lei 207 79 texto
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Tributação das cooperativas
... ditames constitucionais, prevê em seu artigo 79 (Lei n. 5.764/71) que os atos cooperativos ... não pode terminar na simples leitura de um texto legislativo. Nele há de haver uma ... 6. Embargos de declaração acolhidos. 207 ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ...
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Direito ao esquecimento
... 36 De acordo com o texto atual do projeto, todos os sites de busca, ... 79 ... A pessoa humana deve contar, portanto, com ... São Paulo: Pillares, 2013, p. 207. 89. NERY JUNIOR; Nelson; NERY, Rosa Maria de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... não adota esse sistema, modificações no texto constitucional, de forma a promover mudanças na ... 89.3) e em Taiwan (art. 79.2), também é o Presidente da República quem ... 23 Igual ocorre no Panamá (arts. 207, 208 e 213) e Uruguai (art. 84.1, Lei n ...
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Da infração
... “IV – (vetado) (o texto vetado do projeto dizia: “fora das restrições ... CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO ... “Art. 207". Executar operação de conversão à direita ou \xC3" ... do Denatran baixou a Deliberação nº 79, referendada pela Res. 328 de 14.08.09 do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível ... (C) ... ção do contrato, o TST cancelou a súmula 207, passando admitir a aplicação da lei mais ... A: correta; de acordo o art. 79-A, caput , da Lei 9.605/1998, os órgãos do ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... 79, de 23.3.2005, 8* Região Fiscal) ... Aqui, ... de significações construidos a partir do texto jurídico quanto de dados do caso concreto ao ...
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Biodiversidade
... Segundo esse texto, escolhas difíceis terão de ser feitas , e a ... 24 Os arts. 207 e seguintes dispõem sobre as regras ... 79 Importante salientar que a definição ora ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n ... , não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min ... ADI 7064 / DF ... manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 258 ... ADI 7064 / DF ... 32. Porém, ... -
O controle de constitucionalidade
... vão exigir uma passagem apenas de seu texto. Assim como uma concepção de Constituição ... 1 480-DF. Rel. Min. Celso de Mello; RHC n. 79 785-RJ. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ISTF n ... houver escolhido um caminho determinado 207 ou quando o sistema de regulação só admitir ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 12 — Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para ... 207 — Transação extrajudicial. Parcelas oriundas ... encontra-se ao final de cada texto, em negrito. A inclusão é feita em função da ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... que a LGPD não definiu as mesmas em seu texto, o que traz, por consequência, dúvidas acerca ... Companhia de Bolso, 2006. p. 206-207. 37. Cf. RIBEIRO, Djamila. Pequeno manual ... Por trás disso, há indústrias farma- ... 79. Cf. TOPOL, Eric. High-performance medicine: the ...
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Direito Constitucional
... ; o Chefe do Poder Executivo Estadual veta o texto" aprovado por entendê-lo inconstitucional e contr\xC3" ... 207 do CPP (direito ao sigilo), 479 do CPP ... 79 e seu parágrafo único, da CF, substituirá o ...
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A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD ... 79 e 80) ... É absolutamente impertinente ... 2, 4 ed., São Paulo: Saraiva, p.207 ... | 631 ... Manual do Júri ...
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Justiça econômica
... , igual proteção e coerência 79 na aplicação equânime da lei, que ... LXXXVIIIa, págs. 207/233 ... 130. Cf. Reportagem publicada na ... ção de educação ”, empregada no texto constitucional, não se restringe apenas às ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Minnesota Law Review , v. 61:207 (1977), p. 218 ... 48. SULLIVAN, Timothy J ... Sanseverino 79 , com apoio em Ghersi, leciona haver duas formas ... p. 230. Sobre o tema, consulte, ainda, o texto de Giovanna Visintini e Alessandra Pinori ( La ...
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Do Condomínio Edilício
... Prevalece o texto: “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ... Cleyson de Moraes Mello ... ções; 79" IV – as sanções a que estão sujeitos os cond\xC3" ... 207 2.25.3. Contrato de Empreitada ... Empreitada ...
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Da execução
... 114, IX, da Constituição. O texto dessa Emenda abarca tanto as sentenças de ... TRT 2ª R., RO 0078400-79.2007.5.02.0041, 11ª Turma, Rel. Des. Eduardo de ... 195, I, da CF/88. Súmula n. 207 do STF. Enunciado n. 60 do TST. 1. A ...
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Legislação para consulta
... ;}.fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79 ... ;}.y126f{bottom:206.995724px;}.y7fc{bottom:207 ... FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991 1 ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... do âmbito do sentido literal possível do texto legal e que, de outro, garante ao dispositivo a ... Op. cit., p. 193. 18. RAGAZZO. Op. cit., p. 207-208 (“As razões para tal [supressão da norma ... 60, p. 58-79, out.-dez. 2006 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ...
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Poder Constituinte
... 207. 2 Isso significa dizer que o povo, ... alcance da Constituição sem redução de texto) ... Observe, agora, com a ajuda da segunda ... 79 ... fundamentadora imposta pelo Poder ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... O texto de lei é, então, o marco de fixação do ... do CP (definição de funcionário público) 79 ... A interpretação doutrinária , aduz ... cit., v. 1, p. 59 ... Op. cit., v. 1, p. 207 ... Direito penal e criação judicial ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... absolutamente necessário”, embora esse texto fosse essencialmente redigido segundo o paradigma ... ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. p. 206-207 ... 2 • APONTAmENTOS HISTÓRICOS, CONTORNOS ... ção pode ser livre, sendo ou não voluntária 79 ... Pontes de Miranda também contribui com o ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 79. Nas unidades produtoras de explosivos devem ser ... Art. 207. A fim de conseguir o desembaraço alfandegário, ... c) texto que provoque qualquer tipo de temor popular; ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... de “pressão” sobre a outra, senão o texto legal. Sobretudo o locador, que precisa contar ... de 1916, tão somente as Lei 4.403/212e 6649/79 – e obviamente a atual – dedicaram algum ...