lei estadual n º 285 1979
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Remuneração e salário
... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ... 6.708, de 1979, até a consolidação do Plano Real, em 1995) ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... Letras Anglo-Portuguesas pela Faculdade Estadual de Filosofia Ciências e Letras de Paranaguá, ... Professor de Direito Tributário na FAE de 1979 a 1993. Em 1989, ingressou nas Faculdades ... 23. Ibid ., p. 284/285 ... 24. “A Constituição, ao discriminar as ... -
Decisões Monocráticas nº 1207240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... Revogação da legislação estadual prevendo o benefício ... Óbito do servidor ... úlio post mortem (Leis Estaduais 5.109/2007 e 285"/1979 do Estado do Rio de Janeiro), o que é incab\xC3" ...
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Legislação para consulta
... ;}.y4a{bottom:284.934206px;}.y1157{bottom:285 ... de Ministro de Es- tado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo ... de 1977 , 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979 , 85.745, de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a finalidade do direito, ... 35), citando Fábio de Mattia (1979, p. 150), ao afirmar que: ... [ ... ] os ... temas de repercussão geral 264, 265, 284 e 285, os quais, somados, possuem 442.338 processos ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... of contract , Oxford: Clarendon Press, 1979, p. 294 e ss. V. tb., embora sustentando que a ... L. Lucchini, Milano: Giuffrè, 1972, p. 255-285; e P. FERREIRA DA CUNHA, Responsabilité et ... estadual em punir desta ou daquela maneira o infra-tor e ...
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Decisão monocrática Nº 1308789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... do benefício, vigia o artigo 29 da Lei Estadual nº 285/79, que regulava o Regime Previdenciário ... Procedeu à análise do Lei estadual nº 285/1979. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... NAGEL & RAFAEL DAROLT STRELOW 285 ... mente como farra do boi, funcionava como a ... do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n. 2.895/1998, através da ADI 1.856/2011. A ... 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponível em: ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... • Ultratividade de lei estadual paulista ... ART. 120 EXECUÇÃO PENAL ... Entre os anos de 1979 e 1981, na Espanha, de um total de 14.304 ... Item 147 ... 18. Nesse sentido, RT 613/285 ... 19. No Estado de São Paulo, nos termos do ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... as taxas de juros americanas em outubro de 1979 (antes do segundo choque de petróleo) foi uma ... Tese de Doutorado em: Universidade Estadual de Campinas, novembro de 1993. (33) Idem ... p. 285-6. (49) Em 16 de março de 1990, num contexto de ...
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Decisão da Presidência nº 835226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... Lei vigente ao tempo do óbito era a Lei Estadual n.° 4.009/2002, a qual prevê o pagamento do ... Vigência da Lei Estadual n.° 285/79 à época do óbito do servidor, em ... post mortem (Leis Estaduais 5.109/2007 e 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, entre outras), o que ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao ... Súmulas 318, 326 e 453/STJ. Enunciados 285 e 286/FPPC. Enunciado 6/TJMG ... Art. 323. Na ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...
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Direito Constitucional
... ível para o mandato de (A) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 285 EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 285 ... 42, III, LC 35/1979) e na Resolução CNJ 135/2011 (art. 3º, III) ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... de primeiro grau da Justiça Comum Estadual e Federal, colegiado, heterogêneo e temporário ... e ao princípio pas de nullité sans grief 285" ... Caso a nulidade seja absoluta, não haver\xC3" ... 00411. 286 STF, HC nº 57.281, DJU 19/11/1979, p. 8.616; RTJ nº 98/72. 287 Demercian, Pedro ...
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Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... Santa Catarina, o Ministério Público estadual juntamente com o Tribunal de Contas do Estado e a ... Habermas (1979, p. 9-10) entende como bem-vinda a ... (HABERMAS, 1984, p. 285-286) 5 Considerando que dirigir as ações ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 17/11/2015 ... São Paulo: LTR, 1997. p. 285) ... 31. Hegel, no seu estilo crítico e, ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ...
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Das inelegibilidades
... , Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual (acres-centamos, Governador e Vice-Governador do ... , se encontrando, na própria lei (LC nº 35/1979), regimentos e assentos regimentais, ... 267 a 285; eleitorais, para os quais a lei comine pena ...
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Decisão da Presidência nº 1202038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... local (Lei Estadual 5.109/2007 e Lei Estadual 285/1979), o que é incabível em recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1202038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... local (Lei Estadual 5.109/2007 e Lei Estadual 285/1979), o que é incabível em recurso ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Península Ibérica, Barcelona, 1979, p. 105) ‘os monarcas visigodos, representantes ... 285) – um ponto comum entre liberais e cartistas ... ção, coordenação e planificação estadual” (CANOTILHO, 1994, p. 391). Para tanto, um ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 35, da Lei Complementar n. 35, de 14.3.1979), pois a recusa em atender à parte não apenas ... é um órgão do Governo, criado pela Lei Estadual n. 10.064, de 27 de março de 1968, sendo ... 267 a 285 (Crimes Contra a Saúde Pública), com poucas ...
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Decisão da Presidência nº 1173832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... PECÚLIO POST MORTEM ... SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... , Lei 9.494/97, Leis Estaduais nº 5.109/07 e 285/79) e o conjunto probatório constante dos autos, ... infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da ...
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Decisões Monocráticas nº 1173832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... PECÚLIO POST MORTEM ... SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... , Lei 9.494/97, Leis Estaduais nº 5.109/07 e 285/79) e o conjunto probatório constante dos autos, ... infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Código de Processo Civil ... estadual. O cargo é de confiança, motivo por que o ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. v. I, p. 272). E o fator tempo relaciona-se, ... Art. 285. A distribuição, que poderá ser ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 6.637, de 8.5.1979) ... COMENTÁRIO: ... Frisa-se que é nula ... Arts. 285 a 292. (Revogados pela Lei n. 8.630, de ... e julgá-lo é da Justiça Comum Estadual, nos termos dos arts. 405, § 2º, e 406 da CLT ...