lei 207 79 texto
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... na realização dos valores consagrados no texto máximo do ordenamento. 13 ... A tese de que os ... 45 Humberto Ávila, supra nota 23, pp. 78-79 ... 46 Idem , p. 63 ... 47 “Sentidos são ... général de droit international public”, 207 R.C.A.D.I. (1987), pp. 328-416 ... 134 Cf ...
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Tira dúvidas
... Decidimos trabalhar o texto assim, em forma de perguntas e respostas, porque ... ção paga de forma habitual (Súmula 207 do STF). As gratificações semestrais não ... ário, conforme prevê o artigo 9º da Lei 6708/79 e da Lei nº 7238/84 ... RAIMUNDO CANUTO ...
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Registro de Imóveis
... – VUNESP) Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da ... A: incorreta: determina o art. 207 da Lei 6.015/73 (LRP) que serão devidas custas, ... a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79. I. O contrato particular pode ser transferido ...
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Prolegômenos
... Salvador: JusPodivm, 2017, p. 43, nota 18, 207244.) ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 26 ... 79" Fato é que “Estado Democrático Constitucional\xE2" ... , que iremos utilizar ao longo do texto, procura apenas ressaltar que não vivemos apenas ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... texto promulgado em 1967 (arts. 8º, XV, “a” e ... CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ... Público, nº 1, p. 79 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... A estratégia de Fraser, nesse texto, foi a olhar primeiro para Marx e depois para ... intensificadas e desigualdades exacerbadas” (79) ... Tal agravamento trazido pela pandemia ... (207) ... A segunda decisão que merece ser ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... ção, que levaram à inclusão, em seu texto, do art. 25.1, segundo o qual “ninguém pode ... independência entre as instâncias punitivas 79 ... Essa teoria permite reconhecer que atividades ... -
Magistratura TJBA 2019
... 93 (com adaptações) ... Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a ... 79. De acordo com a LRF, a concessão ou ... 207 da CF/1988. Lembrou que, embora esse predicado ...
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Aspectos registrais
... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , ... autorizando os oficiais a descartarem ... ório, mediante procedimento sumário 207 , limitado ao interesse do titular do registro, ... A própria norma diz isso no início do texto “independentemente de retificação”. Então, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... “Texto original de la Constitución de 1917 y de las ... p. 26-47 e 57-79 ... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 17 ... gama de direitos fundamentais sobre a outra 207 , de modo a que se reconheça a estreita e ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 6. Pratt v. Davis , 224 Ill. 300, 79 N.E. 562 (1906). Os comentários constam em: ... p. 195-207, em especial na p. 196 ... 37. Disponível em: ... 13 e 32 da Constituição italiana. O texto do art. 13 refere que “a liberdade pessoal é ...
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Legislação Complementar
... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 ...
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Direito constitucional
... da Suprema Corte, tais como definidas do texto constitucional, estão sujeitas a regime de ... 5º, LXX da CF. 79 Esta orientação culminou na edição da Súmula ... órias em geral contra a Fazenda Pública." 207 Em suma, atualmente é proibida a tutela ...
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Pedido de registro de candidatura
... e escreve, mas não compreende o sentido do texto. Se a elegibilidade é a regra, não se pode ... 207 ... anexou às razões do recurso ordinário ... 79 – que o Chefe do Executivo será substituído, ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... foram abolidas, fez que, diante do novo texto constitucional, novas luzes fossem lançadas ... VI, Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 207 ... 24 Destaca-se aqui a vanguardista obra de ... cargos públicos, serão aplicáveis 79 ... Em casos de ruptura do casal - ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Localização do texto integral ... ... ... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas ... Arts. 206 e 207 ... Seção III - Dos Resultados das Empresas que ...
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Do Direito de Ação
... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 207 07/02/2018 16:55:34 ... TEORIA GERAL DO ... 17 Preste atenção na parte final do texto transcrito: João Monteiro chama de falsa a ... 79 Os temas aqui lançados acerca do interesse ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 152, 207 de 25 de junho de 2002, com reserva ao artigo XI, ... Conforme o texto da Convenção, os seguintes atos devem ... constitucionais (22, 28, 41, 73, 74, 76, 79, 104, 108, 109, 113, 114,116 e 122). Para ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Encravado no art. 153, III, do Texto Supremo, que estabelece competir à União ... Revista de direito tributário nº 79, p. 196/197 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... 207 Transportando essas noções para o agronegócio, ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... por inferência hermenêutica extraída do texto constitucional (as chamadas normas adstritas ) ... I, p. 79-90. FREIRE, Homero. Pretensão , p. 177-185 ... 193-207 ... 80 Ver DIDIER JR., Fredie. Revista de ...
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A fase externa do pregão
... trabalho, afirmamos que o elaborador do texto originário (a medida provisória) não se ... , p. 79 ... MENDES ... 194 FERNANDES ... 207 § 1º. Entende-se por empate aquelas situações ...
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Revisão do lançamento tributário
... 207 206. “O procedimento administrativo de ... São Paulo : Noeses, 2005, p. 79). 228. As normas de competência são usualmente ... O texto, enquanto suporte físico, é o único dado ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... p.293 ... Teoria da Nulidade.indb 79 29/08/2016 22:17:01 ... ROSMAR RODRIGUES ... processo hermenêutico que incide sobre o texto literal”. Decerto, não se migra da norma ... 207 ... 122. LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo ...
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Guarda parental no código civil
... 177 Respectivamente à ordem apresentada no texto, artigos 359, 381 e 366 do Código Civil de 1916 ... com os respectivos sistemas jurídicos 207 , tanto que é equivocado afirmar que existe ...
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Parte 1
... a solução da personalidade jurídica (no texto original a referência é feita em relação à ... 4. ed. Edições Almedina, 2013. p. 77 a 79 ... 14. ORTS, Eric W. Business persons : A ... os retornos da empresa ao longo do tempo.” 207 Logo, a pergunta que se coloca é se apesar desse ...