justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
10960 resultados para justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... ções e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira ... , (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, ... O art. 45 da Lei de Migração que cuida das situações ... ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade originária pode ser a do Estado ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... cit., p. 334-346. (361) Ob. cit., p. 45-46. (362) O problema do sindicato único , ob ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... ȱestendeuȱseuȱ alcance para toda a jurisdição da Justiça Federal do Estado de São Paulo ... e desenvolvimento, em base voluntária, de ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... ção, em total descumprimento ao artigo 45 do CPC, causando-lhe prejuízos, caracteriza a ... ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM O RÉU. NOMEAÇÃO DE DATIVO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César ... “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... Emprego ( * ) , nos limites de sua jurisdição: ... I — promover a fiscalização do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual para o ... 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do ... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... No nosso sentir, diante da EC n. 45/04 que disciplina a competência da Justiça do ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
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Princípios de direito do trabalho
... ência digna, conforme os ditames da justiça social” ... O princípio da dignidade da ... ordem pública, sendo irrelevante a voluntária participação dos anões no espetáculo, já que ... jurisdição trabalhista emprestou outrora à técnica in ... Assim, antes de a Emenda Consti-tucional n. 45/2004 transferir para a Justiça do Trabalho a ...
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Título III - da organização do estado
... v. Súmula 477 do STF ... v ... Art. 45, § 2º, da CF/1988 ... § 3º Os Estados ... , manter e executar a inspeção do trabalho; ... v. Lei 9.433/1997 – Recursos Hídricos ... Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça" Federal ... v. Súmula 681 do STF ... § 1\xC2" ... de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores ... as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá ...
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Execução trabalhista
... ípios da demanda e da inércia da jurisdição, só pode ser instaurada por um autor, e não ... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... da efetividade do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da ... 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, e ... e cumpri-la rapidamente e de forma voluntária ... É importante destacar que a 1ª Jornada ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Direito Público interno sujeitas à jurisdição" das Leis do Trabalho são alcançados pelas condi\xC3" ... da Secretaria de Segurança Pública, da Justiça do Trabalho ou Federal etc.” ... Acrescenta a ... dos Santos e Juliana Araújo Lemos da Silva, 45 não existe óbice à “negociação coletiva ... ção dos associados (contribuição voluntária) — é devida pelos trabalhadores que tomaram a ...
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Direito do Trabalho
... algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação ... (A) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os ... territorial do sindicato exceda a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou seja, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de ... ou desconstitutiva do contrato de trabalho ... Falta grave é todo ato doloso ou ... @@2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Como destaca Walter ... Aliás, bem antes da EC 45, a jurisprudência do TST só vinha admitindo o ... de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, é o Enunciado n. 35 da 1ª ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ela, denota-se que “apenas ... ; em outras, associativa, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ... , independentemente da fi liação voluntária dos trabalhadores ou empregadores ao ente ... Op. cit ., p. 45). (42) DELGADO, Mauricio Godinho. Direito ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... 45/04, há discussões na doutrina sobre a ... e lógica do juiz, como agente da jurisdição 7 ... No nosso sentir, a sentença não é só ... ) no qual se estatui, de forma voluntária, o modo, o lugar e o prazo em que o inquirido ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... ção do Direito Fundamental de Acesso à Justiça ... 1 PALLEY, T. Re-theorizing the Welfare ... pessoal, ambas decorrem da submissão voluntária”. Savigny destaca, ainda, a íntima ligação ... 45 A jurisdição in personam ou jurisdição ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) — Res. n. 174/2011, DEJT ... , que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara doTrabalho, a competência ... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V—até 2 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de ... ou desconstitutiva do contrato de trabalho ... Falta grave é todo ato doloso ou ... @@2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Como destaca ... Aliás, bem antes da EC 45, a jurisprudência do TST só vinha admitindo o ... de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, é o Enunciado n. 35 da ...
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Direito Constitucional
... internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) defenderá a intervenção em outros ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... 45/04, não se considera programático o dispositivo ... ”, a atuação do Estado precisa ser voluntária e intencional, ou seja, o dolo é necessário; ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... fl itos decorrentes das relações de trabalho, o Brasil também adotou a solução estatal de ... da CF/88, que trata da competência da Justiça do Trabalho, cuja redação foi alterada pela nda Constitucional n. 45/2004. Trata-se de uma competência regulamentar ... que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição” (art. 28, alínea “a”), consagrando, no ... como procedimentos de jurisdição voluntária. Nestas espécies de procedimento não há lide ...
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Constituição Federal - 88
... relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a ... (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.04, DOU 31.12.04) ... § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação ... ídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça", limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\xC3" ... as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a , e que opte por ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... -dade, mas sim da representação voluntária ou convencional, cumprindo às pessoas ... No nosso sentir, com a EC n. 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do ... processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista; ... f) evitar decisões ...
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Dos Procedimentos Especiais
... rol de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa a ação de depósito (art. 901 do ... especiais de jurisdição voluntária, além das hipóteses previstas nos incisos I a ... típicos e atípicos no processo do trabalho ... Como já se demonstrou, o CPC se ... a 852 da CLT, o mais comum submetido à Justiça" do Trabalho; ... (ii) rito dito “sumário\xE2\x80" ... 45/2004, com o disposto nos arts. 1 o e 2 o , ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... trabalho e do emprego, o princípio da justiça social, o princípio da igualdade em sentido ... o fito de transmutar em meramente voluntária a contribuição sindical obrigatória existente ... 45/2004), dispositivo que restringiu o anterior ... jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... A Emenda Constitucional n. 45/2004, acrescentou o § 3º ao art. 5º, da ... Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo posicionamento ... õe de manifesto que a reclamante era voluntária. O contrato de trabalho é caracterizado pela ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... A Emenda Constitucional n. 45/2004, acrescentou o § 3º ao art. 5º, da ... Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo posicionamento ... õe de manifesto que a reclamante era voluntária. O contrato de trabalho é caracterizado pela ...