jazidas de petroleo no brasil
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Direito administrativo
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... ção no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins ... XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... da Europa central e até mesmo, no nosso Brasil, movimentos modernizantes tais como o tenentismo ... (a Amazônia azul), como as f estejadas jazidas de petróleo pré-sal 44 —, assim como todos ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... IV - indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive de natureza ... a) na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluídos ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... ão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam ... de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... — por exemplo, nos setores de petróleo, rodovias, ferrovias e aeroportos — a ... rendimento econômico e a Produção das Jazidas” (grifou-se). 76 Adicionalmente, são admitidas ... Prado, a nova fase das concessões no Brasil, iniciada nos anos 1990, após o advento da Lei ...
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Intervenção económica
... No Brasil, esses anseios se extraem de inúmeros ... petróleo nacional ou estrangeiro ... Intervenção ... União: “I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros ...
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Título III - da organização do estado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 20 ... terço das unidades da ... ção no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins ... XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ...
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Decreto nº 42.786 de 10/12/1957. APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
... II - promover, orientar e fiscalizar o aproveitamento das jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas ... Parágrafo único. entende-se ... da Indústria e pela Federação das Associações Comerciais do Brasil ... Art. 13. Os Conselheiros serão designados por decreto ... Art. 14 ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Federativa do Brasil; e as ordens jurídicas parciais, onde ... exploração de recursos minerais, de petróleo ou gás natural – é o corolário claro deste ... tratar-se de bens dominiais da União, as jazidas se situam no território de um Estado, de um ...
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Não há qualquer razão legal ou econômica para abrir mão do controle da Petrobras
Não há qualquer razão para abrir mão do controle da Petrobras
... setor que abrange cerca de 10% do PIB do Brasil e envolve uma série de decisões políticas ... jazidas do pré-sal ... As reservas de petróleo e gás ... -
Classificação dos bens, seus frutos e direitos
... de Capacidade de Uso de Terra – ETA – Brasil/Estados Unidos, 1971, temos: ... A – ... ção no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins ... XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... 1. Introdução ... As jazidas e demais recursos minerais constituem, no Brasil, ... ólio e atividade de exploração de petróleo, entendeu o Supremo Tribunal Federal na Ação ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... e) uma oficina; e ... f)uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de ... ou fixos pela exploração, ou concessão da exploração, de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais ... 3.As disposições do ...
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O ciclo mineral e a urgência de políticas de desenvolvimento local: O caso do município de Parauapebas no sudeste do Estado do Pará
Este artigo analisa o caso do município de Parauapebas no estado do Pará, porém sem descurar do seu entorno, centrado nas condições de desenvolvimento econômico do espaço territorial e as contradições sociais estabelecidas. O objetivo do artigo é lançar luz sobre as contradições do acelerado processo de crescimento econômico e demográfico decorrente do ciclo de acumulação mineral e as necessárias
... estrutura necessária à exploração das jazidas minerais, originaram-se os municípios de ... Fonte: BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Relação ... e Indonésia, grandes produtores de petróleo e gás natural, se destacam nos investimentos em ... -
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... aproveitamento industrial das minas e das jazidas mineraes, bem como das aguas e da energia ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil, ressalvada ao proprietario preferencia na ... ções (ANATEL – Lei nº 9.472/97) e petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP – Lei nº ... -
Decisões Monocráticas nº 6248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... de Exploração e Produção de Petróleo e Gás ABEP ajuizou esta ação direta de ... produção de petróleo e gás natural no Brasil, destacando o regime de monopólio da União, na ... qual submetidos a pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural restringe ao âmbito ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia ... XII — jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ... XIII — nacionalidade, ...
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Prefácio
... Ao final do século XIX, o petróleo passa a movimentar os motores de combustão ... Atualmente, o Brasil ocupa o 13º lugar entre os maiores produtores de ... da União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos ... áveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... TGP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCUMBUSTÍVEIS - ANP, UNIÃO e JOÃO LUIZ DA FONSECA ... constitucional atribuído à União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (art. 177, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... TGP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCUMBUSTÍVEIS - ANP, UNIÃO e JOÃO LUIZ DA FONSECA ... constitucional atribuído à União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (art. 177, I, ... -
Regimes jurídicos de exploração de petróleo
... Brasil durante a década de ͳͻͻͲ estava atrelado ao de aumento da ... investimentosǤ Deste cenário se viram os países detentores das jazidas de petróleo obrigados a recorrerem ao capital privada para viabilizarem o ...
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Decisão da Presidência nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... Alega, em síntese, que o transporte de petróleo e seus derivados é atividade de natureza ... 177 da Constituição do Brasil são específicos em relação ao art. 176, de ... são titulares os concessionários das jazidas e recursos minerais a que respeita o art. 176 da ...
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Decisões Monocráticas nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... Alega, em síntese, que o transporte de petróleo e seus derivados é atividade de natureza ... 177 da Constituição do Brasil são específicos em relação ao art. 176, de ... são titulares os concessionários das jazidas e recursos minerais a que respeita o art. 176 da ...
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Decisão monocrática Nº 1176128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... Equador havia permitido a extração de petróleo no território da comunidade, sem sua prévia ... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e ...