lei 207 79 texto
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Comum do MERCOSUL, integrantes do seu texto (Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, ... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC ... 78) ... Art. 207. Ressalvado o disposto no art. 227, os produtos ...
-
Direitos individuais e coletivos
... concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do Código Civil ... a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 207 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003726-73.2020.8.19.0002 Recorrente: CASSIA REGINA DE BARROS PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
Localização do texto integral ... ... ... Pensão por morte ... Art. 79. A pensão por morte será devida aos dependentes ... Art. 207. Considera-se licenciado pela empresa o segurado ...
-
Parte geral
... NCPC, sendo de rigor que o leitor leia o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência ... Capítulo 2 • Parte Geral 79 ... A manifestação tácita é aquela que ... 207 do CC); b) não corre prazo decadencial contra ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e coletiva convivem, lado a lado, no texto constitucional, impondo-se como paradigmas ... 79 ... 77. Segundo Alexandre Groppali, ... dessas necessidades e demandas. 207 É nesse plano que a tecnologia passa a ser ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 79 Entretanto, a maioria dos autores admite que, ... ao conteúdo da proibição contida em seu texto normativo. Como fonte formal exclusiva do Direito ... 207 ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O texto do art. 461 da CLT se refere ao trabalho prestado ... Existe uma Lei — n. 3.207/57 — que regulamenta as atividades de ... 253) ... 79. O adicional de antiguidade, pago pela FEPASA, ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 188-207. (3) BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, ... constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art ... dados estatísticos disponíveis, que embora 79% da população local fosse de origem mexicana ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... DEGENHART, o texto ... constitucional, ao incluir determinada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79" de 171 ... ADI 6482 / DF ... A meu ver, essa opç\xC3" ... de Janeiro, v. 207, p. 1-19, jan. 1997, p. 10) ... Com a devida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... NOTA 79 - Estão excluídos dêste Capítulo: ... >CLBR Ano 1957 Págs. 207 e 208 Tabelas ... MADEIRA E ARTIGO DE MADEIRA; ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rodoviários ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 224 ... ADPF 811 / SP ... na abrangência de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei natural ... ção do princípio da isonomia inscrito no texto constitucional (art. 5º, caput e inciso XXXI) ... Ressalva de entendimento da Relatora (207) ... eis que era tolhida a sua liberdade de ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... subjetivos, sindicáveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No ... Sevilla: Mergablum, 2003, p. 207. Tradução nossa. No original: “la ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 436. (79) Essa não é a conclusão de Supioni Júnior, ...
-
Aspectos registrais
... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem ... O texto ainda aguarda análise para conversão em lei ... O registrador deve analisar o mérito 207 do pedido, pois o procedimento não é um ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a Constituição de 1988 não trouxe em seu texto grandes novidades. Ao lado do recurso ... 79 Explica-se ... Não se discute que o efeito ... • 207 • ... Marcelo.indd 207 20/01/2015 ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... previsto no artigo 1º, inciso III, do texto constitucional, ali apontado como um dos ... 79 Prevê, igualmente, que as instituições ... 157. Op. cit ., p. 207 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
-
Direito tributário e processual tributário
... o princípio da anualidade foi suprimido do texto constitucional, reaparecendo na Constituição ... 79 Ressalte-se que o exercício do poder tributário ... 207 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... )1. A taxa ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conciliação e Julgamento, que continua no texto celetista, foi abolida pela EC n. 24/1999, que ... 79 ... Artigo 326 ... É lícito ... ão no bojo quando a regra era peça autônoma 207 ... É importante também registrar que ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Enfim, o texto normativo busca albergar todos aqueles que ... Curitiba: Juruá, 2010. p. 79-81 ... excessiva extensão do lapso temporal ... ao trabalho [ ... ]”. (207) Numa perspectiva mais ampla, o Código Civil ...
-
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... O texto do Pacto de São José da Costa Rica, em seu art ... (207) ... Diz-se desligamento formal, pois não se ... 39, 2015. p. 79 e ss. (208) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito à ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... o antecedente conhecido mais remoto no texto do jurisconsulto Modestino («Liber Singulis De ... possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se mostrava fraco e totalmente ... 154, I, 207 ou do art. 195, § 4º. 208 Não fosse suficiente ...
-
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... texto constitucional de 1988, continuou a abrigar o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 96 ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ... São Paulo: Quartier Latin, 2012, pp. 207-208) ... Impostação jurídica de tal jaez ... -
Controle de constitucionalidade
... No texto originário da Constituição de 1958, o ... menos, nove Estados da federação (STF, ADI 79 e ADI 3.287) ... 60. STF, ADI 2.866, Rel. Min ... 207 ˉ 208 ... Aqui, fica evidente a adoção de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ...