liberdade individual e liberdade de expressão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... – LIMINAR – A TUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTIGOS 21, INCISOS IV E V , ... ífica, seriam, na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... (atinente à construção da norma individual e concreta pelo operador do Direito, mediante a ... ele não pode deixar de gozar de ampla liberdade relativamente à configuração concreta do ... exação que externava em si tanto a expressão positiva da viabilidade de exigência, quanto a ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 40 Como direito fundamental de âmbito geral, 41 também contém repercussão individual" na sua contraface, o direito de resposta, 42 que não chegou a restar prejudicado 43 com a não recepção da Lei de Imprensa. 44 38. “ A Constitui\xC3" ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... a tradução para o Brasil, aparece a expressão porcoespinho , em vez de ouriço ... Afinal, faz ... liberdade ... 1. O direito à diversidade e a dignidade ... da vida, da responsabilidade individual e uma dimensão comunitária. Se Barroso acerta ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 83/2005, os arts. 1º, 2º, I (expressão o valor de rateio individual de ... honorários ... no sentido da “preservação da liberdade ... contratual quanto à destinação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção ao registrado na sentença, a expressão "autorização legal", em verdade, abrangeria a ... de um dos bens humanos mais valiosos (a liberdade) da eventual fúria despótica de absolutistas ... , na autonomia e na liberdade individual, descabidos ingerências e cerceamentos estatais ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 6.677/DF), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6.680/DF) e pelo Partido da Social ... 3º; expressão normativa “quando as quantidades excederem os ... coletiva por vontade expressa de forma individual pelo Chefe do Poder Executivo ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 1. Utilizar-se-á a expressão “paciente”, que é a mais comum, embora se ... é a da manifestação do ativismo individual e coletivo de pacientes nos EUA. “A primeira ... os direitos à integridade e à liberdade humana são os seguintes: “Artigo 3º. Direito ...
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Decisao Nº 0020122-95.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM RÁDIO. Da mídia colacionada aos autos (CD constante de fl. 241), não é possível identificar a existência de manipulação da entrevista, não restando provada qualquer adulteração desta. Embora determinada a remessa da mídia à perícia, a conclusão foi no sentido de não ser possível averiguar fraude por ausê
... que a Constituição Federal assegura a liberdade" de imprensa, dispondo que são livres a manifesta\xC3"ção do pensamento e a expressão da atividade de comunicação, conferindo também ... da liberdade de imprensa é o direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida ... -
Parte geral
... Deve-se tomar cuidado com a expressão “sujeito de direito” , visto que há entes ... : a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser ... c) individual: capaz, incapaz ... 2.2 Pelo nome ... 2.3 ...
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Bens digitais
... Há que se registrar que a expressão tecnodigital não é nova nos estudos em terra ... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma ... -dade era fruto daquela liberdade individual, sendo assegurada por normas de interpretação ...
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A cooperação processual no modelo constitucional de processo
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law Stand or Fall ... ção com o outro em sociedade, pois a expressão não pode afastar do constitucionalismo. O ... A produção probatória é uma liberdade e garantia fundamental das partes que podem ...
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Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... , em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... "expressa e prévia anuência" deva ser individual, tendo em conta que, ao revés, por se tratar de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A propósito, a expressão “Língua Portuguesa” estava no Anteprojeto ... do trabalho, a quem a lei concede ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), não ... DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA ... Art. 333. (VETADO) ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... , em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... necessidade ou não de autorização individual ou coletiva para o desconto à época do pleito ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de vingança, quais sejam: vingança individual, vingança coletiva, vingança da paz social, ... que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o ... ões subterrâneas, tornando célebre a expressão vad in pace, pois os réus eram despedidos com ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... Nestas situações, as liberdades de expressão, de informação e de imprensa entram em direta ... ao processo investigativo, ou se a liberdade de expressão e o interesse público se ... ção 5 diz respeito à autonomia individual de expressar livremente o conhecimento sobre ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... foi formalizado expressamente, com a expressão latina que o consagrou, através do Habeas ...
- Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Relação de emprego - caracterização
... A primeira expressão" tem caráter genérico: refere-se a todas as rela\xC3" ... : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
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Relação de emprego ? caracterização
... A primeira expressão" tem caráter genérico: refere-se a todas as rela\xC3" ... : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... vida, os homens só podiam conquistar a liberdade dominando outros que ele, à força, sujeitava à ... postula a autonomia da vontade individual, o direito do trabalho organiza a submissão da ... ao direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento, garantida pelo art. 5, I, 1, GG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... dos principais direito fundamental: a liberdade individual ... Partindo dessa premissa, só ... EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O visto é individual e no documento de viagem serão apostos tantos ... ARTIGO 78 ... A expressão nome, para os fins de alteração de assentamento ... estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato ...