lei 4591 2001
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... 2.221, de 4 de setembro de 2001, posteriormente transformada na Lei n. 10.391, de 2 de agosto de 2004, ... -
Do patrimônio de afetação
... Neste passo, foi promulgada a Medida Provisória 2.221/2001, que alterou a Lei 4.591/1964. Essa medida, que acabou sendo revogada pela ...
- Decisão monocrática Nº 1336345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 202 ... PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.208/2001 E LEI 12.852/2013 - ESTATUTO DA JUVENTUDE. MEIA-ENTRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO SUBSTANTIVA DA LEI 12.852/2013 PELA LEI ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e ... exemplo o artigo 18 d 2ª da lei 6766/79 e o artigo 32 d 6ª da lei 4591/64. 279. Alguém vai ao registro de imóveis e apresenta uma escritura ...
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Registro de Imóveis
... Gabarito “1E” (Cartório/DF – 2001 – CESPE) Julgue o item abaixo, relativo ao registro de imóveis. (1) ...
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Acórdão Nº 1282454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticarDocumento.asp sob o código C46A-046F-83CC-EBC3 e senha 4591-9326-01CD-49FF ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... úblicos, dissertação de mestrado, Universidade Federal do Paraná, 2001", p. 130-144). Os crimes de corrupção, porquanto atentatórios a princ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
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Acórdão Nº 57762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ROUBO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D46-ECE3-FA4D-4591 e senha 3148-6F1C-4947-2959 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ...
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Cuidados que se deve ter na compra de um imóvel na planta
Este artigo elenca sobre os cuidados que se deve ter ao comprar um imóvel na planta, tratando de aspectos referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com o intuito de orientar futuros adquirentes. Palavras-chave: Imóvel na planta, incorporação de condomínio, patrimônio de afetação
... 2.221 de 4 de setembro de 2001, posteriormente transformada na Lei n. 10.391, de 2 de agosto de 2004, a ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 27/04/2001, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se ...
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Animais
... regência, dotada, nos termos do artigo 9º, e seu § 2º, da Lei nº 4591/64 de força cogente. A vedação está regularmente prevista na ... 09 – 01/08/2002. APELAÇÃO CÍVEL – Número do Processo: 2001.001.26253 Data de Registro: 27/06/2002 – Folhas: 118754/118757 Comarca ...
- Decisão monocrática Nº 212047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
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O assédio moral na legislação brasileira
... Neste sentido o acórdão lavrado nos autos do Processo n o 01711-2001-111-15-00-0 RO 7 , do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, ...
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Acórdão Nº 0005492-30.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, ... desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a ...
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Acórdão Nº 1366517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 957E-0BEE-D190-52C1 e senha 37CB-9907-881D-4591 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... C – Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001; ... CI – Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001; ... CII – ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... -(TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9089150-05.2001.8.26.0000 (994.01.056967-2) - Jaboticabal - j. 01/03/2011 - Rel. Antonio ...
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Acórdão Nº 1401510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF73-5F36-AA9A-4591 e senha 9095-8A43-740F-A847 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ...
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A responsabilidade do dono da obra pela construção e nas incorporações imobiliárias
... ed., Rio de janeiro: Forense Universitária, 2001 ...
- Decisão monocrática Nº 222484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022