lei 11106
- Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
- Acórdão Nº 0821534-45.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
- MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
- Acórdão nº 1.0000.00.230392-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
- A reincidência no sistema jurídico
- Acórdão Nº 0000004-59.2018.8.10.0064 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão nº 0014129-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2016
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- Acórdão nº 0000005-87.2012.8.05.0098 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
- Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
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- Acórdão nº 35321-1/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Criminais Reunidas, 21 de Enero de 2009
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