letra de câmbio com base em contrato de prestação de serviços
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
...ão, operador econômico ou usuário dos serviços públicos. . Assim, a atividade regulatória da ... construção e gestão de obras ou na prestação de serviços. Nesse contexto, a valorização do ... atte a soddisfare le sue necessità e sulla base della quale o delle quali i candidati selezionati ... públicos e privados baseada em um contrato. . Deste modo, a Administraçãnao Pública ... introduzida com o artigo 11, parágrafo II, letra f, dos Decretos Legislativos nº 23 de março de ... -
Revisitando o conceito de valor mobiliário à luz dos novos ativos digitais ofertados no mercado de capitais
...ção do atual alcance do conceito de contrato de investimento coletivo extraído do inciso IX ...ímetro regulatório sobre produtos e serviços inovadores no mercado de capitais, em especial ... projetos ou sociedades empresárias com base na tecnologia blockchain mediante a oferta de ... das instituições financeiras (Letra de Câmbio de aceite dessas instituições), ...ção, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do ...
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Criatividade judicial do direito
... do direito natural e a teoria do contrato social fornecem o arrimo teórico da concepção ... o juiz a decidir, e a fazê-lo com base no fechamento operacional do sistema jurídico, ... Estado intervencionista, que assume a prestação direta dos serviços considerados essenciais, bem ... de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado, isto é, para aferir-se o ...
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Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
...Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a ... dos impactos, atentam contra a letra e o espírito da Constituição, além de ... pelas pré-compreensões afrontosas ao contrato intergeracional. 4 Bem observadas as coisas, ... o impacto ambiental dos produtos e dos serviços. Como se verifica, o desenvolvimento, admissível ... a universalizar (via defesa, via prestação, via participação) o desenvolvimento como ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. . Art. 7º O direito ao FGTS se .... § 3º Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de ... I — prestação de serviço militar; . II — licença para ...á na segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro. . § 1º Será ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
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Questões exame de ordem
...ós cinco anos da data do arquivamento do contrato. D) solidariamente pelas obrigações sociais. . ... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ...ída à EIRELI constituída para a prestação de serviços. . i) estabelecia a produção de ... efetivamente realizado, será apurado, com base no último balanço aprovado, salvo disposição ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... raízes no Direito Romano, a exemplo do contrato de mútuo, consistente no empréstimo de bens ..., sociedades, bolsas, agentes de câmbio, corretores, comissários, venda comercial e ... importantes como, por exemplo, a prestação de serviço e as que envolviam ramo imobiliário ...) a fim de produzir ou troca de bens ou serviços. 8 O ponto saliente, portanto, está contido na ... dos Atos do Comércio, que tomava como base a atividade e não na forma como era exercida. ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... raízes no Direito Romano, a exemplodo contrato de mútuo, consistente no empréstimo de bens ..., sociedades, bolsas, agentes de câmbio, corretores, comissários, venda comercial e ... importantes como, por exemplo, a prestação de serviço e as que envolviam ramo imobiliário ...) a fim de produzir ou troca de bens ou serviços. Pautada na forma como é explorado o objeto para ... dos Atos do Comércio, que tomava como base a atividade e não na forma como era exercida. ...
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Tabelionato de Protesto
...ÇÕES E ASPECTO INSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS DE PROTESTO 1 . (Cartório/AM – 2005 – ... 11.101/2005 trata do pedido de falência com base na impontualidade injustificada. Para tanto, é ... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ... pago por terceiro – significa emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ... contratual, mediante apresentação do contrato firmado entre o sacador-apresentante e o ... da duplicata mercantil ou de prestação de serviços , faculta-se a substituição da ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas ... de estabelecer o certo e o errado com base na lei (responsabilidade condicional do juiz ... os exemplos como dos prestadores de serviços de locação por temporada em aplicativos 40 . As ...A partir de uma prestação de serviços tem-se locações, compra e venda, ... das vezes, a interpretação rígida da letra da lei pode levar à sua absoluta ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... da doutrina tupiniquim, também serve de base na formação de quase todas as legislações ... Os principais títulos de crédito são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66); ... numa compra e venda mercantil ou numa prestação de serviços (art. 1º, da Lei nº 5474/68). ... é a Nota Promissória vinculada a contrato, título que serve para lastrear o adimplemento ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 4º No caso de venda ou importação de serviços" destinados às obras referidas no caput do art. 2\xC2".../Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio...
