a conferência de revisão, em ... -
Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... ém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida ...
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Flexibilização e Ampliação do Monopólio da União As PECs Sobre o Art. 177 da Constituição Federal
... I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros ... Constituição da República Federativa do Brasil" (CRFB/1988) enumera os seguintes itens como monop\xC3" ...
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Direito administrativo
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... ção no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins ... XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... da Europa central e até mesmo, no nosso Brasil, movimentos modernizantes tais como o tenentismo ... (a Amazônia azul), como as f estejadas jazidas de petróleo pré-sal 44 —, assim como todos ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... ão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam ... de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e ...