lei 207 79 texto
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 836). 79 Não pode, portanto, a penhora ser nem ... , v.g., se acha ressalvado no final do texto do inciso II do art. 833 ... Cumpre ressaltar, ... 835, § 2º). 207 A faculdade demonstra que a prioridade da penhora ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 692414px;}.w3{width:75.809571px;}.w4{width:79 ... ;}.y229{bottom:206.971200pt;}.y6be{bottom:207 ... a partir do cotejo de figuras afins no texto constitucional (“desapro- priação, ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional diverso, em 1824, marcado pela ... 79-81 ... Revista Eletrônica de Direito ... 207) ... Revista Eletrônica de Direito ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... ma genérica no texto constitucional. 5 Por isso os critérios de ... ência Social – CNAS; Resolução CNAS n°207" de 1998 que aprova a Política Nacional de Assist\xC3" ... ão do BPC foram analisadas: 29, 48, 78, 79 e 80. Cada uma destas súmulas indica precedentes ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... 2014, p ... 79: “Many disputes, whether about beliefs or about ... complexa de interação entre intérprete e texto legal 22 ... Eis que surge, a partir desse ... -
Direito Desportivo Empresarial
... ção da competição deve acarretar R$ 112,79 bilhões adicionais, considerando-se os impactos ... a esta realidade até 25 de março de 2000 207 ... A redação original do art. 27 assim dispunha: ... por esta obrigatoriedade, fundadas no texto constitucional, que prega a autonomia das ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... O texto de 1916 privilegiou o ramo paterno em detrimento ... lei portuguesa se inspira nas Directivas 76/207/CEE e 2202/73/CEE da União Europeia e relaciona ... , p. 21. Os autores acrescem ( op. cit., p. 79): “La idea de desarrollo sostenible comporta en ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE...
... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ... GESTÃO ... com o texto constitucional, a inviabilizar a ... Na ... Constituição de 1891, o art. 79 dispunha de modo genérico que o cidadão ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... 16 – n. 50, p. 207-232 – jul./dez. 2017, p. 224-225 ... popular em razão da topografia e do texto" do artigo. Não há margem para superinterpretaç\xC3" ... 79" ... Em sede recursal, o conteúdo avaliado é \xE2\x80" ... -
O que é e o que não é dano moral
... moral é compensável , embora o próprio texto constitucional, em seu artigo 5º, X, se refira ... ed., São Paulo: Saraiva, 1993, p. 207-220 ... 276 Ver, no Cap. 1, as referências a ... 6, p. 79 e ss, abr./jun. 2001, segundo o qual a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de Justiça de São Paulo: “o próprio texto da norma constitucional que a agravada ... 83.080/79" e naqueles que o sucederam, discriminação espec\xC3" ... 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, ... -
Direito processual tributário
... 79 Em suma: as despesas com transporte dos Oficiais ... bem observou Theotônio Negrão 81 , o texto refere-se "às despesas dos atos", não das ... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 2002, p. 207 ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... judicial é ampla e deve ser limitada pelo texto constitucional – até desembocar nos ... 206-207) ... É interessante que no local onde mais ... 79), ... 45 “El vínculo afectivo que protege ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... 79 Vale dizer: ainda que se considere insuperável a ... do que o regime anterior, pois retirou do texto codificado a referência ao discernimento, ... 207 ... Um importante aceno na direção da ...
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Livro II - Do processo de execução
... I — deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II — ... 833; Lei n. 5.988, de 14.12.1973, art. 79; Lei n. 8.009/90) e os que somente podem ser ... VIII, p. 207) ... Remição e adjudicação ... Declara o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. O crime previsto ... de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das ... 28/09/2010; DEJF 11/10/2010; Pág. 207) ... · O crime e a suspensão da pretensão ...
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Legislação Complementar
... As versões inglesa e francesa do texto desta Convenção são igualmente autênticas ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ... ParsiFal barroso ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 ...
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Direito ao esquecimento
... 36 De acordo com o texto atual do projeto, todos os sites de busca, ... 79 ... A pessoa humana deve contar, portanto, com ... São Paulo: Pillares, 2013, p. 207. 89. NERY JUNIOR; Nelson; NERY, Rosa Maria de ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... o seu devido contexto, pode se tornar mero texto normativo, ilhado no mar de normas, sem qualquer ... e ampl. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 63-79 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 16 ... 207 ... Outro ponto que merece evidência no artigo ...
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Enunciados
... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) Não sendo possível a inquirição ... Cancelado (VIII FPPC-Florianópolis). 207. (arts. 988, I, 1,010, § 3º, 1.027, II, ... a pronúncia de nulidade sem redução de texto. (Grupo: Precedentes) ... 325. (arts. 927 e ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... são aquelas veiculadas literalmente pelo texto constitucional. Dentro desse quadro reside a ... de decadência – é pelo menos duvidosa.” 79 Idêntica situação voltou a se repetir algum ... 207 b. Criação de cargos, funções e emprego ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Spanda Journal , Haia, p. 79-89, jul./dez. 2014, p. 86. Anota: “ We need a ... em sociedade, uma vez que o próprio texto constitucional visou proteger determinados ... Em uma conceituação precisa 207 , pode-se dizer que a transparência se converge ...
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Processo penal
... Norberto Avena 79" : ... \"O direito a representação está sujeito \xC3" ... 207 A pergunta a ser feita é: qual a competência ... 11.464, de 2007, retirou do texto legal a vedação de liberdade provisória antes ...
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Conceitos e desdobramentos
... ções da população com o ambiente digital 79 Coutinho (2012) esclarece: ... 79 O mundo ... a cultura não é adquirida apenas, como o texto acima sugere, ela é também transformada, mudada ... (LÉVY, 1999, p. 207) ... Nas vinculações entre o ciberespaço ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 79 e ss ... 446 ABRANTES, José João, A ... um “verdadeiro privilégio sem texto, no sentido de que autoriza o credordevedor, ... 206-207 ...