jazidas de petroleo no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... ou que venham a existir, ao Banco do Brasil S. A.; ... b) um empréstimo interno, sob forma ... ções necessárias à exploração das jazidas de apatita de Araxá, em Minas Gerais, ... 1.650.000.000 ... B) - Subsetor Petróleo ... 1. Para pesquisa intensiva em parte de ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia ... A implantação do regime regulatório no Brasil derivou da política de privatizações, iniciada no País na década de ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, ... publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", para cada espécie de bem, em condições normais ou médias ... § 6\xC2" ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser (Lei nº ... destinada à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E GÁS ... do Rio de Janeiro objetivando a ... ísicos relacionados à exploração de jazidas de petróleo no País ... pelo período em que ... -
Processo nº 0000321-40.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... , exploração ou produção de petróleo e gás natural, conforme Convênio nº ... pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás ... comprador dentro do Brasil ...
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Processo nº 0029587-72.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AGRAVADO: KEPPEL FELS BRASIL S.A. ... ÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS ... (RO) ... DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Raquel Araújo Lima** ... Fernanda Salgueiro*** ... O Brasil tem considerável exploração de recursos não vivos marinhos notadamente ... é a autoridade competente para autorizar a pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, atividades ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... DzArtǤ ͳǤ Constituem monopólio da Uniãoǣ ) Ȃ a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos ϐluidosǢ ... ȋǤǤȌȚ ͳ͑ O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e ...
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ACÓRDÃO Nº 1042/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-05-2018
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) , no perodo compreendido entre 31/3 a ... s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petrleo e de gs natural (Repetro) ;ACORDAM os ... -
DECRETO Nº 8138, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre os Bens Destinados a Pesquisa e a Lavra de Jazidas de Petroleo e Gas Natural Passiveis de Serem Submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
... 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, ser aplicado a bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2000, sobre os gases liquefeitos de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, ... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for ... ção destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, mediante ...
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Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... com o anúncio da descoberta de enormes jazidas" de ouro, ferro, estanho e petróleo em seu territ\xC3" ...
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Dos royalties
... idioma oficial da República Federativa do Brasil.” ... 170. MOUSSALLEM, Tárek Moysés ... royalties devidos pela exploração de petróleo e de gás; a compensação, prevista no texto ... e decorrem de confrontação com as jazidas exploradas. A inexistência dessas vinculações ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... A metalurgia no Brasil foi introduzida nos tempos coloniais. Todas as ... de mineração poderia explorar as jazidas" ou minas existentes, pagando uma compensação. N\xC3" ... 43 COHN, Gabriel. Petróleo e Nacionalismo ... São Paulo: Difel, 1968. pp ...
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E ... : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO ... : ... jazidas a propriedade do óleo extraído, em regime de ... reservas de petróleo do Brasil encontram-se, atualmente, no ... Estado do Rio de ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... “A unidade de jazidas faz desaparecer a fronteira dos Estados do ponto de vista técnico, mas ... Tratados Internacionais no Brasil e Inte- ... Tratados Internacionais no Brasil e Inte- ... O Brasil e ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... detentor dos direitos de exploração das jazidas (seja de minérios, inclusive radioativos, de ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... ção dos royalties da produção o~shore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em ... Gustavo Kaercher (LOUREIRO, 2012) afastados da propriedade das jazidas de petróleo em 1941 (Decreto-Lei 3236/41), ... lograram obter ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 905 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (pea 114) contra o Acrdo 1042/2018-TCU-Plenrio ... s atividade de pesquisa e de lavra de jazidas de petrleo e de gs natural (Repetro) ... 2. ... -
ACÓRDÃO Nº 905 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) contra o Acrdo 1042/2018-TCU-Plenrio ... s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petrleo e de gs natural (Repetro) .ACORDAM os ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas ... União : I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros ...
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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
... de prospecção e plantas de refino de petróleo e gás; ... d) portos, eclusas, aeroportos e ... f) aquíferos e jazidas minerais; ... g) rodovias, estradas, vias ... Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, a quem compete a sua ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ... Unitização – Uniϔicação – no Brasil ... , Rio Oil & Gas Conference, IBP, Rio de ... jazidas; f) protege–se, enϐim, o interesse público, ...
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Exploração mineral e desenvolvimento humano: uma análise acerca da aplicação de recursos públicos oriundos da exploração mineral no município de Pedra Branca do Amapari
Pretende-se neste estudo analisar a exploração mineral no Município de Pedra Branca do Amapari a fim de verificar se a aplicação das receitas oriundas dessa atividade contribuiu para o cumprimento do desiderato constitucional do desenvolvimento humano e da função social dessa relevante atividade. A partir da perspectiva teórica do direito ao desenvolvimento e da dignidade da pessoa humana,...
... , nomeadamente em razão da existência de jazidas auríferas às margens do rio Amapari, exploradas ... , considerado o maior parque nacional do Brasil e o maior em florestas tropicais do mundo 3 ... A aplicação dos royalties do petróleo na efetividade dos direitos fundamentais sociais ...