lei 9278 2006
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... Direito Civil: sucessões ... v. 9, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 77-78) ... 16. Art. 5º da Lei n.8.009/90: “Para os efeitos de ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... – R.Esp. nº 801.194/AM – Rel.: Min. ARI PARGENDLER – j. 16.03.2006) ... Fonte: www.stj.gov.br ... Comentários: ... Restou assentado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... seguida por alguns juristas brasileiros, como Cleide Fermentão (2006) e Oscar Ivan Prux (2016), que associam os direitos da personalidade à ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... 2006. v. 5, 571 p ... PIOLI, Roberta Raphaelli. O poliamorismo e a ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... Nery, Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, São Paulo: RT, 2006, p. 542) ... 16.Por sua vez, a transação, que, na hipótese, poderia ... -
Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria a possibilidade face à ...
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Do direito das sucessões
... Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 7-12-2006 ... Como a cessão de direitos hereditários é ato inter vivos , as ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 4ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 242 ... A sucessão dos conviventes à luz do Artigo 1.790 do ...
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Acórdão nº 1.0702.12.038901-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... Duarte de Paula, DJ 02/08/2006) ... Portanto, seja pela regra contida na Lei nº 9.278/96, ou pela ...
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Acórdão nº 0364651-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULATÓRIA E PEDIDO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. NULIDADE DO PACTO ANTENUPCIAL POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES DO ART. 1.653 DO CC. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DO ANO DE 1999. DIREITO DA MULHER À PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS...
... 1999 e 2006, decretando sua dissolução e a partilha igualitária dos bens ... relação em 2006 ... Nos termos do artigo 5º, da Lei 9278/96, que ... regulamenta o § 3º, do artigo 226, da Constituição ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 143) ... 78 Recentemente, parte dos especialistas ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... , Redator para Acordão: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/03/2006) ... Posição diametralmente oposta é sustentada por José ... - Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Bibliografia
... Seconda edizione ... Milano: Giuffrè, 2006 ... ALVES, Jones Figueirêdo. Abuso de direito no direito de família ...
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Acórdão Nº 1381723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS INATIVOS POR INVALIDEZ SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ISENÇÃO DEFERIDA PELA LEI ESTADUAL 8.633/2005. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102
... 543-A, § 2°, do ... CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF ... II - Para dissentir do acórdão ... asp sob o código 34A8-EB62-D220-5B5B e senha 7070-9278-81A0-893D ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... -
Do direito das famílias
... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 554 ... EBOOK ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... notários e registradores o ressarcimento na forma de Provimento 08/2006 ... Na próxima tabela, veremos que compartilham do entendimento da ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em ...
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Acórdão nº AI no REsp 1135354 / PB de T4 - QUARTA TURMA
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria...
... 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006) ... Finalmente - apenas para citar mais um doutrinador, dentre ... -
União estável
... Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/ fed/lei/1996/lei-9278-10-maio-1996-362582-veto-20892-pl.html. Acesso em: 02 dez. 2021 ... 6 ... 14-A, Lei 11.340/2006) ... Um ou ambos os companheiros serão partes legitimadas para a ...
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Do processo de execução
... 2006, v.2, p. 125) ... Em relação aos meios de sub-rogação, conveniente ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... Tradução: Maria Luiza de A. Borges. 5 ed. Rio de Janeiro: Record, 2006 ... GOLDING, Martin P. Legal reasoning ... Nova York, Borzoi, 1984 ...