liberdade individual e liberdade de expressão
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O visto é individual e no documento de viagem serão apostos tantos ... ARTIGO 78 ... A expressão nome, para os fins de alteração de assentamento ... estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato ...
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Processo nº 0061066-20.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... De um lado, o direito de liberdade" de expressão. De ... outro, o direito\xC2" ... como nenhum outro direito individual. Deve observar o limite do ...
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Acórdãos nº 1056788-57.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Restrição à liberdade de expressão individual e do pensamento ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo ... identificam como backlash , expressão que se traduz como um forte sentimento ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade ... do Trabalho — inclusive o Direito Individual do Trabalho —, mediante princípios, regras e ... : Campus, 1979), é que cunhou a expressão cidadania regulada, referindo-se à ...
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Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve
Indústria é condenada por bônus a empregados que não fizeram greve
... a mitigar ou obstaculizar o direito à liberdade sindical, tanto individual quanto coletivo, ... , e a discriminação decorrente da expressão dessa liberdade é vedada ... "Perpetrada a ... -
Da advocacia
... OAB não podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ... como bem jurídico ligado à liberdade individual, que é aquele que o indivíduo tem, de repartir ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 840 da CLT ainda utilize a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do ... individual de trabalho, o empregador exerce poderes em face ... , diante do poder discricionário e da liberdade de atuação que possui, deve conduzir o processo ...
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ADPF como instrumento de acesso à justiça e de concreção da cidadania visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 10.502/2020
... , consistente nos direitos de liberdade e na satisfação dos direitos sociais. Essas ... por um leque de liberdades de expressão individual e coletiva. Dentro dessa perspectiva ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... das Nações Unidas (ONU) sobre a liberdade de expressão, explorou as principais tendências ... particular directions given to each individual separately. If it were not possible to ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ... finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição ... Essa expressão deve ser interpretada restritivamente, no sentido ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal peculiaridade ... , essa fase está atrelada ao ideal de liberdade, já que iniciada pelo movimento libertário mais ... modernidade, conhecida também pela expressão sociedade de risco ... @@1.1.2 A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... Art. 141. "Anos de serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...
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Direito Constitucional
... corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte (A) ... individual, terá garantido a proteção do seu núcleo ... princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, ...
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Princípios do direito do trabalho
... ão doutrinária passou a se valer da expressão norma como referência geral aos dispositivos ... à vida; e) princípio do bem-estar individual e social; f) princípio da justiça social; g) ... O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse ...
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O debate entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica. Uma revisão da bibliografia anglo-americana
O presente artigo constitui o resultado de uma pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, que buscou investigar a relação entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica – frequentemente, aplicadas de modo intercambiável – tendo como marco teórico inicial a contribuição de John Stuart Mill e prosseguindo com base em reflexões teóricas da literatura especializada norte-americana. Assim...
... No contexto norte-americano, organizações, como a Foundation for Individual Rights in Education (FIRE), defendem a aplicação da jurisprudência criada em torno da Primeira Emenda às universidades, a fim de garantir os ... - Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Competência da Justiça do Trabalho
... Patrícia Miranda Pizzol 9 , “a expressão competência territorial se deve à necessidade ... (meio de produção) e ainda que tenha liberdade relativa sobre a execução do trabalho, nada ... Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aos interessados, que podem exercê-la individual ou coletivamente ... O rol de prestações ... venha a se configurar na sintética expressão: erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, renda e riqueza e as bases do ...
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Execução de medidas socioeducativas
... individuais, por meio do plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta ... é o parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos 39 ... A ... 35, da Lei do Sinase, usa a expressão “brevidade da medida em resposta ao ato ...
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As novas formas de organização e articulação das classes dominantes: o mbl em questão
Considerando a reatualização da "cultura da crise" e as novas formas de articulação das classes dominantes mobilizadas neste contexto, este artigo objetiva analisar o substrato político-ideológico de algumas das principais reivindicações do Movimento Brasil Livre (MBL) como um dos principais sujeitos coletivos presentes na cena pública que aglutina e representa os interesses dominantes. Para...
... ão não significa nenhuma negação da liberdade de expressão e de escolha individual. Trata-se, ... -
Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... In that sense, it is a right that belongs to each individual. Its second aspect, on the other hand, implies a collective right to receive any information whatsoever and to have access to the thoughts expressed ... -
Hate speech e estado democrático de direito: breves considerações acerda da limitação à liberdade de expressão
... individual ou a um macrosubject 3 no nível do Estado ou de toda a sociedade, passando da análise do discurso do ódio como um todo, desde o emissor ao ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 Todavia, é evidente que a ... çando o real e o virtual, o social e o individual. Assim, “reconhece-se que cada vez mais as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ), pois, de acordo com a apropriada expressão utilizada por Maria Bernadete Miranda, 1 seguindo ... ; os partidos políticos; a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito ... ões, podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas ...