leis ordinárias alteram o c c 2002
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Direito Civil
... contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á ... pessoas; C: incorreta, pois avisos não alteram a natureza da servidão; D: correta, pois ... (B) Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o ... leiteira, sua morte está próxima, o CC/2002 permite a sua venda antecipada, mediante prévia ...
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Da propriedade imobiliária
... da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da ... todo o ordenamento jurídico (o que inclui leis extravagantes), inclusive das hipóteses de bens ... ao vizinho, exceto as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha ... São proibidas ... Não, pois os vidros e as redes não alteram o aspecto externo, e estas últimas relacionam-se ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... 286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo ... que electa una via non datur recursum ad alteram ... IV — Significa dizer que, eleita pela parte ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... 01/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 163; destaques ... esta sido dirimida pelas instâncias ordinárias, quando procederem à subsunção do fato à ... direito estrito e, se observada mácula às leis, proceder à cassação do julgado, determinando, ... , com que se transmitem informações, se alteram ‘verdades’ sociais ... Isso porque o conceito ... -
Direito Tributário
... Gabarito 1C (Delegado Federal – 2002 – CESPE) Julgue o seguinte item. (1) ... ção tributária (o que não se restringe a leis) para a instituição de obrigações acessórias ... e leis federais, sejam elas ordinárias ou complementares, não podem conceder isenções ... (ou a legislação civil) não alteram a sujeição passiva, matéria reservada à lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... óprias partes, em situações extra-ordinárias, postular em causa própria (CPC, art. 103, ... 2002). Mais tarde, a Lei n. 13.467/2017 alterou, em ... ex., alteram-se o número dos autos, ou o nome das partes ou ...
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Da instituição sindical
... ) os preços dos bens e utilidades não se alteram; e d) a classe operária logra padrão de vida ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... Quando da aplicação do Código Civil de 2002, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n ... São ordinárias e extraordinárias. As primeiras realizam-se ...
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O microssistema de autocomposição
... esses se formam através da conjugação de leis extravagantes e/ou no bojo de estatutos, o que ... quais cumpre se destacar: o Código Civil de 2002, a CLT, a Lei 9.099/95, o Código de Defesa do ... , pelo juiz, com base nas "regras ordinárias de experiência" e em seu suporte fático ... dívida, as quais, por si mesmas, somente alteram a legitimação das ... 671 SOUZA, André ...
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Direito Tributário
... leis, atos e decisões administrativas, nos termos do ... º da Lei n.º 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da ... O que o STF já decidiu é que leis ordinárias dos entes políticos não podem criar novos casos ... atribuídas ao crédito tributário não alteram sua natureza – art. 183, parágrafo único, do ...
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Legislação Complementar
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ... de novas disposições legais que alteram lei anterior jurisprudência do STF, relatada ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ... ção; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas-provisórias; ... ído no Regimento pela Resolução nº 28, de 2002", enumera as atribuições dos suplentes de secret\xC3" ... Estas são emendas que alteram o mérito da proposição. Há emendas que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... – AG – AIRR n. 35500/2002.900.10.00-1 – rel. Décio S. Daidone – DJ ... do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... 2002.029.12.85-4 – rel a Gisele P. Alexandrino – ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, dispositivo legal aplicável ... se deparar com testemunhas que ocultam ou alteram a verdade dos fatos em juízo ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... ão revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias". A lei maior valeria menos que a lei ordinária.\xE2\x80" ... em 24-5-2000, Plenário, DJ de 23-8-2002). 19 “Os conselhos de fiscalização ... leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até ...
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Dos direitos reais
... ou que já foram criados pelo legislador em leis extravagantes, tais como a alienação ... 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da ... ao vizinho, exceto as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha ... São proibidas ... Não, pois os vidros e as redes não alteram o aspecto externo, e estas últimas relacionam-se ...
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Processo penal
... 1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 ... com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de ... ção ampliativa de normas da CF/46 e das Leis ns. 1.079/50 e 3.528/59. O verbete sumular ... técnica em processo penal, e que se alteram conforme varia a situação do acusado, o que ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 21.8.2002 ... 5 Cf. Barroso, Luís Roberto. O controle ... leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... da inconstitucionalidade de leis ordinárias que revogaram isenções tributárias previstas ... leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... a vontade soberano do povo, diversamente das leis que estabelecem a vontade de seus representantes, ... e sem que haja razões para tanto se alteram ao sabor da vontade política dos representantes ... prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmulas 281 e 282, STF e 207, STJ); não se ... dos juízes, conforme expresso pela ONU, em 2002, nos Princípios de Bangalore, é salutar a ...
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Do direito das famílias
... , COMPARANDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 COM O DE 2002 2 Como era Como ficou ... Só existia a ... ção, esta deve ser dirimida nas vias ordinárias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl ... ou seja, ainda é possível aplicar ambas as leis que já foram revogadas, no caso de um ... e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Nelson Jobim. Pleno. j. 02.05.2002, DJU 17.10.2003, p. 14 (com destaques no ... nos exatos termos da Constituição e das leis votadas pelos representantes populares, sob pena ... onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos – ... 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Rel. Eliana Calmon, DJ 05/08/2002) ... Restituição do indébito ... hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta ... Alteram a representação da realidade ao criar uma ... Não nos parece que em situ-ações ordinárias de tributação sobre o consumo se possa falar em ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... de acidente de trabalho ou morte (MARTINS, 2002, p. 34) ... Com o advento do período do Estado ... Igualmente importantes são as leis criadoras dos ex-IAP. Convém não esquecer a Lei ... alteram consideravelmente a forma como o Instituto ... ções adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à flexibilização dos critérios de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... A sociedade emite ações ordinárias e preferenciais. As primeiras permitem aos ... nº 33 e nº 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do ... loja situada em shopping center não se alteram os critérios de retribuição previstos nos ... o seu exercício mediante a edição de leis próprias ... A doutrina e a ...
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Legislação
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... TÍTULO III ... Da ... de novas disposições legais que alteram lei anterior jurisprudência do STF, relatada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... - 5ª T. - Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 - rel. Ricardo R. Laraia - DJSP ... édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ... de acordo com percentuais que se alteram na ordem inversa dos salários, critério que é ...