leis constitucionais brasileiras
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS ... entre as disposições constitucionais e as legislações locais e é direcionada ... a ... 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 ... e ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... devidamente ratificados pela Argentina têm hierarquia superior às leis ordinárias. Esse é o caso da Carta das Nações Unidas e dos ... de relações internacionais nas sucessivas leis fundamentais brasileiras no século passado, no México esse fenômeno também teve reflexos sobre ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.” ... Os Ministérios da Economia e de Minas e Energia acrescentaram, ainda, veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , em consonância com os preceitos constitucionais, recuperando e modernizando os sistemas no ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... das formas de criação e expressão brasileiras; ... fortalecimento da produção e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos ... , direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança pública, Polícia Federal, ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Lei complementar no 95
... ção, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art ... , a Consolidação das Leis Federais Brasileiras ... Art. 13. As leis federais serão ... âneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... de diferentes Universidades brasileiras e pelas organizações da so ciedade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... credos nas escolas públicas brasileiras, em detrimento de outros credos e ...
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Direito constitucional e constituição
... o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados ... O direito ... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... ários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000065-39.2019.5.02.0613)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendênci
... Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que " ... , as normas violam os princípios constitucionais da isonomia ... (art. 5, caput), da ... , há nas Constituições brasileiras a previsão do direito à gratuidade da ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ... Ao contrário dos antigos textos constitucionais, o Título II trata, desde logo, Dos Direitos e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ípios, na forma das disposições constitucionais vigentes ... Parágrafo único. O Banco do ... c) contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim aos interesses da ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... Ciências Jurídicas e Garantias Constitucionais na Universidad de La Matanza em Buenos Aires ... ízes já não mais podiam deixar de aplicar leis injustas com base em referências a um direito ... que existe, nas relações raciais brasileiras, uma boa convivência, caracterizada por uma ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... A doutrina e a jurisprudência brasileiras, inspiradas especialmente pela teoria dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... colombianas, brasileiras e peruanas, Geert Van Calster, Alejandro ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... (b) As desigualdades sociais brasileiras são muito maiores do que as existentes em outros ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco ... regulatório, ... Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em ... situação única, porque, ... jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que ... tenham sede no País. (Redação dada ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... brasileiras editoras de jornais impressos e/ou digitais, em ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ão de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor ... constitucionais de financiamento ... § 7º Ato do Poder Executivo federal poderá ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... constitucionais que preveem a competência tributária ... A ... às leis complementares a tarefa de definir as situações ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... incólume em todas as Constituições brasileiras, representava verdadeiro ... projeto de poder ...