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Balanço - NATURA COSMETICOS S/A
...ção da Companhia na contratação de serviços não relacionados à auditoria independente busca ...2. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E BASE DE APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES. ...taxas de câmbio" em vigor nas datas das transações. As demonstra\xC3"....V.: suas atividades concentram-se na prestação de. serviços administrativos e logísticos às ... se houver uma mudança nos termos do contrato que modifique significativamente. os fluxos de ...Letra financeira Valor justo por meio do resultado ...
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Modelos de contratos
. @Contrato de prestação de serviços e honorários de ...ção, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de câmbio para formalizar o crédito que. . tem ...O valor da hora normal será calculado com base no divisor 220. 5.4 A EMPREGADA terá direito ao ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...ência, solidariedade ativa e passiva no contrato de locação. O dispositivo inaugural da Lei do ..., assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e, como tais, sejam ... a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267). Para a solidariedade ... locador poderá pedir o prédio locado, com base" no parágrafo 2º do art. 46, que estabelece: “\xC2"... do condomínio, consoante as mencionadas na letra a do inciso XII . Diante da existência de ... títulos de crédito como letras de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ações, ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” 538 . . A partir desse ... polêmica normalmente é resumida no contrato de compra e venda de um imóvel situado no ...Serviços de Saúde do . Trabalho; . ĺ Convenção n. ...letra de câmbio e para as notas promissórias, as ..., junto da filosofia hegeliana, pilar para a base formalista do Direito e tem forte presença na ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... que, por óbvio, vai muito além da simples letra do dispositivo examinado, exigindo, ... verifica-se no âmbito da lista de serviços sujeitos à tributação municipal pelo imposto ... de ver que esse valor deve ser excluído da base de cálculo, sob pena de haver um resultado ... III - na prestação de serviço de transporte interestadual e ... d) imposto sobre operações de câmbio; . e) quaisquer outros impostos, taxas, ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo restaria comprometido, caso ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Acidente do trabalho: responsabilidade objetiva do empregador como regra geral
...O argumento tem por base o dever de proteção à vítima e a teoria da ...ómica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Compreendeu o legislador ... os riscos inerentes à prestação de serviços. Por este motivo, em caso de acidente do ... aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ónus decorrentes de sua atividade ...Na verdade, o que ocorre é que a letra do enunciado celetista (riscos da atividade ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU ... DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, ... DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE À COMPRA E ..., NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF SOBRE SAQUES EFETUADOS EM ... Súmula Nº 156 . A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, ...
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Acórdão Nº 0021608-77.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL . O cheque-rancho, após várias tratativas entre o banco reclamado e o Sindicato dos Bancários, foi instituído através da Resolução nº 3395-A, de 17.07.1990, do reclamado sem qualquer referência a sua natureza. Tal omissão autoriza que tal definição seja buscada nos conceitos e normas comuns à remuneração, no que prevalece o entendimento de que
... variável 1" ; e da integração da ADI na base de cálculo da gratificação semestral , todos ...A alteração prejudicial do contrato atrai a incidência do art. 468 da CLT, ... 15min por dia trabalhado em que houve prestação de horas extras de pelo menos 30 minutos, com ... das normas aplicáveis às operações de câmbio, exceto naquilo que fosse relacionado a outras ..., providenciando na execução dos serviços solicitados e/ou prestando informações .... No caso, conforme se observa da letra "j", o regulamento interno permite que os ...