lei 207 79 texto
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... Não há o mínimo espaço, ... republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a ... 207 Por isso, inclusive, Misabel Derzi com precisão, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 5º, caput e inciso III, do texto ... constitucional; (vi) e a aplicabilidade, in ... cas/ii%207.pdf?d=636680444556135606. Acesso em 28/1/21) ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ofensa meramente reflexa ao ... Texto Magno em relação a alguns dos dispositivos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que, para se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 254 ... ADI 1945 / MT ... A Advocacia-Geral da ...
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Teoria Geral do Direito
... natural passou a ser inserido como norma no texto constitucional, ele foi “positivado”. E mais, ... , aplicadas aos contratos de trabalho em curso 79 ... Não está equivocada esta assertiva, mas deve ... 207 do Tribunal Superior do Trabalho 83 ... De modo que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 5. Considerações do magistrado em texto jurídico ... publicado em revista especializada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 441 ... HC 164493 / PR ... Supremo Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1d55{bottom:206.992273px;}.yf33{bottom:207 ... texto da norma que o mesmo ati - na para “os ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o ... 21) ... Art. 207. As normas e procedimentos previstas nesta ... outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo: ... II – incluída em listas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... texto da legislação até então vigente ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n ... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79 ... ;}.y1d4{bottom:206.737143px;}.y20a{bottom:207 ... Ementa e Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Direito processual civil
... do NCPC, que aperfeiçoou a redadação do texto. Verbis : ... » NCPC. Art. 53. É competente o ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ... especial seja defendido por "negativa geral" 207 , isto é, sem o ônus da impugnação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... com do que digitar um número como 207.68.176.250.47”. 64 Sucede que apenas um único ... 79, P. 89, 2001. Disponível em: ... Acesso em: 25 jan. 2020. Texto adaptado. No Brasil, é o item ... EBOOK ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... texto de Clifford Geertz 49 – O Saber Local – Novos ... a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava ... 207 § 113 ... 128 Giordanni , José Acyr Lessa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
Localização do texto integral ... ... ... 69, o § 4º do artigo 77, o § 2º do artigo 79, o "caput" do artigo 97 e seu § 1º, o § 3º do ... , o § 3º do artigo 155 e o "caput" do artigo 207 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus anexos ... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ... Art. 207. As aposentadorias e demais benefícios ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 79, salários até três meses, em caso de acidentes ... da Constituição de 1891, ingressando no texto constitucional o inciso 29 do art. 34, que dava ... 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) - ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 25/10/2019) ... O texto constitucional previu o mandado de segurança ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ponto de tensão, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ... 782, §§3º, 4º e 5º) ... 207. Do cumprimento definitivo da decisão/sentença ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... texto constitucional de 1988, continuou a abrigar o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 96 ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ... São Paulo: Quartier Latin, 2012, pp. 207-208) ... Impostação jurídica de tal jaez ...
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Controle de constitucionalidade
... de inconstitucionalidade sem redução de texto ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 79 É importante ressaltar, contudo, que diversos ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 207 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 79 ... 2. ASPECTO MATERIAL OU SUBSTANCIAL: crime ... 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit. , p. 207-209 ... outra pessoa física ou de pessoa ... O texto" legal não deixa de apresentar uma certa contradi\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... razão de omissão e compatibilidade com o texto consolidado, que assim dispõe: ... “Pode ... – 1 a T. – AIAP n. 207/1993.047.15.01-7 – rel. Eduardo Benedito de O ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Lei Lehmann (Lei 6.776/79) - Define faixa non-aedificandi ... de 15 metros ... (eDOC 12, p. 195/207; eDOC 13, p. 1/76; eDOC 14, p. 111/186; eDOC 15, ... ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto ... constitucional. Felizmente nosso Judiciário ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , o acesso ao conteúdo de mensagens de texto (SMS) transmitidas e recebidas, bem como as ... 29 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem ... 2º da Lei nº 8.038/90 e arts. 205 e 207 do RITRF3), o relator, escolhido na forma ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rodoviários ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 224 ... ADPF 811 / SP ... na abrangência de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...