laico o que é
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Decisão monocrática Nº 1099099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... Laico impõe o tratamento neutro e isonômico de todas as religiões, cabendo a ele mesmo, Estado, garantir a todos o exercício de crença e culto” ...
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Acórdão nº 0001175-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2018
... Estadual, primordialmente em seus artigos, 2º, III e 3º, ... II, prega a existência de um Estado Laico, ... descomprometido com a religião, senão vejamos: ... Art. 2º - São princípios fundamentais a serem ... observados pelo Estado, dentre outros ...
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Decisão da Presidência nº 913797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... laico não pode chegar a tanto. 3 ... Adentrar no mérito da doação efetuada num contexto religioso embora possa ser tentador diante práticas ...
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Decisões Monocráticas nº 30491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... O fato de o Brasil ser um estado laico não é obstáculo à compreensão, presente a vida em sociedade, presente o respeito que a Carta da República encerra, como princípio básico, à ...
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Decisão da Presidência nº 1077823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... privilégios para determinado grupo pode caracterizar grave infringência ao princípio da isonomia, sendo, portanto, inadmissível no Estado laico", que deve manter posição de neutralidade perante as diversas liturgias (cf ... art. 19, III, da Carta Maior). 2 ... Ausência, ademais, de previs\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1128675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... de descumprimento' Reforma que se impõe para julgar improcedente o pedido Ausência de violação ao princípio da neutralidade (Estado laico), pois o art. 19, 1, da CF ressalva a colaboração de interesse coletivo', de modo que a Carta Paulista, em seu art. 180, VII, 'c', § 3% ...
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MPF questiona ação de extensão da UFRN voltada para cristãos
MPF questiona ação de extensão da UFRN voltada para cristãos
... Camões Boaventura destaca que, num Estado laico como o Brasil, as políticas públicas não devem ser orientadas por denominações religiosas ou idealizadas para endossar convicções religiosas ... -
Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... e avanços nos direitos das chamadas minorias (indígenas, negras, mulheres, crianças, pessoas com deficiências), reafirmação do estado laico, plural e o respeito às liberdades religiosas ... Como resultado a Constituição de 1988 traz o viés da diversidade e avanços no campo ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico ...
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O Princípio da Fraternidade na Construção Jurisprudencial: uma Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF
... As garantias de liberdade religiosa e do Estado Laico impedem que concepções morais religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa ...
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Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... A Ordonnance Criminelle de 1670, não obstante ser um “monumento [laico] dell’ingegno inquisitoriale” 41 , contém dois dispositivos que explicam o refluxo persecutório. O primeiro dispositivo diz respeito à ...
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Direito natural e humanismo fraternal
... do outro para - ao “sair de mim”, a me superar, a me afastar de meu ego - estabelecer um perfeito humanismo, através de um fraternalismo laico. Esse será o próximo desafio deste trabalho ... 4.4 Por um Humanismo Fraternal ... Sobre o tema, é importante invocar a obra de Maria Inês ...
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As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... democracia representativa, a liberdade de imprensa, o estado laico, os direitos fundamentais, dentre outros ... No entanto, o que se observa é uma dissonância na narrativa em relação ao Princípio da ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... laico, certo é que a religião continuou influenciando ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 50 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... o estado tornou-se laico. deixou de dispensar maior proteção a uma religião em particular (ainda que majoritária), para tolerar todas elas ... evidentemente, o estado ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Nesse sentido, o Direito era laico", em especial depois do surgimento das cidades. (141) LOPES, José Reinaldo de Lima. Ob. cit., p. 33. (142) COULANGES, Fustel de. A cidade antiga. S\xC3" ...
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O casamento
... Somente com a constituição de 1988 e seu importante avanço para o reconhecimento da pluralidade social e do Estado laico, é que o ordenamento deixa de lado a proteção da família instituição para tutelar os entes que a integram, de modo que a dignidade passa a ser ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Não podemos mais falar em legitimação religiosa do Direito, contrária ao atual Estado Laico e multicultural ... No entanto, para a garantia da segurança jurídica e para evitar a volta do totalitarismo e violações aos Direitos Humanos, ... -
O controle das mudanças constitucionais
... Essa fórmula se comporia de um elemento ideológico (liberal, democrático, autoritário, socialista, laico etc.), ajustando-se a alguns pressupostos econômico-sociais (capitalismo, socialismo, planificação etc.) e influenciando vários princípios de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Dolcini ), o princípio da ofensividade simboliza, antes de tudo, a manifestação político-ideológica de “[ ... ] um Estado ‘pluralista, laico, inspirado em valores de tolerância, no qual todo o poder estadual emana do povo soberano, que reconhece no homem o valor da dignidade e um núcleo ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 5º, inciso IV, e 143, §§ 1º e 2º, CF); tal como aquelas que separam Estado e Igreja, constituindo um Estado Laico, proibido de impor religião oficial e que tem o dever de garantir a liberdade do indivíduo de decidir sobre o próprio credo – o que não impede ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Rio de Janeiro: Processo, 2020 ... RODOTÀ, Stefano. Perché laico. Bari: Laterza, 2009 ... ROTH, Loren; MEISEL, Alan; LIDZ, Charles. Tests of competency to consent to treatment. American Journal of Psychiatry ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... laico da separação entre direito e moral. O poder punitivo deve ser limitado pelo direito penal com regras e funções da pena bem estabelecidas, tendo ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... Ademais, essa cosmovisão teológica não convém ao Estado laico. Não por outra razão, gradualmente, a fundamentação da dignidade vai perdendo o cunho estritamente religioso – Imago Dei – para ...
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Os Medievais
... ácil assimilação, que vertia a acepção dogmática prevalente e que tenha influenciado a “formulação e desenvolvimento” 111 do direito laico a partir do renascimento, ele não pode ser apontado como uma expressão que tenha suscitado a adesão absoluta ... “A vigência do direito ...