lei 207 79 texto
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... filosofia retribucionista do castigo nesse texto de 1976, na esteira da repercussão do trabalho ... nos EUA por ano , conforme aponta Wacquant: 207 1983 0 ... 1988 4.630 ... 1993 32.555 ... Ibidem , p. 79-80 ... 303 Sobre a representação do crime ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 207 ... 9. LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo ... 2º do Decreto n. 83.284/79. 15 Nota-se dali que as atividades ligadas à ... – execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... tiva”. (5194). LEX/STJ 37/79; STJ RESP 7782 — Sálvio — 29/10/1991 — (RT ... , não há como o Togado não observar o texto legal, por ser sabido que, em face de o ... 207"; Negrão, Theotônio e Gouvêa, Jose Roberto F. \xE2\x80" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 79, p. 45-81, jul.-set. 2011 ... 32. CASTELLS, ... sumulares, tais como a Súmula 323, com o texto “A inscrição do nome do devedor pode ser ... 207 Outros autores, a exemplo de Bruno Miragem 208 ...
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Licitações
... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a competência do ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 207 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... O art. 79 da LLic aponta tão somente três situações ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Ainda sobre o tema remete-se ao texto de CACHAPUZ, Maria Cláudia. O conceito de pessoa ... DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 207 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... 79 Considerando as normas vigentes no Direito ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3cb{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... ;}.y308{bottom:206.737143px;}.y2be{bottom:207 ... modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse expressamente ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Encravado no art. 153, III, do Texto Supremo, que estabelece competir à União ... Revista de direito tributário nº 79, p. 196/197 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... 207 Transportando essas noções para o agronegócio, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 207-225, jan./abr. 2017, p. 214 ... 32. MARRARA, ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras ... 79, tradução livre. No original: “ The third ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 79 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 79 ... 207 ... Neste ponto, relevante o pensamento de Iuri ... Sendo assim, o presente texto, visando demonstrar como a publicidade virtual ...
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Exercícios prácticos
... Diante dessa situação, redija um texto, de forma fundamentada, discutindo se a conduta ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 207 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 207 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Dec. nº 8.539/15 ... Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará ... çar cotas marginais (escritas ao lado do texto) ou interlineares (entre as linhas do texto) ... 93, XII. CPC/1973, art. 173. LC nº 35/79, art. 66, § 1º. Lei nº 5.010/66, art. 62 ...
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O empregado
... 972/69; Leis ns. 5.696/71, 6.612/78 e 6.727/79) 2 ; professores (CLT, arts. 317 a 324); ... Texto Máximo, ao tratar dos Direitos e Garantias ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Assim, embora o texto seja de autoria de uma única pessoa, nas ... 79 77. E, afinal ... , op. cit. , p. 633 ... 78 ... cit. , p. 206-207 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 176 Portanto, especialmente através do texto constitucional, devemos evitar este descaso com o ... -UFSC (Dissertação de Mestrado), 2009, p.79-80 ... 189 O controle interno na ... , com a superação da ilosoia da consciência 207 , ou ... seja, quando “a linguagem deixa de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , não se distingue substancialmente do texto que o Decreto-lei n. 229, de 28.2.67, lhe veio ... TST, RR 2916-79.2010.5.12.0007, 4ª T., Rel. Min. João Oreste ... 206, 207 e 208, do texto revogado. A redação do inciso ...
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Introdução
... ísticas das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza ... 207 nesse sentido: “A relação jurídica ... 79) Cisão de empresa. formação de grupo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O termo saúde, em ... Lei n. 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e ... Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ções estabelecidas pela Administração 79 , apartada da função de tutela de bens ... Por fim, o texto do penalista espanhol trata de um verdadeiro ... o Direito Penal do Meio Ambiente in toto ” 207 ... Conforme se procurará sustentar no próximo ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a devida proteção a referidos direitos 79 ... Tem havido certo "retorno aos direitos", na ... Não obstante, o texto constitucional considerado mais importante "é a ... alternativa mais gravosa entre as possíveis 207 ; ... 3ª) juízo ou tese da proporcionalidade ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Karlos Navarro e Miguel Ángel Sendín García 79 salientam que, mesmo golpeada a prestação de ... , numa aproximada reprodução com o texto anterior, a plenitude do direito de propriedade, ... 217, jan./ mar. 2018, p. 207, para quem o advento entre nós das agências ...
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Tira dúvidas
... Decidimos trabalhar o texto assim, em forma de perguntas e respostas, porque ... ção paga de forma habitual (Súmula 207 do STF). As gratificações semestrais não ... ário, conforme prevê o artigo 9º da Lei 6708/79 e da Lei nº 7238/84 ... RAIMUNDO CANUTO ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... na realização dos valores consagrados no texto máximo do ordenamento. 13 ... A tese de que os ... 45 Humberto Ávila, supra nota 23, pp. 78-79 ... 46 Idem , p. 63 ... 47 “Sentidos são ... général de droit international public”, 207 R.C.A.D.I. (1987), pp. 328-416 ... 134 Cf ...
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Capítulo V
... , cabe esclarecer que, muito embora o texto legal dê a impressão de exaustão de locais ... dos Parques Nacionais brasileiros (nº 84.017/79), regulamentação que se manteve coerente com o ... destruição significativa da biodiversidade" 207 (com relação à poluição); "destruir, ...