lei 207 79 texto
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4a{bottom:79 ... ;}.y12f{bottom:206.133333pt;}.y334{bottom:207 ... 8º do texto impugnado. 5. Não há outro modo de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... (dos quais se tratará em breve neste texto) planificam a conduta do Estado e da Sociedade ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... 207 ... A apuração da responsabilidade civil ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta ... ção dos recursos mínimos previstos no texto ... constitucional nas ações e serviços de ... advogado: AI 207.197 AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, DJ de ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Este texto bíblico, entre tantos outros, justifica nossa ... 79 ... 77 Direito, poder, justiça e processo : ... Direito processual constitucional , p. 205-207 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 55 ...
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O Brasil e sua federação
... protocolar previsto neste ou naquele texto constitucional. Cumpre notar que a abordagem ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 79 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... seu papel de promotor da heterocomposição 207 no âmbito do sistema diante da hipótese de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Diante da previsão do texto constitucional, resta claro que se um ente de ... Lembra Pedro Paulo Teixeira Manus 79 , “diz-se que o sucesso será, em tese, quanto ... 207 de sua jurisprudência, abrindo novamente o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 Recorrente: HELENA MENDES PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚ-BLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIO-NAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU O...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. O texto estabelece algumas situações que ... Civil, art. 207). É verdade que essa afirmação não é ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a ... 79. A decisão não só está longamente ... Curitiba: Juruá, 2016, 3ª ed., p. 207) Pouco adiante, em que pese reconhecer a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Posto à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa ... 1901, § 159, p. 207) ... b) Da livre convicção ... O sistema ... 79 ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2020 ... 449 — vendedores pracistas — Lei n. 3.207/1957 — art. 8º, p. 416 ... ACÚMULO DE ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Brasília/DF: CNJ, 2016. p. 374. No texto" há duas notas, 9 e 10, transcritas a seguir: \xE2\x80" ... , a qual previu as competências da nova vara 79 ... As ... competências da VEMSE/DF são ... Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 6. Pratt v. Davis , 224 Ill. 300, 79 N.E. 562 (1906). Os comentários constam em: ... p. 195-207, em especial na p. 196 ... 37. Disponível em: ... 13 e 32 da Constituição italiana. O texto do art. 13 refere que “a liberdade pessoal é ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... diversas expressões ao longo de seu texto, tais como direitos humanos (art. 4º, inciso ... Estado, fazendo deste um componente do povo 79" ... No capítulo IV observam-se os direitos pol\xC3" ... ê da vontade incerta do legislador privado 207 , bem como pela insuficiência de cláusulas ...
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Ordem social
... Ernesto Geisel sancionou, em 1975, o texto prévio da elaboração do Programa Nacional de ... 5º, §2º, CF/88). 79 Nesse sentido, em 2011, ao julgar, conjuntamente, ... São Paulo: RT, p. 207 e ss. 97. Os direitos fundamentais ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... cotidiano dos particulares, uma vez que o Texto Maior está calcado na busca pelo Estado Social ... humano; de prosseguir a sua felicidade” 207 ... 207 CAMPOS, Diogo Leite de. Lições de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 79 ... Rosa Nery, com clareza, ensina que na ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 207 ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb ... objetiva, a qual foi suprimida pelo texto legal atual, indicando que o legislador teria ... em vista a ambígua redação legislativa, 79 bem como a natureza do direito de proteção de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua ... , que podem ser impressas, conterão o texto do art. 82 e serão remetidas pelo correio, sob ... Art. 207 ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... construídas a partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades ... 116 ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 79 ... Edvaldo Brito: “Serviço é prestação ... 207 202. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o que se espera ... Art. 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... p. 3-41 ... 8. Esse percentual foi de 79,7% em processos que tramitaram em varas comuns e ... São Paulo: Ed. RT, 2021. p. 207-222; e MIRANDA, Cláudio Luiz de; DI BIASE, ... ão do tema, preferiu-se, ao longo do texto, adotar a nova denominação legal para designar ...
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Da advocacia
... das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional. Os tratados celebrados pelo ... 4. Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), ... 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94, 207, do CPP e 406, II, do CPC." (TJSC, HC ...
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Planejamento sucessório
... 31, n. 112, jul. 2011, p. 81. 16 “O texto do inciso XXX adveio de proposição da Comissão ... da seguinte forma: a) os ordinários: público 79 , cerrado 80 e particular 81 ; b) os especiais: ... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 207 ... O Código Civil brasileiro alterou ...
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... 79-108) 79 ... REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO ... Originalidade/relevância do texto – A contribuição que se pretendeu dar é a ... diferenciado da sociedade (Luhmann, 1987b: 207 ss.; 1993: 38 ss.; 1999: 35 ss.). 9 ... Mas ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A elaboração de seu texto" na Espanha, foi bastante influenciada pela Revolu\xC3" ... 69 Segundo Crowley (2016, p. 79), os mercadores muçulmanos controlavam as fontes ... 207 ... Eventualmente os muçulmanos exterminavam os ...