lei execuções penais atualizada
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... , DA CF, BEM COMO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DOS ACUSADOS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS ... DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO ... Comentado, 17ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2017) ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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COVID. Legislação correlata
... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... de êxito na rescisão do julgado (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — OJ-SDI-2 n ... ência delegada — julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
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Acórdão nº 52392162020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO É EXIGIDO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO A SUBMISSÃO DO CONDENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME, BASTANDO O JUIZ FUNDAMENTAR COM BASE EM FATOS
... a decisão proferida pela Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Santa Cruz do ... e 11 (onze) meses (consulta da guia atualizada no SEEU) ... Inicialmente, quanto à progressão de regime, a Lei de Execuções Penais (LEP), em seu artigo 112, preceitua que o ... -
Políticas públicas judiciárias
... 34. ed. revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 67, de 22.12 ... de sentenças , de recursos e de execuções , como também, o que é de fundamental ... para a política de alternativas penais ... Brasília: Ministério da Justiça, ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ção designada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação interposta pelo réu MARCELINO ... ed. rev., atualizada e ampliada., São Paulo: Editora Atlas S.A., ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... penais, sanções ambientais etc.) ... 5 3 A ... A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), atenta à disciplina do CTN ... é autorizada sobre a diferença atualizada ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... foi omisso na regulamentação das execuções. Muito se usava da LEP, Código Penal, Código de ... o adolescente em relação aos tipos penais em que, no mundo do adulto, a iniciativa é ... 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408 ... Distrito ...
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Acórdão nº 1000267-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO ARTESANAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AGRAVADO – NÃO ACOLHIMENTO – TRABALHO COMPROVADO POR DOCUMENTO FIRMADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O AGRAVADO SE ENCONTRAVA CUSTODIADO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO...
... destacar, outrossim, que a Lei das Execuções Penais não faz distinção da natureza do ... 11 ed. Revisada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2006, p. 97). ... Logo, ... -
Leis
... prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis ... Art. 19. Competirá à Justiça ... do Ministério da Justiça relação atualizada dos países cujos nacionais estejam isentos do ... de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; ... VIII – ... na Lei federal 11.101/2005, que enunciou a necessidade de ser atualizada a legislação falimentar, porque, a até então vigente regulamentação, ...
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Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES" PENAIS ... 7. PLEITO FORMULADO POR DOUGLAS LU\xC3" ... Observe-se, pois, a jurisprudência ATUALIZADA DE AMBAS AS TURMAS DO PRETÓRIO EXCELSO sobre o ...
- Acórdãos nº 0672001-79.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0672113-48.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0672057-15.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... Certidão de Antecedentes Criminais atualizada acostada no evento 76 ... É o relatório ... , encaminhando-a à Vara de Execuções ... , encaminhando-a à Vara de Execuções Penais ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... visa a desburocratização nas execuções contratuais, evitando a formalização de termos ... atualizada monetariamente ... § 5º Nos casos de ... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de ...
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... , o réu ainda responde por outras ações penais ... A condenação definitiva por fato anterior ... atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, ... , encaminhando-a à Vara de Execuções Penais de ... Goiânia/GO, para os devidos fins ...
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Acórdão Nº 198120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... do Magistrado das Execuções Penais que autorizou “a remoção e o ... tempo dos fatos, devidamente atualizada (art. 51 do CP, na ... redação da Lei ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ... um recurso? E o que não de dizer das execuções que, não raro, consomem mais tempo do que o ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... Certidão de antecedentes criminais atualizada, foi juntada em evento de nº ... O processo veio ... , encaminhando-a à Vara de Execuções Penais de Jussara- ... GO, para os devidos fins; ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... á a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos ... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da ... que a parcela salarial em atraso fosse atualizada ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... Novas Questões Jurídico-Penais. Rio de Janeiro: Editora Nacional de Direito, ... do juízo da condenação, o Juiz das execuções fixar condições para o “sursis”? ... de antecedentes do acusado, folha atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... como as sentenças e suas respectivas execuções, também as conciliações judiciais exercem um ... enquadra-se com perfeição nos tipos penais previstos no art ... 355, caput, e seu ... ém a doutrina do processo civil mais atualizada e comprometida com as ideias de efetividade da ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DE PENAS CORPORAIS E PECUNIÃRIAS IMPOSTAS NO ACORDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÃODO DE 10 ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DA DELAÇÃO P REVISTO NA CLÃUSULA 7ª DA AVENÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. A Lei 12.850, de 02/08/