legitimos bar
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Decisão da Presidência nº 170085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Decisões Monocráticas nº 170085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... ções da internet das coisas e da inteligência artificial no fornecimento de produtos e serviços, a medida da tutela dos interesses legítimos do consumidor será dada prioritariamente pelos termos da oferta, quando da contratação. Dito de outro modo, sendo uma característica desses novos ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
Com a entrada em vigor da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 2012, as operações de M&A no Brasil passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nessa dinâmica, um dos principais debates na agenda antitruste ocorre em torno do gun jumping, ilícito concorrencial de...
... em casos como o da cláusula de condução de negócios, relevante mecanismo contratual comumente adotado para a proteção de interesses legítimos frente a incertezas inerentes ao M&A. Dessa forma, o trabalho analisa, sob a ótica do gun jumping, quais são as preocupações e limites ... -
Função da prova
... seu significado jurídico completando a definição assim: demonstração da verdade de um fato dada com os meios legais ( por legítimos modos ) 67 ... ou, mais brevemente, demonstração da verdade legal de um fato 68 ... Uma definição deste gênero não pode a rigor ser ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ós sabemos bem – os jornais, inclusive, estampam – que muitas vezes essas corporações estão p ossuídas por conflitos, legítimos até, no âmbito da sociedade, mas estão partidarizadas. Processos são instaurados contra inimigos, adversários dentro da associação, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... se beneficiarem, digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem prejuízos aos interesses legítimos de terceiro, como se daria, v. g. , na hipótese de o réu ser massa falida e os créditos do autor, oriundos de um suposto contrato de trabalho, ...
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Acórdão Nº 222155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTANTE REVISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... de 9 (nove) anos, LUCÍLIO sempre esteve próximo à sua antiga residência, sendo ... preso com veículo em seu nome e documentos legítimos” (fl. 7, e-doc. 26) ... Este o pedido: ... “Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente ... recurso, para que, em juízo de ... -
Decisão monocrática Nº 212827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... (eDOC 9, p. 5) ... Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na gravidade concreta da conduta do agente, de modo que não se vislumbra ...
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Acórdão, Processo nº 5000580-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... o faturamento é conciliável com a compreensão jurídica da menor onerosidade, situando-se na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor ... O conteúdo do termo “faturamento” deve ser contextualizado ...
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Decisões Monocráticas nº 179138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... A esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Decisões Monocráticas nº 171546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... A esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Decisão da Presidência nº 171546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... A esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Decisões Monocráticas nº 178891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... A esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... à Justiça, assim, a preocupação é com o contato imediato do sujeito de direito com os procedimentos e os órgãos reconhecidos como legítimos para promover a solução de situações conflituosas. Só há acessibilidade nessa dimensão, destarte, se uma pessoa, sentindo-se lesada ou ...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... 1. Art. 1784, Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 319 ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 319 26/07/2021 09:11:18 ... 26/07/2021 ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... a justiça italiana chegou a afirmar que o assédio empresarial é inicialmente coletivo , compreendendo um conjunto de atos formalmente legítimos e aparentemente inofensivos, que exige dolo específico e individualização para aperfeiçoar-lhe o conceito 317 ... Portanto, assédio moral somente ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... óprios contratantes, o que amesquinharia a função social do contrato, tornando-a servil a interesses individuais patrimoniais que, posto legítimos, já se encontram suficientemente tutelados pelo contrato.” 138 Desse modo, não parece tecnicamente correto apoiar a aplicação da frustração ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... homossexualidade em todos os outros lugares onde ela se veja alvo de debates, tende a ser abor-dada de forma com que seus representantes legítimos sejam parte ativa nos processos decisórios ... A homofobia ? processo gerador de desigualdades ? é construída sob pilares que atribuem identidade ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... legítimos e ilegítimos. Fato que ocasionou a declaração de inconstitucionalidade de muitas leis, pela Suprema Corte norte-americana. Este aspecto fomentou a ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... ícito deduzir com certa segurança e presunção de que criariam a favor do lesado uma situação que lhe traria benefícios patrimoniais legítimos” (José de Aguiar Dias. Op. cit ... p. 1030). De acordo com Agostinho Alvim, no dano emergente “é possível estabelecer, com precisão, o ...
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Extinção da Punibilidade
... cuidar do princípio da personalidade da pena, a própria Constituição Federal ressalva que o ônus se estende ao espólio e sucessores legítimos do sentenciado (art. 5º, n. XLV). Esse efeito, porém, segundo nos parece, unicamente é possível com a morte do sentenciado após o trânsito em ...
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Os pressupostos objetivos
... sacrifício), mas especialmente do genérico exercício regular de um direito, no espectro do qual se pode verificar a causação de danos legítimos (e que, por isso, não serão reparados), mesmo quando submetidos a hipóteses de imputação objetiva ... Talvez, inclusive, seja o sentimento de ...
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Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... de tutela, Eduardo Nunes de Souza ressalta que, em sentido estrito, essa avaliação “não classifica os atos como ilegítimos ou legítimos (ainda que, ao final, um dos atos venha a ser reprimido), mas procura identificar qual deles deve merecer tutela privilegiada em face do outro no ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO ...